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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 460 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 460 - Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.
§ 1º - O registro a que se refere este artigo será válido em todo o território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais.

DOSP 19/04/1975 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO CONVOCA, NO.< TERMOS DO DECRETO 1838-73, OS PROFESSO, ES ABAIXO RELACIONADOS PARA PARTICIPAREM...PROCESSO 5.559-75; PROFES - ALTAIR SIH'A RG. 1.323.460 SOI" I QM-PP-IR" PADRAO 18-D DO GESO ORESTES GUIMARAES...4-75, REFERENTE PERIODO DE 15-4-63 14-4-68 PROC, 5.916/75; ,.