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Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

STJ 19/04/2013 - Pág. 3636 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/04/2013Superior Tribunal de Justiça
., pela suposta prática da infração descrita no art. 46 , c/c os arts. 2º e 3º , da Lei n.º 9.605 /98..., n/f do art. 69 , do Código Penal . no art. 46 do código florestal , porque no dia 25/5/2004, os sócios da empresa teriam inserido na segunda...

STJ 30/09/2019 - Pág. 13755 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/09/2019Superior Tribunal de Justiça
respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento" (Lei n° 6.001/73, art. 46...O Código Florestal supra aludido é a Lei n° 4.771/65. Atualmente, porém, o novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12) não reproduziu semelhante disposição, sendo...

TJ-RO - Apelação APL 10017678620088220002 RO 1001767-86.2008.822.0002 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012
EMENTA

ESSÊNCIA DIVERSA DA CONSTANTE NA GUIA FLORESTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9605 /98. CRIME CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. MÁXIMO DA PENA. ARTIGO 107 , IV , C/C ARTIGOS 109 , VI , 110 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O transporte de madeira cuja essência é diversa da constante na Guia Florestal configura o crime do art. 46 , parágrafo único da Lei n. 9605 /98. Sendo inferior a um ano a pena aplicada para o crime imputado ao réu, extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva se desde o recebimento da denúncia já se passaram mais de dois anos e não houve qualquer outra causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva da prescrição, pois a sentença foi absolutória.

TJ-RO - Apelação APL 00042759720108220601 RO 0004275-97.2010.822.0601 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

ESSÊNCIA DIVERSA DA CONSTANTE NA GUIA FLORESTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9605 /98. CRIME CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 46 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO E NÃO 8 HORAS SEMANAIS. O transporte de madeira cuja essência é diversa da constante na Guia Florestal configura o crime do art. 46 , parágrafo único da Lei n. 9605 /98. Desde a edição da Lei 9.714 /1998 a substituição da pena privativa de de liberdade por prestação de serviços à comunidade se dá à razão de 1 hora por dia de condenação, totalizando, portanto, 7 horas semanais e não 8 horas como constou na sentença.

Encontrado em: E NÃO PROVIDA, FOI CORRIGIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA ADEGUÁ-LA AO ARTIGO 46...E NÃO PROVIDA, FOI CORRIGIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA ADEGUÁ-LA AO ARTIGO 46

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 0010478332014401410000104783320144014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de falsidade de Documento de Origem Florestal - DOF, documento público instituído pelo IBAMA, destinado ao controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de origem nativa. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito provido para declarar a competência da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia para o processamento da ação.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4338 RO 0004338-87.2008.4.01.4101 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299. DO CÓDIGO PENAL . AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental, descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, em relação ao delito previsto no artigo 299 do Código Penal . 3. Apelo desprovido.

Encontrado em: prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do réu, em relação ao crime previsto no art.... 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98 e negou provimento à apelação do acusado, à unanimidade.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 836 MT 2001.36.00.000836-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), ARTS. 25 , 46 e 50 DA LEI 9.605 /98 e ART. 32 DO DECRETO N. 3.179 /99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605 /98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem as multas neles previstas de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa do Poder Judiciário. O art. 35 também não define infração punível administrativamente, mas sim os procedimentos adotados relativos à apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de infração penal. 2. Da mesma forma, o art. 19 da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) não fundamenta a multa imposta pelo IBAMA, pois a norma não prevê a aplicação de sanção administrativa, tanto que não a prescreve, ao contrário, trata da permissão aos proprietários de florestas heterogêneas, para transformá-las em homogêneas, desde que assinem termo de obrigação de reposição e tratos culturais. 3. O Decreto n. 3.179 /99 tipifica diversas infrações administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente. Entretanto, tal ato normativo não é instrumento hábil para imposição de multas, porquanto fere o princípio constitucional da reserva de lei ao impor penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), ARTS. 25 , 46 e 50 DA LEI...Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605 /98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem...Da mesma forma, o art. 19 da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) não fundamenta a multa imposta pelo...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50034061420144047110 RS 5003406-14.2014.404.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

