Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Dispõe o art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências. Na hipótese, o autor/recorrente, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação, o que impõe a extinção do processo. No caso, não vislumbro justificativa idônea bastante para anular a sentença, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Isso porque, ainda que tenha havido pedido de redesignação de audiência, este foi protocolizado depois da audiência de conciliação, evidenciando a ausência de tempo hábil para a sua apreciação, do que decorre a higidez do diálogo processual, não havendo ofensa ao princípio da cooperação. Com efeito, percebe-se uma conduta não diligente do autor/recorrente (advogado), o qual não atendeu ao comando judicial de comparecimento à referida audiência, mesmo sabendo dos efeitos legais de sua abstenção. Ademais, não foi apontado motivo de força maior que o isente do pagamento das custas processuais (art. 51 , § 2º , Lei 9.099 /95). Logo, incólume a r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98 , parágrafo 3 , do CPC .

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509 -AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260 -AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PEQUENAS CAUSAS. TRÂNSITO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. - REVELIA, CONSOANTE O ARTIGO 20 , DA LEI 9099 /95, E O ARTIGO 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO ESPÉCIE DE PERÍCIA. [...] SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO.” 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

Modelos que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Impugnação aos Embargos à Execução

    Modelos • 19/04/2022 • Maira Sibele Santos

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. [...]... O indeferimento do pedido de perícia técnica contábil, face a complexidade de tal prova e a incompetência deste juízo para produzi-la, fulcro artigo 3º da Lei 9.099 /95; c... É sabido que, conforme artigo 3º da lei 9.099 /95, o juizado especial cível destina-se a julgamento das causas cíveis de menor complexidade, quais sejam, aquelas de desnecessitam de perícias para que se

  • Ementa

    Modelos • 14/03/2019 • Genaldo Souza

    Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Natal/RN, 12 de abril de 2018. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora

  • Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 13/03/2022 • Rayanne Galvão

    (Agravo de Instrumento, Nº 70083966630, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-04-2020)- Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95... /95 conjugado com o art. 344 do CPC - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO... exequibilidade se encontra prescrita.- Mérito: Tão somente nesta instância recursal, o recorrente traz fundamentos que não foram expostos no prazo de defesa, afrontando o disposto no art. 30 da Lei 9.099

Peças Processuais que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Petição - TJRJ - Ação Contratos de Consumo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0002 em 21/04/2024 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    da Lei 9.099 /95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o di 55 , caput, da Lei 9.099 /95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o dis- posto no art. 46 da Lei 9099 /95. posto no art. 46 da Lei... /95, e na forma do artigo 46 , segunda pa artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo 46 , segunda par- te, da mesma Lei, frisando mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende... 9099 /95." ldmachado 3

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 15/12/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    ART. 46 , LEI 9.099 /95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1... da Lei 9.099 /95. 2... Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95

  • Petição - TJRJ - Ação Contratos de Consumo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0002 em 21/04/2024 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    da Lei 9.099 /95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o di 55 , caput, da Lei 9.099 /95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o dis- posto no art. 46 da Lei 9099 /95. posto no art. 46 da Lei... /95, e na forma do artigo 46 , segunda pa artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo 46 , segunda par- te, da mesma Lei, frisando mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende... 9099 /95." ldmachado 3

Diários Oficiais que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • DJRN 08/07/2022 - Pág. 95 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 07/07/2022 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 84 - RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 080176432.2021.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN RECORRIDA: EDNAR REGO... Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 85 - RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 080195917.2021.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN RECORRIDA: MARIA ELIZETE... Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 87 - RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 080358826.2021.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN RECORRIDA: TÂNIA MARIA

Doutrina que cita Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago de Moraes Silva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Honorários de Sucumbência nos Juizados

    A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95... Senão vejamos a previsão contida no art. 55 da Lei nº. 9.099 /95 : Art. 55... O art. 55 da Lei 9.099 /95 não condiciona a fixação de honorários advocatícios à apresentação de contrarrazões ao recurso inominado

  • Comprei pela internet, mas preciso desistir, tenho esse direito?

    A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95... Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7

Notícias que citam Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Turma Recursal do Estado do Paraná reconhece direito à indenização pelo atraso na entrega do certificado de conclusão de curso de especialização em Direito

    O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 /95... APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório em sessão. II. Voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido... /95

  • Terceira Turma Recursal do DF reconhece aplicabilidade do princípio da cooperação na Execução.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701544-09.2020.8.07.0002 (ACORDÃO 1382934. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO DF)... Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9... Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95

  • Trabalhadora rural de Beberibe tem direito a aposentadoria

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95)... Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099 /95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso... Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95, observado o teor da súmula nº 111