Art. 461 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

TJ-DF - 20080710155615 0001925-63.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461 , § 6º , DO CPC ). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RUPTURA DE CABO. NEGATIVA DE REPARO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 4. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 5. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 6. Assim, segundo o art. 461 , § 6º , do Código de Processo Civil , "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva", o caso exige a redução a fim de que se harmonize com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. É cabível a reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço concernente na recusa do reparo do cabo de linha telefônica rompido e na manutenção da cobrança das mensalidades contratuais, apesar da conhecida não prestação do serviço. 8. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, a capacidade financeira do ofensor. 9. Pedido deduzido em contrarrazões não conhecido. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - ARR 7531020105200006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015 /2014. 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I , CF ). 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º , XX , CF ), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º ,"CAPUT"E I, CF ). 4. PRESCRIÇÃO BIENAL . 5. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DA MULHER. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 6. ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. O Tribunal Regional reputou razoável, a título de astreintes, a fixação da quantia de "R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada dia de descumprimento e por cada empregada a quem o intervalo não for concedido." Asseverou, ainda, que a cobrança da multa cominatória somente será devida "na hipótese de a determinação derivada do julgado deixar de ser cumprida." Nesse aspecto, cumpre enfatizar, considerando os fundamentos erigidos pela Corte Regional - amparada inclusive no artigo 461 , § 4º, CPC /73 (art. 537 , caput, do CPC/2015 )- que, por certo, não existe, na legislação processual, critérios rígidos destinados a fixar o valor da multa, limitando-se o art. 537 , caput, do CPC /2015 - art. 461 , § 4º, do CPC /1973 - a estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Entretanto, o fato de esse valor não estar limitado ao teto da obrigação principal (como não está, realmente) não significa que deva ou possa ser desproporcional, suplantando várias vezes o valor da obrigação a que visa compelir o cumprimento. Dessa maneira, estipulado o montante pelo Juízo, a modificação do valor das astreintes, por insuficiente ou excessivo, é expressamente autorizada pelo art. 537 , § 1º , I , do CPC/2015 - art. 461 , § 6º, do CPC /73 -, que permite ao Julgador proceder à adequação, inclusive de ofício. Ante os fundamentos acima expendidos e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequado e razoável o valor da multa aplicada à Reclamada, pois fixada levando em consideração seu poder econômico, sem configurar, ainda, enriquecimento sem causa dos substituídos, além de ter sido explícita sua cominação apenas nas hipóteses futuras em que haja inobservância do comando jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015 /2014. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. 2. INTERVALO. ART. 384 DA CLT . EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INVIABILIDADE. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584 /70 e 790 , § 3º , da CLT , sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nessa instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT . Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT , realmente, não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Ademais, esta Corte compreende que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . 4. AÇÃO COLETIVA DESTINADA A TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES: SUBSTITUÍDOS. ART. 84 , § 4º , DA LEI 8.078 /90, C/C ART. 461 , § 4º, DO CPC /73 E ART. 537 , CAPUT E § 2º , DA LEI 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Cinge-se a controvérsia a saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta ao Banco Reclamado. Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 537 , caput , do CPC/15 ) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC , encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537 , § 2º , expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, a decisão judicial foi proferida em ação coletiva destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, cujos titulares do direito são sujeitos elencados no rol dos substituídos. Diante disso, na presente hipótese, de fato, o valor da multa, deve ser revertida em favor dos substituídos - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 537 , caput, do CPC/15 ). Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na eventualidade de os lesados serem indetermináveis ou no caso do art. 100 da Lei 8.078 /90 - qual seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano. Isso porque, neste caso, o Ministério Público - ou os demais colegitimados - poderá iniciar a execução coletiva da decisão judicial proferida em ação coletiva que tutela direito individual homogêneo, de maneira que a condenação reverteria para um Fundo Público (no presente caso, para o FAT ). Recurso de revista conhecido e provido no particular .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12840520145020444 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição da contrariedade à Súmula 461/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento das parcelas trabalhistas é do empregador (art. 333, II, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015), por se tratar de fato extintivo do pedido obreiro. Se é incontroverso o direito à verba, a prova de seu pagamento é do devedor - no caso, o empregador: prova documental, por se tratar os recolhimentos do FGTS de ato formal do empregador. A propósito, a OJ 301 da SDI-I do TST - que sufraga entendimento inverso - foi cancelada pelo TST em 2013 (Resolução 175, TST). Recurso de revista conhecido e provido no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1980320135200001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. ASTREINTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto apenas quanto aos temas "prescrição - indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora" e "indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas "indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora - valor da indenização" e "astreintes". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no particular . 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CTPS CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAL REGISTRO FORA FEITO POR ORDEM JUDICIAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , V e X , da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que "a empresa registrou na CTPS dos reclamantes a anotação de suas readmissões, fazendo referência ao processo judicial em que foram determinadas tais providências". Nesse contexto, compreende-se que a conduta da Reclamada é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita no art. 29 , § 4º , da CLT , que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta dos empregados em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, são evidentes, pois a mácula inerente às anotações acompanhará os Autores durante toda vida profissional e, obviamente, lhes causarão transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º , III , da CF ). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial), conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Logo, como a decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896 , § 7º , da CLT , e na Súmula 333 desta Corte e, por conseguinte, superada a divergência colacionada para o cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO . Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. A partir dessas premissas, entende-se como razoável, para compensar a dor moral suportada pelos Reclamantes, o montante mantido pelo TRT a título de indenização por danos morais para cada Obreiro, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme já mencionado, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso e revista não conhecido no tema. 2. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES. ART. 84 , § 4º , DA LEI 8.078 /90, C/C ART. 461 , § 4º, DO CPC /73 E ART. 537 , § 2º , DA LEI 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Cinge-se a controvérsia em saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta à Reclamada. Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 537 do CPC/15 ) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, mantiver-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC , encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537 , § 2º , expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que destinou a multa ao FAT . Ocorre que o valor da multa deve ser revertido em favor dos Reclamantes - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (at. 537, caput e § 2º do CPC/15 ). Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na hipótese de indeterminabilidade dos lesados ou no caso do art. 100 da Lei 8.078 /90 - qual seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano - o que não é o caso do autos. Recurso de revista conhecido e provido no tema .