CRIME AMBIENTAL ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 9.605 /98. MANUTENÇÃO DE MADEIRA EM DEPÓSITO SEM CADASTRO NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. COMPROVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. ARTIGO 68 DA LEI Nº 9.605 /98. CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 60 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 E 299 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. O sujeito ativo dos delitos cometidos no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. 2. Ao manter em depósito madeira sem o correspondente cadastro no DOF (documento de origem florestal), resta configurado o crime do artigo 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98. 3. No processo penal, o réu defende-se de fatos e não da capitulação jurídica atribuída na peça acusatória. Se a sentença condenatória limita-se a dar aos fatos definição diversa daquela consignada na denúncia, ocorre simples "emendatio libelli", em observância ao artigo 383 do Código de Processo Penal . 4. A obrigação de especial interesse ambiental a que alude o tipo penal do art. 68 da Lei nº 9.605 /98 deve decorrer de um vínculo legal específico do denunciado, que lhe imponha especial dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação ao meio ambiente. 5. O delito de falsidade ideológica ocorre com a inserção ou missão de declaração falsa, ou diversa da que deveria constar, também se tratando de crime formal, sendo desnecessária a ocorrência de dano para que se configure o tipo penal. 6. Apelação criminal parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00049722320074014100 0004972-23.2007.4.01.4100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017
EMENTA

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu interpõe apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a imputação contida na denúncia e o condenou pela prática do delito previsto no art. 304 c/c o art. 297 , ambos do Código Penal . 2. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação penal, que tem por objeto crime de uso de documento falso - uso de ATPF's - e falsidade documental (ATPF's adulteradas), os quais afetam diretamente interesses da União e de autarquia federal, no caso, o IBAMA, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal . Rejeita-se a preliminar. 3. A tese recursal restringe-se à alegação de que o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal , teria sido absorvido pelo crime ambiental previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, devendo ser aplicado o princípio da consunção, considerando que as ATPF's adulteradas foram usadas com a finalidade de comercializar madeira ilegal. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção na forma pretendida pelo réu, considerando que sua aplicação se restringe às hipóteses em queo crime mais leve sirva de fase preparatória ou de execução para o crime mais grave. Precedentes. 5. A sentença aplicou o princípio da consunção, considerando crime consuntivo o uso de documento falso e crime consunto a falsidade documental (adulteração das ATPFs) e considerou o crime ambiental mero exaurimento do uso de documento falso e, portanto, postfactum impunível. 6. Alteração da dosimetria na fixação da pena-base, afastando, como vetores negativos, culpabilidade, antecedentes criminais, personalidade, motivos e consequências do crime. 7. Afastada a condenação a título de reparação de danos, posto que não houve tal pedido por parte do Ministério Público. 8....

TJ-MT - Petição PET 01293881720168110000 129388/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017
EMENTA

RECLAMAÇÃO – CRIME AMBIENTAL INSCULPIDO NO ART. 46 DA LEI 9.605 /98 – DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A ORDEM DE DOAÇÃO DE MADEIRA EM TORAS APREENDIDA – COLIMADA A RESTITUIÇÃO DO PRODUTO FLORESTAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ALEGADA OFENSA A PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO-PARADIGMA E DECISÃO-PARAGONADA – DISTINGUISHING – ESPECIALIDADE DA NORMA AMBIENTAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO PENAL – RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 25 , § 3º , da lei 9.605 /98, a determinar a doação de produtos ambientais perecíveis, conquanto gravite ao derredor da facticidade subjacente à norma penal [art. 91, II, a e b, CP], com ela não se confunde. Enquanto esta ordena a perda de instrumentos e produtos do crime como efeito da condenação [trânsito em julgado], aquela trata especificamente da doação de produtos perecíveis ou madeiras, como decorrência do predicado da efemeridade ínsita a objetos que tais. (Pet 129388/2016, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 10/05/2017)