Art. 461 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

DJSP 22/11/2010 - Pág. 220 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Custas, na forma da lei. Ao arquivo. P.R.I. Adv.: (109631/SP) MARINA EMILIA B. V....Homologada desistência da ação, com extinção do feito, com base no art. 267 , VIII, CPC . Nada há para ser deliberado quanto a contestação apresentada. Ao arquivo, conforme determinado. Int....Nestes termos, com base no preconizado no § 3º do art. 461 , da lei 5869 /73, defiro a tutela em antecipação pleiteada na inicial, determinando à parte requerida obrigação de não fazer, ou seja, em qualquer

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 219666120155040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 461 , § 1º , DA CLT - FALSIDADE DA PROVA - DOCUMENTOS NOVOS. 1. A falsidade da prova apta a ensejar a rescisão da coisa julgada material não pode ser aferida a partir de meros indícios ou ilações , exige prova robusta, até porque passível de gerar efeitos também na esfera cível e penal. 2. Dos documentos apresentados nos autos não se pode concluir que a ficha de registro do empregado em que se fundamentou o acórdão rescindendo para excluir a condenação é falsa, porquanto não há nenhum elemento que comprove que o paradigma não exercera a função equiparada no período apontado na referida ficha. 3. Não comprovada a falsidade da prova, merece reforma o acórdão recorrido que julgou procedente a pretensão calcada no art. 485 , VI, do CPC /73. 4. Por sua vez, o documento novo hábil a ensejar o corte rescisório é aquele que, por si só, é capaz de assegurar à parte o pronunciamento favorável pretendido. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula nº 402 deste Tribunal . 5. No caso, os documentos apresentados, consistentes em cópias extraídas da CTPS do empregado paradigma, embora se caracterizem como novos, porque preexistentes ao acórdão rescindendo e deles o autor não pôde fazer uso, não são, por si sós, suficientes ao pronunciamento favorável à parte, uma vez que não elidem a informação lançada na ficha de registro de empregado em que se fundamentou o acórdão rescindendo. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4463920135090594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 5.869 /73 E 13.015 /2014 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ARTS. 66 E 67 DA CLT . Configurada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 5.869 /73 E 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ARTS. 66 E 67 DA CLT . Nos termos da OJ 355 da SBDI-1/TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 5.869 /73 E 13.015 /2014 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT , não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS pelo empregador, de forma que o registro pela Secretaria da Vara do Trabalho será exceção a ser adotada em caso de recusa à determinação judicial para se o fazer. Tanto não afasta o caráter de desobediência quando ocorre a recusa. Em tal situação, é cabível a aplicação da multa diária, prevista no art. 461 do CPC /73, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que cessará com o cumprimento da providência pela parte ou pela secretaria. Neste sentido, reiterados precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O recurso de revista se concentra na avaliação do d ireito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - ARR 1456411820085030038 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FORA DO PRAZO ESTIPULADO EM SENTENÇA - MULTA DIÁRIA . O recurso de revista em fase de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º , XXXV e LV, da Constituição Federal, que contempla o acesso ao Judiciário e o princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que a lesão a esses preceitos, na presente hipótese, depende da afronta a dispositivos de lei, a saber , arts. 184 , 461 , § 4º e § 5º , do CPC e 775 da CLT , a qual, somente após ficar caracterizada, permite, indiretamente e de forma reflexa, concluir que aquele foi também desrespeitado. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE S.A. - AGRAVO DE PETIÇÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ART. 475-O DO CPC . Ocorre a perda do objeto do recurso de revista - que foi interposto contra decisão que reconheceu a validade do levantamento do depósito recursal em sede de execução provisória, nos termos do art. 475-O do CPC - pela superveniência do trânsito em julgado do processo principal, já que a execução, nesses termos, passou a ser definitiva. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 29024720125020058 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - DESCABIMENTO. LEI5.869 /73. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM. BANCÁRIO. Nos termos da Súmula 331, I, do TST, "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01.1974)". 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REPERCUSSÕES. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que foram atendidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT , impede o acolhimento da ofensa alegada (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 93363020105010000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - REENQUADRAMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI 1 . Certo que a ação rescisória é ação autônoma e prescinde de prequestionamento. 2. Todavia, para constatar a violação literal de dispositivo de lei , necessário que a decisão emita tese a respeito da matéria regrada na referida norma, o que se excepciona quando o vício tem origem na própria decisão. 3. No caso, o acórdão rescindendo não faz nenhuma menção ao conteúdo dos arts. 461 da CLT e 37 , II e XIII , da Constituição Federal apontados como violados e a questão não se enquadra na exceção referida. 4. Desta forma, não há como afastar o óbice do entendimento da Súmula nº 298, I e II, do TST. 5. Por outro lado, a autora não impugna os fundamentos do acórdão recorrido , nem renova os argumentos quanto à pretensão rescisória deduzida com base no art. 485 , III, do CPC /73 . 6. Assim, no ponto, o recurso carece de fundamento, o que não enseja a reanálise da questão. DEPÓSITO PRÉVIO - REVERSÃO AO RÉU. Julgada improcedente a pretensão rescisória, à unanimidade, é devida a reversão do valor do depósito prévio ao réu, nos termos do art. 494 do CPC /73 - aplicado ao processo do trabalho por força do que estabelece o art. 836 da CLT - e no art. 5º da Instrução Normativa nº 31 deste Tribunal Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA.A Súmula nº 219 deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9600520145050000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 5.869 /73. 1. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC /73. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE . 1.1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional ( CF , art. 5º , LXXVIII ). 1.2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 1.3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC /73, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu" (incisos I e II do art. 273 do CPC /73). 1.4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 1.5. A constatação da presença dos requisitos do art. 273 do CPC /73 aconselha a manutenção da segurança concedida. 2. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Ao contrário do que ocorre na obrigação de fazer ou não fazer, em que, por meio do disposto no art. 461 do CPC /73, é permitida a aplicação de "astreinte", em se tratando de obrigação de pagar, não há previsão legal para a imposição de multa em caso de descumprimento. 2.2. Dessa forma, por não possuir disposições específicas, não se pode admitir a aplicação , de forma genérica , da "astreinte" à obrigação de pagar. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido .

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001320620155170011 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. São indevidas as diferenças decorrentes de equiparação salarial quando ausentes dos requisitos caracterizadores nos termos da Súmula 06, item III, do TST e do art. 461 , § 1º , da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ(ESCELSA) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. É preciso que haja uma permanente fiscalização acerca do cumprimento das obrigações contratuais com contratada e com seus próprios funcionários, sob pena de culpa in vigilando, pois se inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços deve ser condenada subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados, uma vez configurada a culpa in vigilando. Entendimento em consonância com a súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PARTE ESTRANHA A LIDE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A procuração acostada aos autos é inválida, haja vista possuir como signatário do instrumento pessoa estranha a lide, não constando o nome da pessoa jurídica como outorgante o que configura irregularidade de representação, não merecendo o conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso ordinário não conhecido. (TRT 17ª R., RO 0000132 -06.2015.5.17.0011, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 20/05/2016).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1794502 SC 2019/0025804-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

Ademais, prevê o art. 475-B do CPC – Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC – Lei 5.869/73: (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública – Lei 5.869/73: (...)...Destarte, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, porque o artigo 475-R do CPC Lei 5.869-73 determinava aplicar subsidiariamente ao cumprimento

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322456 PR 2018/0166479-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

. 330 da Lei n. 5.869/73..... 130 da Lei n. 5.869/73....II do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável a inquirição de testemunhas sobre fatos que só possam ser provados por documentos ou por perícia,

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