TRT-20 21/09/2020 - Pág. 992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais21/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
ART. 84, § 4º, DA LEI 8.078/90, C/C ART. 461, § 4º, DO CPC/73 E ART. 537, CAPUT E § 2º, DA LEI 13.105/15 (NOVO CPC) ....Sobre o tema, registre-se que o art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537, caput , do CPC/15) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa.... 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537, caput, do CPC/15).

TST - ARR 23187220115200006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224 , § 2º , DA CLT . 4. HORAS EXTRAS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 109/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224 , § 2º , da CLT , é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapolam aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, as horas extras (7ª e 8ª) foram mantidas pelo acórdão recorrido, que afastou a incidência do art. 224 , § 2º , da CLT relativamente aos empregados bancários substituídos que ocuparam o cargo de "Auxiliar Administrativo" o qual ostenta, segundo o TRT (e por sua própria denominação), natureza essencialmente técnica. Assim, decidir em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme disposto na Súmula 126/TST. Outrossim, quanto ao pedido de compensação dos valores, verifica-se que a decisão do TRT está em consonância com a Súmula 109/TST, que veda o abatimento das horas extras com o valor pago a título de função por exercício de atividade diferenciada (óbice do art. 896 , § 4º , da CLT , e da Súmula 333/TST). Registre-se que não se aplica à hipótese o entendimento da OJT 70/SBDI-I/TST, uma vez que o presente Reclamado é o Banco do Brasil, e não a CEF. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584 /70 e 790 , § 3º , da CLT , sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nessa instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AÇÃO COLETIVA DESTINADA A TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES: SUBSTITUÍDOS. ART. 84 , § 4º , DA LEI 8.078 /90, C/C ART. 461 , § 4º , DO CPC /73 E ART. 537 , § 2º , DA LEI 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Cinge-se a controvérsia em saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta ao Banco Reclamado. Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º , do CPC /73 permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC , encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537 , § 2º , expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, a decisão judicial foi proferida em ação coletiva destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, cujos titulares do direito são sujeitos perfeitamente determináveis e individualizados em liquidação de sentença promovida em execução individual. Diante disso, na presente hipótese, de fato, o valor da multa, deve ser revertida em favor dos substituídos - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º , do CPC /73. Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na hipótese do art. 100 da Lei 8.078 /90, ou seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano. Isso porque, neste caso, o Ministério Público - ou os demais colegitimados - poderá iniciar a execução coletiva da decisão judicial proferida em ação coletiva que tutela direito individual homogêneo, de maneira que a condenação reverteria para um Fundo Público (no presente caso, para o FAT ). Recurso de revista conhecido e provido no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1031008320135170141 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /14 E 13.105 /15 . CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. PARTE VARIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO TST E DA OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional determinou que as horas extras fossem pagas sem a restrição da Súmula 340 do TST. Fundamentou aquele Colegiado que o legislador constitucional, no inciso XVI do artigo 7º da CF , assegurou a qualquer trabalhador, comissionista ou não, que o serviço extraordinário fosse remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora normal. 2. Todavia, restando incontroverso nos autos que o reclamante recebia remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), é perfeitamente aplicável ao caso o disposto na Súmula 340 do TST. Nesse sentido, aliás, a diretriz da OJ 397 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." . Assim, reconhecida a condição do reclamante de comissionista misto, incide, quanto à parte variável da remuneração, o entendimento contido na Súmula 340 do TST, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /14 E 13.105 /15. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida nos autos, concluiu que o reclamante, na função de gerente de pessoa jurídica, estava enquadrado na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT , não fazendo jus a jornada reduzida prevista no caput do referido dispositivo celetista. 2. Diante dos termos expostos no acórdão recorrido, apenas com o reexame de fatos e provas seria possível admitir o não enquadramento do reclamante em cargo de confiança, o que esbarra no óbice previsto na Súmula 102, I, do TST ("a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos") e na Súmula 126 do TST ("Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas"). 