Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Dispõe o art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências. Na hipótese, o autor/recorrente, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação, o que impõe a extinção do processo. No caso, não vislumbro justificativa idônea bastante para anular a sentença, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Isso porque, ainda que tenha havido pedido de redesignação de audiência, este foi protocolizado depois da audiência de conciliação, evidenciando a ausência de tempo hábil para a sua apreciação, do que decorre a higidez do diálogo processual, não havendo ofensa ao princípio da cooperação. Com efeito, percebe-se uma conduta não diligente do autor/recorrente (advogado), o qual não atendeu ao comando judicial de comparecimento à referida audiência, mesmo sabendo dos efeitos legais de sua abstenção. Ademais, não foi apontado motivo de força maior que o isente do pagamento das custas processuais (art. 51 , § 2º , Lei 9.099 /95). Logo, incólume a r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98 , parágrafo 3 , do CPC .

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20238260037 Araraquara

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1. Ilegitimidade passiva da FESP afastada e Prescrição quinquenal constante da sentença. Preliminares não subsistentes. 2. IRPF. Incidência sobre a contribuição de custeio de administração da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. 3. Dedução cabível na base de cálculo, dada sua natureza jurídica (previdenciária). 4. Desprovimento do recurso inominado. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , Lei dos Juizados Especiais ).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260223 SP XXXXX-20.2022.8.26.0223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – contrato de Auxílio Funerário – alegação de inadimplemento por parte do fornecedor de serviço – herdeiro que não é beneficiário direto do contrato – ilegitimidade bem reconhecida – ação que deve ser movida pelo espólio na Justiça comum - inteligência do art. 8º , inc. I, da Lei nº 9.099 /95 – sentença mantida pelos seus próprios fundamentos – aplicação do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais – recurso não provido

Peças Processuais que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais

  • Petição - TJRJ - Ação Contratos de Consumo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0002 em 21/04/2024 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    da Lei 9.099 /95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o di 55 , caput, da Lei 9.099 /95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o dis- posto no art. 46 da Lei 9099 /95. posto no art. 46 da Lei... /95, e na forma do artigo 46 , segunda pa artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo 46 , segunda par- te, da mesma Lei, frisando mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende... 9099 /95." ldmachado 3

  • Petição - TJDF - Ação 1/3 de Férias - Recurso Inominado Cível - de Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0016 em 16/10/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95... A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95... TERMO INICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo

  • Petição - TJRJ - Ação Contratos de Consumo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0002 em 21/04/2024 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    da Lei 9.099 /95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o di 55 , caput, da Lei 9.099 /95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o dis- posto no art. 46 da Lei 9099 /95. posto no art. 46 da Lei... /95, e na forma do artigo 46 , segunda pa artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo 46 , segunda par- te, da mesma Lei, frisando mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende... 9099 /95." ldmachado 3

Modelos que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais

  • Locupletamento Ilícito. Cheque prescrito.

    Modelos • 15/05/2023 • Leandro Makiniski do Nascimento

    ADEMAIS, SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE )... E, ainda, era ônus do réu do qual não se desincumbiu . 4) Pelo exposto, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme aduz o artigo 46 da LJE

  • Modelo de Petição Ação de Inexistência de Débitos

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    DA LEI 9.099 /95: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRETENSÃO DE DANO MORAL E BAIXA NO APONTE - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILICITUDE, FIXANDO DANO MORAL EM R$5.000,00 - RECURSO DO 2º RÉU - RECORRENTE QUE FIGURA COMO... Estado do (colocar o Tribunal), conforme abaixo: RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I RECORRIDO: DÉBORA MEDINA DE CASTRO VELLOSO VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46

  • Impugnação aos Embargos à Execução

    Modelos • 19/04/2022 • Maira Sibele Santos

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. [...]... O indeferimento do pedido de perícia técnica contábil, face a complexidade de tal prova e a incompetência deste juízo para produzi-la, fulcro artigo 3º da Lei 9.099 /95; c... É sabido que, conforme artigo 3º da lei 9.099 /95, o juizado especial cível destina-se a julgamento das causas cíveis de menor complexidade, quais sejam, aquelas de desnecessitam de perícias para que se

Diários Oficiais que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais

Artigos que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais

  • Honorários de Sucumbência nos Juizados

    A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95... Senão vejamos a previsão contida no art. 55 da Lei nº. 9.099 /95 : Art. 55... O art. 55 da Lei 9.099 /95 não condiciona a fixação de honorários advocatícios à apresentação de contrarrazões ao recurso inominado

  • Comprei pela internet, mas preciso desistir, tenho esse direito?

    A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95... Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7

  • Turma recursal entende pela incompetência do juizado especial na resolução de dano estético.

    Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Súmula que vale como acórdão (art. 46 , Lei 9.099 /95)... Ou seja, o art. 35 da Lei n. 9.099 /95 não contempla a perícia judicial, e, portanto a perícia médica: “Art. 35... JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95 o pedido de indenização por danos estéticos[...]

Notícias que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais

Doutrina que cita Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais