Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARTS. 46 E 54 , § 4º , DA LEI N. 8.078 /90. PRECEDENTES... ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078 /90. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO... ART. 46 DO CDC . DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46 , 47 E 54 DA LEI 8.078 /90. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor . 2. A existência de cláusula contratual excluindo a cobertura, para ser válida entre as partes, necessitaria do conhecimento prévio do segurado no momento da contratação, o que não foi observado na espécie. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 371 DO CPC/2015 . FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DÚBIA OU POTESTATIVA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."2. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidiu que, "embora aplicável a legislação consumerista e ainda que considerado um contrato de adesão, não se observa neste a existência de cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do consumidor , ou a caracterizar abusividade ou ilegalidade."3. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.4. Agravo interno desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisão Contratual C.C Exibição de Documentos , 1) - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil, Banco Itau Consignado, Facto Financeira, Banco PAN, Banco BNP Paribas Brasil Bnpp e Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0233 em 30/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ibaté da Comarca de São Carlos, SP

    da Lei 8.078 /90... da Lei 8.078 /90... da Lei 8.078 /90

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0209 em 18/12/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Lado outro, a mesma Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), em seu artigo 46 , adota o princípio da transparência, obrigando aos fornecedores e prestadores de serviços a dar conhecimento prévio... O direito da Requerente encontra-se embasamento no disposto no artigo 6º , III , VI e VII da Lei 8.078 /90, CDC . Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I -... CEP: , vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com base nos artigos 5º, inciso XXXIV e 170 da CF, 292 , II do CPC , 6º , 43 e 46

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0707 em 22/01/2024 • TJMG · Comarca · Varginha, MG

    Lado outro, a mesma Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), em seu artigo 46 , adota o principio da transparência, obrigando aos fornecedores e prestadores de serviços a dar conhecimento prévio... O direito da Requerente encontra-se embasamento no disposto no artigo 6º , III , VI e VII da Lei 8.078 /90, CDC . Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I -... CEP: , vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com base nos artigos 5º , inciso XXXIV e 170 da CF , 292 , II do CPC , 6º , 43 e 46

Modelos que citam Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Modelo Petição Embargos Monitórios - Oposição em Ação Monitória Ajuizada por Banco

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Torna-se inexigível a cobrança de tarifas, por infringir o artigo 46 , parte final, do Código de Defesa do Consumidor... Os contratos referidos em linhas anteriores não garantem o mínimo equilíbrio contratual relativamente à reciprocidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) e no Código Civil (Lei... A taxa para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento é nula de pleno direito, por ofensa aos arts. 46 , primeira parte, e 51 , inciso IV , do CDC

  • Apelação com pedido de declaração de nulidade de citação e nulidade contratual CDC

    Modelos • 21/10/2022 • Daniela Abibi

    Para os contratos de consumo que não atendam o direito básico estabelecido pelo art. 6º , III , CDC , há a aplicação do art. 46 : Art. 46... /90, conforme amplamente discutido no item III, acima... III - Do Direito do Consumidor Não obstante a nulidade de citação acima pleiteada, de forma a garantir a defesa integral da Apelada, passa-se a defesa do direito: Dita o art. 6º , III , da Lei 8.078 /90

  • Modelo de Petição Agravo nos Próprios Autos para Admitir Recurso Especial - Reembolso Plano de Saúde

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    Além da inobservância aos dispositivos das leis federais supracitados, houve ainda no acórdão que ora se combate, afronta aos artigos 46 e 47 do CDC , Lei n.º 8.078 /90 , quando afirma o Magistrado que... O Código de Defesa do Consumidor , através de seu artigo 47 , busca resgatar o equilíbrio nas relações jurídicas ao normatizar que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável... A cláusula que estabelece obrigações desproporcionais, além de contrariar os dispositivos do CDC (art. 54), está em completa dissonância com a jurisprudência pátria, devendo, pois, ser declarada nula de

Doutrina que cita Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Artigos que citam Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Código de Defesa do Consumidor e Contratos de Adesão

    ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078 /90. DOUTRINA. PRECEDENTE... ARTS. 46 E 54 , § 4º , DA LEI N. 8.078 /90. PRECEDENTES... É o que dispõe os arts. 46 , 47 , 54 , caput, §§ 3º e 4º do CDC , in verbis : Art. 46

  • Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor

    Análise do artigo 46 do CDC e seus casos analisados pela jurisprudência Assim dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 46... O artigo 49 da Lei 8.078 /90 assim dispõe acerca do direito de arrependimento pelas compras efetuadas fora do estabelecimento comercial: Art. 49... E é nesse momento, inclusive, que a Lei 8.078 /90, o CDC , entra com força para que seja corrigido reparos nos contratos e estimular princípios que vangloriam a Constituição Federal , sempre observando

  • Como fundamentar seu pedido para recuperar conta banida no Free Fire

    /90."... A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078 /90. 2... Sendo assim, com base nos arts. 14 , 46 e demais do CDC , em casos de banimento ou suspensão arbitrária, a GARENA deve ser obrigada a reativar a conta do usuário na plataforma de jogo Free Fire, nas mesmas

Notícias que citam Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Loja deve indenizar consumidora por bem furtado

    n. 8.078 /90"... A magistrada ressalta que "a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º , III e 46 da Lei... Nesse sentido, ela registra julgado do STJ, segundo o qual, “informação adequada, nos termos do art. 6º , III , do CDC , é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste

  • Loja deve indenizar consumidora por bem furtado

    n. 8.078 /90"... A magistrada ressalta que "a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º , III e 46 da Lei... Nesse sentido, ela registra julgado do STJ, segundo o qual, “informação adequada, nos termos do art. 6º , III , do CDC , é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste

  • Loja deve indenizar consumidora por bem furtado

    n. 8.078 /90"... A magistrada ressalta que "a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º , III e 46 da Lei... Nesse sentido, ela registra julgado do STJ, segundo o qual, “informação adequada, nos termos do art. 6º , III , do CDC , é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste

Diários Oficiais que citam Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • DJGO 31/10/2023 - Pág. 7854 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078 /90. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO... II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor... Ademais, na linha do art. 54 , § 4º da Lei n. 8.078 /90, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos”. (STJ, 4ª Turma, Resp nº 485.760/RJ, Rel. Min

  • STJ 22/05/2023 - Pág. 10873 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial (fls. 908/919), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 6º , incisos III e IV , e 46 , todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90); e ao artigo 373... Inicialmente, verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos 6º , incisos III e IV , e 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90) e do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil... Civil de 2015 , sustentando, em síntese, que não houve comprovação pela recorrida da entrega das condições gerais do seguro ao segurado, ônus que lhe incumbia, em razão da aplicação das regras previstas no CDC

  • DJGO 31/10/2023 - Pág. 7745 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078 /90. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO... II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor... Ademais, na linha do art. 54 , § 4º da Lei n. 8.078 /90, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos”. (STJ, 4ª Turma, Resp nº 485.760/RJ, Rel. Min