3. Não há falar, pois, em ofensa ao artigo 224 , caput, da CLT . Outrossim, descabe cogitar de violação dos artigos 818 da CLT e 333 , I, do CPC de 1973, porquanto a controvérsia não foi deslindada pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na prova oral efetivamente produzida. Agravo de instrumento desprovido. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE "GERENTE TITULAR". IDENTIDADE DE FUNÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXX , DA CF . 1. O Tribunal Regional indeferiu o pleito de diferenças salariais, ao entendimento de que o autor não indicou nenhum funcionário do empregador para servir de arrimo ao pedido de isonomia salarial. 2. Aparente violação do artigo 7º , XXX , da CF , nos moldes do artigo 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE "GERENTE TITULAR". IDENTIDADE DE FUNÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXX , DA CF CONFIGURADA. 1. Ao julgar o recurso ordinário patronal, o TRT deixou assentado que o reclamado, embora não tivesse quadro de carreira organizado, possuía uma estrutura interna de cargos e salários, em que havia uma divisão do cargo de "Gerente Titular" em nível I, II e III, além de subdivisões em bandas de 1 a 6. Com apoio na prova oral produzida, aquele Colegiado também admitiu serem idênticas às funções e as atividades exercidas entre os cargos de "Gerente Titular", mas indeferiu o pleito de diferenças salariais, ao entendimento de que o autor não indicou nenhum funcionário do empregador para servir de arrimo ao pedido de isonomia salarial. 2. Sucede, porém, que o pleito do reclamante não foi de equiparação salarial, nos moldes do artigo 461 da CLT , mas de isonomia salarial entre o valor que recebia no cargo de "Gerente Titular", nível I, banda 6, e o cargo de "Gerente Titular", nível III, banda 4. Assim, se o pedido de diferenças salariais não está amparado no artigo 461 da CLT , é despicienda a indicação de paradigma. Vale lembrar que a Constituição Federal , no inciso XXX do artigo 7º ("proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil") , prevê a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes. Desse modo, ficando comprovada a identidade de funções e atividades entre os cargos de "Gerente Titular", é impositivo o reconhecimento do direito do autor às diferenças salariais por isonomia salarial, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia previsto no artigo 7º , XXX , da CF . Recurso de revista conhecido e provido.

O Que é um Processo Sincrético?

Artigos18/08/2020Oscar Valente Cardoso
Em fevereiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.952 /94, o CPC /73 passou a ter regulação própria para antecipação dos efeitos da tutela (art. 273) e a tutela específica em obrigação de fazer...e de não fazer (art. 461), ou seja, a prestação de atividade de execução dentro do processo de conhecimento....Em agosto de 2002, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 10.444 /2002, regras similares foram previstas para a tutela específica em obrigação de entrega de coisa (art. 461-A) no CPC /73.

TRT-20 21/09/2020 - Pág. 1018 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais21/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
ART. 84, § 4º, DA LEI 8.078/90, C/C ART. 461, § 4º, DO CPC/73 E ART. 537, CAPUT E § 2º, DA LEI 13.105/15 (NOVO CPC) ....Sobre o tema, registre-se que o art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537, caput , do CPC/15) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa.... 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537, caput, do CPC/15).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21253620105020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL ESPECIAL. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. ART. 896 , B, DA CLT . OJ 111/SBDI-I/TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. 5. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS ESTRITAMENTE SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 180 encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista não conhecido nos temas. 7. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. É comando imperativo de lei a concessão de intervalo de uma hora, no mínimo, para os trabalhadores, quando submetidos a jornada superior a 6 horas, e de 15 minutos, quando a jornada for superior a 4h e inferior a 6h diárias (art. 71 , § 1º , da CLT ). Ressalte-se que esse período diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, uma vez que a concessão do mencionado intervalo é medida que se impõe, por estar jungido às normas de proteção à saúde e à integridade do trabalhador . Recurso de revista conhecido e provido. 8. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do art. 7º , XXIX , da CF , e não da OJ 344/SBDI-1/TST. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 9. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. Nos termos da Súmula 461/TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )". Recurso de revista conhecido e provido no particular. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado . Recurso de revista conhecido no tópico .

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