Art. 46 da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 46 da Lei de Direitos Autorais

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260002 SP XXXXX-17.2020.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO AUTORAL . REPRODUÇÃO DE IMAGEM DE ESTÁTUA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 46 , VIII , LEI 9.610 /1998). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de comprovação de sua autoria, por imagem de protótipo da estátua e reportagens jornalísticas diversas (art. 374 , I , CPC ). Comprovação da autoria que não basta para demonstrar a violação ao direito autoral , no caso. Reprodução da obra do autor na reportagem jornalística da ré que é acessória ao conteúdo divulgado, não trazendo prejuízos injustificados ao autor. Exceção do artigo 46 , inciso VIII , da Lei 9.610 /1998. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-PR - XXXXX20228160182 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITOS AUTORAIS . VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA IMAGEM. REPRODUÇÃO DA IMAGEM EM NOTÍCIA. DEVIDA INDICAÇÃO DE AUTORIA E DA FONTE. EXCEÇÃO. ARTIGO 46 , I , A, DA LEI Nº. 9.610 /98. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20148260590 SP XXXXX-03.2014.8.26.0590

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITOS AUTORAIS – EXECUÇÃO DE MÚSICA EM FESTA DE CASAMENTO REALIZADA EM SALÃO ALUGADO – COBRANÇA REALIZADA PELO ECAD REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS ELETRÔNICA OU AO VIVO NA FESTA – COBRANÇA LEGÍTIMA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 46 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS – RECURSO PROVIDO".

Modelos que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais

  • Contrato De Edição

    Modelos • 15/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    O (A) AUTOR (A) declara ser a OBRA de sua autoria, com exceção de citações de outras obras publicadas, observadas as limitações expressas no artigo 46 , III e VIII , da Lei nº 9.610 /1998 e mencionadas... os livros sob consignação; no caso de ser produzida edição destinada a um único comprador, para distribuição gratuita ou venda, os direitos autorais serão de 00% (NÚMERO por cento) sobre o valor... acordo, celebrar o presente contrato de edição da obra intitulada TAL, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O (A) AUTOR (A) declara ser titular com exclusividade dos direitos autorais

  • (Modelo) Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais C/C Lucros Cessantes C/C Indenização C/C Pedido de Liminar

    Modelos • 21/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    No caso em análise, a reprodução não se enquadra em nenhum dos permissivos legais previstos no art. 46 da Lei nº 9.610 /98, gerando o dever de indenizar... DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 24 , I E II DA LEI 9.610 /98... De igual modo os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.610 /98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais , aduz que: Art. 18

  • Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais C/C Lucros Cessantes C/C Indenização C/C Pedido de Liminar

    Modelos • 16/11/2020 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    No caso em análise, a reprodução não se enquadra em nenhum dos permissivos legais previstos no art. 46 da Lei nº 9.610 /98, gerando o dever de indenizar... DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 24 , I E II DA LEI 9.610 /98... De igual modo os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.610 /98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais , aduz que: Art. 18

Peças Processuais que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais

Diários Oficiais que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais

  • STJ 03/10/2022 - Pág. 7228 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à negativa de vigência aos artigos 4º , 28 , 29 , 46 , 68 , § 3º , da Lei 9.610 /98, razão assiste ao recorrente... Por tratar-se de exceção à regra de cobrança de direitos autorais , é importante que não seja atribuída interpretação extensiva ao art. 46 da Lei 9.610 /98, limitando-se a sua aplicação, exclusivamente... VI do art. 46 da Lei n. 9.610 /1998, ao conferir à expressão “recesso familiar” amplitude não autorizada pela norma. A limitação, a meu ver, não trata de eventos, ainda que

  • STJ 24/10/2023 - Pág. 12678 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    DIREITO AUTORAL . VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIAS. DIVULGAÇÃO. ARTS. 46 , VIII , E 48 DA LEI Nº 9.610 /1998 ( LDA ). CONSENTIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INJUSTIFICADO. ART. 24 DA LDA . INDENIZAÇÃO... e 48 da Lei nº 9.610 /1998 ( LDA ). 2... fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos arts. 46

  • STJ 19/09/2022 - Pág. 8181 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    A utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais do autor. Exegese do art. 46 , inc. VIII , da Lei 9.610 /98... Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 29 , I , 31 , 33 e 46 , III e VIII , da Lei nº 9.610 /1998... Por tal razão, não poderia ser considerado como uma crítica cinematográfica e, por conseguinte, não estaria amparado no incido III do art. 46 da Lei de Direitos Autorais . É o relatório. Decido

Artigos que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais

  • Clipping e Violação de Direitos Autorais: Análise do julgado recente do STJ (REsp 2.008.122-SP)

    limitações, previstas nos incisos I , " a ", e VII do artigo 46 da Lei de Direitos Autorais ( LDA ), possam se aplicar a essa situação... No que diz respeito ao artigo 46 , I , a , da LDA , essa norma estabelece uma limitação ao direito do autor apenas no caso de reprodução de notícias ou artigos na imprensa diária ou periódica... As Limitações Legais: Artigos 46 , I , a e VII da LDA Embora as obras jornalísticas sejam, num primeiro momento, protegidas pelo Direito Autoral , é importante considerar a possibilidade de que algumas

  • Direitos Autorais no Brasil

    Sobre a reprodução literária (cópia), é interessante ressaltar o capítulo da Lei n º 9.610 /98 intitulado “Das Limitações aos Direitos Autorais” – Artigo 46 ao Artigo 48... O direito autoral de reprodução literária é amplamente reconhecido. A Lei nº 9.610 /98 reconhece de modo exclusivo ao autor, durante toda sua vida... A proteção dos direitos autorais no Brasil é regulada por alguns dispositivos, como pela Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro de 2002 e a Lei nº 9.610 /98, além disso, o Brasil também

  • Fair Use dentro da perspectiva da Legislação Brasileira:

    Para tanto, o art. 46 da Lei nº 9.610 /98 traz algumas exceções à violação de direitos autorais possibilitando o uso desses conteúdos com a finalidade de garantir o acesso à informação, liberdade de expressão... No Brasil, embora não exista uma disposição específica denominada "fair use" ou (uso justo) em sua legislação de direitos autorais , a Lei nº 9.610 /98 contém dispositivos que permitem a aplicação de princípios... O conceito de "fair use" (uso justo) tem sido amplamente debatido e adotado em várias legislações ao redor do mundo, com o objetivo de equilibrar os direitos autorais com a liberdade de expressão, educação

Notícias que citam Art. 46 da Lei de Direitos Autorais

  • Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

    no artigo 46 da Lei 9.610 /1998... Além disso, a sonorização dos veículos utilizados nesse sistema – considerados, para efeitos legais, locais de frequência coletiva – não está entre as exceções à incidência de direitos autorais previstas... O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que reconheceu a validade da cobrança de direitos autorais

  • Direitos autorais não devem ser exigidos em evento de cunho educacional

    prevista no art. 46 , VI , da Lei Federal nº 9.610 /1998, bem como não há que se falar na incondicionalidade desta norma... O executivo estadual alega que a Lei Federal nº 9.610 /1998, que regulamenta a cobrança de direitos autorais , restringiu a cobrança quando se trata de evento educacional e cultural... Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou procedente a ação movida em face de entidade de arrecadação de direitos autorais para declarar a inexistência

  • Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização

    Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais... aos direitos autorais é a reprodução em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita, por este, sem intuito de lucro

Doutrina que cita Art. 46 da Lei de Direitos Autorais

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt e Eliane Y. Abrão

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contratos e Tributação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Eduardo Soares de Melo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra: