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Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

TST 07/12/2017 - Pág. 74 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...que não há indicação de violação direta e literal da Constituição Federal no apelo (seq. 1, págs. 460-461...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TST 27/03/2017 - Pág. 119 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/03/2017Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP.... 896 , § 1º-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 461-462), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRT-12 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 2972820165120053 SC

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2016

Decisão: . 99 da Lei Federal n. 13.105/15 (NCPC). 2.3 - Honorários Assistenciais Não estando a Reclamante assistida...O art. 51 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que: As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos...permanece sob condição legal suspensiva (art. 98, §3º, Lei Federal nº 13.105/15 - NCPC), em face do...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 250185920135240071

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

Decisão: . 896 , § 1º-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 461-462), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento...Ora, com o advento da Lei 13.015 /14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe: -§ 1º-A...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20137520125010461

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

Decisão: Ora, com o advento da Lei 13.015 /14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe: -§ 1º-A...empresarial foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito (seq. 1, págs. 458-461...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRF-2 05/02/2020 - Pág. 197 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/02/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Decisão Trata-se de recurso especial interposto por VIEIRA REZENDE BARBOSA E GUERREIRO S/C, com fulcro no art...alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Egrégio Tribunal (fls. 406/407 e 461.... 1025 do NCPC (Lei13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração...

TRT-2 03/06/2019 - Pág. 24289 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais03/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 4º, da Lei 11.419/06, a contagem em dias úteis na forma preconizada pela nova redação do art. 775,.... 4º, da Lei 11.419/06, a contagem em dias úteis na forma preconizada pela nova redação do art. 775,...Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111869320135010201

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

Decisão: Ora, com o advento da Lei 13.015 /14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe: -§ 1º-A...consubstancia o prequestionamento da controvérsia, máxime porque a decisão transcrita à seq. 1, págs. 461...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TST 26/04/2016 - Pág. 36 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais26/04/2016Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Ora, com o advento da Lei 13.015 /14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A...

TST 16/02/2017 - Pág. 21 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais16/02/2017Tribunal Superior do Trabalho
"responsabilidade subsidiária - pessoa jurídica de direito privado - terceirização" (seq. 1, págs. 461...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...
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