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Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 46. Os militares da Aeronáutica, da Ativa, em exercício no Departamento de Aviação Civil e organizações subordinadas, na data de edição desta Lei, passam a ter exercício na ANAC, sendo considerados como em serviço de natureza militar.
Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1º Os militares da Aeronáutica a que se refere o caput deste artigo deverão retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.
§ 2º O Comando da Aeronáutica poderá substituir, a seu critério, os militares em exercício na ANAC.
§ 3º Os militares de que trata este artigo somente poderão ser movimentados no interesse da ANAC, a expensas da Agência e com autorização do Comandante da Aeronáutica.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). A Lei nº 11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). A Lei nº 11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

STF - PETIÇÃO Pet 2353 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2002

Decisão: para os servicos de apoio e proteçâo a navegacao aerea, a infra-estrutura aeronáutica e a Aviacao Civil...4-6/DF. do mundo, gerando, ate mesmo, riscos concretos para a criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil -...

DOU 18/10/2012 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/10/2012Diário Oficial da União
BALDIOTTI SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE...DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41 do Anexo I do Decreto no...artigo 48 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) para o desempenho de serviço de natureza militar, à passagem para...Por ocasião da criação da Agência Nacional da Aviação - ANAC , foram transferidos o patrimônio, o acervo...Art. 46.

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

DOU 14/01/2010 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/01/2010Diário Oficial da União
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO N 46/2009 Nº Processo: 60850010399200902....Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL- ANAC. CNPJ Contratado: 33530486000129....Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL- ANAC. CNPJ Contratado: 33530486000129....

TCU - Inteiro Teor. : 62720090

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC / MD Interessado: Conselho Nacional de Aviação Civil; Agencia Nacional...nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005 – Lei de criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac ,...Interessados: Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Conselho Nacional de Aviação Civil; Ministério...

DOU 05/05/2016 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/05/2016Diário Oficial da União
criação das páginas da unidade deverá ser solicitada à Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da...CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO...Processo nº 00065.112056/2015-46.