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Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

TJ-DF - 20080710155615 0001925-63.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461 , § 6º , DO CPC ). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RUPTURA DE CABO. NEGATIVA DE REPARO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 4. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 5. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 6. Assim, segundo o art. 461 , § 6º , do Código de Processo Civil , "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva", o caso exige a redução a fim de que se harmonize com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7.

TJ-DF - 20150111229980 0033455-08.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO. DECISÃO. VERIFICADA. AGRAVO RETIDO. MULTA. DESCUMPRIMENTO TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88 . LEI 12.401 /2011. LEI 8.080 /1990. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Tem-se que o magistrado, como destinatário da prova, deve valorar a necessidade ou não da produção de certa prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC /1973). Se as provas pretendidas se revelam desnecessárias é possível o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4. Não merece prosperar a irresignação do Distrito Federal, via agravo retido, visto que a imposição de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, encontra respaldo legal expresso no artigo 461 , §§ 5º e 6º e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 , bem como na jurisprudência deste eg. TJDFT. 5. Inarredável a obrigação do ente estatal ao fornecimento de medicamento, ainda que não padronizado, se comprovado como indispensável, eficaz e urgente ao tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para sua aquisição, com respaldo no direito fundamental constitucional à saúde (art. 196 CF/88 , Leis 12.401 /2011 e Lei 8.080 /1990). 6. Preliminar rejeitada. 7. Agravo retido conhecido e desprovido. 8. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos....

DJGO 29/06/2018 - Pág. 374 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITADO ART IGO, NO...(LEI N. 13.105/15) , REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAM ENTE....NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11 .340/06....

TJ-DF - 20160020010977 0001364-79.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. BLOQUEIO. BACENJUD. VIABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O direito à saúde configura preceito constitucional indisponível, de modo que, para sua implementação, devem se assegurados todos os meios e tratamentos que o garantam em sua integralidade. O direito à vida e à saúde sobrepõe-se a eventuais entraves burocráticos criados por seguradoras, hospitais ou planos de saúde para sua garantia e seu exercício. 4. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 5. Na hipótese dos autos, levando-se em conta a peculiaridade da ação principal, o valor fixado como multa em caso de descumprimento da ordem judicial não se mostra desproporcional ou desarrazoado. 6. A regra do art. 461 , § 5º , do CPC prevê a possibilidade de adoção das medidas necessárias para tornar efetivo o cumprimento das decisões judiciais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 06/07/2019 - Pág. 267 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(LEI N. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 5 36, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE....ART. 536. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DI SPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06....

DJGO 08/07/2019 - Pág. 267 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(LEI N. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 5 36, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE....ART. 536. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DI SPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06....

DJGO 07/07/2019 - Pág. 267 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(LEI N. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 5 36, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE....ART. 536. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DI SPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06....

DJGO 25/04/2019 - Pág. 171 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(LEI N. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 49 7, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE....ART. 536. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO , ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06....

DJGO 30/04/2019 - Pág. 594 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AI NDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ARTIGO 461 DO CPC, QUE NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL...(LEI N. 13.105/15), RE FEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE ....

TST - ARR 23187220115200006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017
EMENTA

Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584 /70 e 790 , § 3º , da CLT , sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nessa instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AÇÃO COLETIVA DESTINADA A TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES: SUBSTITUÍDOS. ART. 84 , § 4º , DA LEI 8.078 /90, C/C ART. 461 , § 4º , DO CPC /73 E ART. 537 , § 2º , DA LEI 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Cinge-se a controvérsia em saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta ao Banco Reclamado. Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º , do CPC /73 permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante.

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