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Legislação direta

Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

DJPA 03/07/2018 - Pág. 2435 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 10 (aplicado em analogia) c/c o art. 16 ambos do Código de Processo Penal ....Remetidos os autos do IPL ao Ministério Público (fl. 37), por força do art. 46 do Código de Processo.... 10 (aplicado em analogia) c/c o art. 16 ambos do Código de Processo Penal ....

DJPA 03/07/2018 - Pág. 2442 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Remetidos os autos do IPL ao Ministério Público, por força do art. 46 do Código de Processo Penal , este.... 10 (aplicado em analogia) c/c o art. 16 ambos do Código de Processo Penal ....Em seguida, renovem-se vistas ao MP, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 46 do Código...

DJPA 03/07/2018 - Pág. 2451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Remetidos os autos do IPL ao Ministério Público, por força do art. 46 do Código de Processo Penal , este.... 312 , caput, do Código de Processo Penal (a contrario sensu). . 10 (aplicado em analogia) c/c o art. 16 ambos do Código de Processo Penal ....

DJPA 03/07/2018 - Pág. 2436 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 46 do Código de Processo Penal , o qual se manifestou pela representação de prisão preventiva de SEVERINO.... 312 , caput, do Código de Processo Penal (a contrario sensu). . 10 (aplicado em analogia) c/c o art. 16 ambos do Código de Processo Penal ....

DJPA 03/07/2018 - Pág. 2450 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312 , caput, do Código de Processo Penal (a contrario sensu). . 10 (aplicado em analogia) c/c o art. 16 ambos do Código de Processo Penal ....Em seguida, renovem-se vistas ao MP, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 46 do Código...

TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC 205992005

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005

Decisão: . 155 caput c/c art. 14 , II , do Código Penal , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito.... 46 do Código Processo Penal , que é de cinco (05) dias; que a instrução criminal ao qual está submetido...neste juízo, por incidência comportamental no art. 155, c/c o art. 14, II, do digesto penal; O crime...

STF - INQUÉRITO Inq 172 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1984
EMENTA

NÃO CABE A AÇÃO PENAL PRIVADA, PREVISTA NO ART- 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART- 102 , PAR-3 ., DO CÓDIGO PENAL , QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO TENDO FICADO INERTE, HAJA REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL (ART- 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ),O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Encontrado em: EMENT VOL-01363-06 PP-00090 RTJ VOL-00112-02 PP-00473 - 19/12/1984 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00102 PAR-00003 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...POLICIAL, ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL, OCORRENCIA, QUEIXA CRIME, AÇÃO PENAL...

STF - INQUÉRITO Inq 172 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1984
EMENTA

NÃO CABE A AÇÃO PENAL PRIVADA, PREVISTA NO ART- 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART- 102 , PAR-3 ., DO CÓDIGO PENAL , QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO TENDO FICADO INERTE, HAJA REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL (ART- 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ),O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Encontrado em: PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00018 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941...ART- 00028 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00029 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...00043 INC-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00046 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 42542620124014302 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL E ART. 46 , DA LEI Nº 9.605 /98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. O princípio da consunção não pode ser aplicado quando um delito mais grave serve como fase preparatória ou de execução para um crime apenado com menor severidade. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. Portanto, no caso, considerando a pena cominada em abstrato para o crime de falsidade ideológica (art. 299 , do Código Penal ), não se admite a sua absorção pelo delito ambiental previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98. 3. A denúncia de fls. 0023/0025 preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, ainda, na espécie, qualquer das hipóteses do art. 395 , do Código de Processo Penal que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 4. Assim, verifica-se que a r. decisão recorrida não merece ser mantida. 5. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 04/08/2014 - 4/8/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00299 CP-40 CÓDIGO PENAL LEI_00009605 ANO..._1998 ART_00046 PAR_ÚNICO DEL_00003689 ANO_1941 ART_00041 ART_00395 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO

TJ-DF - 20140510094272 DF 0009301-96.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Fixada a pena em período inferior a seis meses de privação de liberdade (art. 46 do Código Penal ), deve ser afastada a fixação de prestação de serviços à comunidade. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.