Art. 461 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil aplicada ao Processo Judicial Tributário

Artigos06/04/2019Jacqueline Kharlakian
Introdução A partir do dia 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei n.º 13.105 /2015 que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o Novo Código de Processo Civil ....n.º 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7º , § 2º , da Lei n.º 12.016 de 7 de agosto de 2009”....Tanto a Lei 8437 /92 quanto a Lei 12.016 /2009 aplicavam-se para os artigos 273 e 461 do Código de 1973 e atualmente para as tutelas de urgência previstas no Código de 2015.

TST - Inteiro Teor. : ARR 10031769120135020467

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO .

As Tutelas Provisórias e o Novo Código de Processo Civil

Artigos23/10/2018Marcus Vinícius de Souza Martins
Câmara dos Deputados, o que deu origem à Lei13.105 /2015, o tão famigerado Novo Código de Processo Civil , que foi sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff em 16 de março de 2015....o texto do Novo CPC , a tutela antecipada tornar-se-á estável se, da decisão que a conceder não for interposto o recurso competente, qual seja, o recurso de Agravo de Instrumento, previsto no artigo 1.015...nº 13.105 /2015, que entrou em vigor no ano seguinte de 2016, e que vige até o presente momento.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 438770820198160000 PR 0043877-08.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015: Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5007762220138240008 Blumenau 0500776-22.2013.8.24.0008

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 , § 1º , DO CC ...., § 1º , inciso I , do Código Civil , o qual dispõe o seguinte: Art. 1.015....A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. ( Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 108906720168160017 PR 0010890-67.2016.8.16.0017 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2019

III DO ART. 932, DO § ÚNICO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. 1....Nos termos em que dispõe o parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), a espécie recursal cabível para impugnar as decisões judiciais interlocutórias proferidas na...Bem por isso – tendo-se em conta a natureza interlocutória da decisão judicial objurgada, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 2015 (Código de Processo …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 589069820198160000 PR 0058906-98.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Anote-se o conteúdo do do supracitado art. 1.015 , NCPC :caput “Art. 1.015....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível

TST - Inteiro Teor. : ARR 200149620155040016

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO . 1. INTERVALO INTRAJORNADA ....III - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 52634720198190000

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Como o presente recurso foi interposto na vigência da Lei13.105 /2015, a análise de sua admissibilidade deve ocorrer à luz do novo diploma processual, conforme hipóteses descritas em seu art. 1.015...nº 13.105 /2015, a análise de sua admissibilidade deve ocorrer à luz do novo diploma processual, conforme hipóteses descritas em seu art. 1.015....Confira-se: “Art. 1.015.

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