Art. 461 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

DJGO 21/06/2012 - Pág. 722 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/06/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENA DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO (ART. 461, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL). NR....NOS TERMOS DO ART. 9 , INC. I , DO CPC NOMEIO CURADOR AO MENOR WALIS DO NASCIMENTO DUARTE A DRA...., CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NA OBRIGAçãO DE CONCEDER APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A MARIA SOARES BARBOSA, NO VALOR DE UM SALáRIO MíNIMO, BEM COMO O ABONO ANUAL PREVISTO NO ART

DJGO 15/06/2012 - Pág. 554 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/06/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENA DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM DE R$1.000,00 (MIL REAIS), PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO (ART. 461, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL). DEFIRO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 292349 SC 2003.029234-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO SERVIÇO - REFORMA DE PRÉDIO - PARTE DO PAGAMENTO ADIANTADO - OBRA INACABADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - VALOR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Preenchidos os requisitos legais à concessão liminar da tutela, deve ser mantida a multa aplicada, se imposta com o objetivo de forçar o agravante a pagar os valores devidos, com amparo no art. 461 do Código Processo Civil.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravante: Empreiteira Mão-de-Obra Martinville Ltda.

DJGO 07/11/2012 - Pág. 303 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PAR A CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIáR IA NA ORDEM DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO (ART.... 461 , DO CóDIGO PROCESSO CIVIL ).

DJGO 10/12/2012 - Pág. 300 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO INSS – IN STITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 0 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIáRIA NA ORDEM DE R$500,00 (QU INHENTOS REAIS), PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO (ART.... 461, DO CóDIGO PROCESSO CIVIL).

DJGO 28/05/2013 - Pág. 591 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
É DEVER DOS ENTES PúBLICOS PROMOVER, SOLIDARIAMENTE, O ATENDIMENTO à SAúDE DE CRIANçAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 196 , DA CONSTITUIçãO FEDERAL E ART. 11 , § 2º DO ECA ....TRATA-SE DO PODER GERAL DE EFETIVAçãO DO JUIZ, NA BUSCA DE DAR AO JURISDICIONADO A TUTELA ESPECíFICA OU A OBTENçãO DO RESULTADO PRáTICO EQUIVALENTE (ART. 461, § 5º, CóDIGO PROCESSO CIVIL)....VEJAMOS: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.

DJSE 30/10/2009 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais30/10/2009Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ADVOGADO...........: CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 6633-A/AL AGRAVADO...........: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS...DETERMINAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL PODERÁ SER ALVO DE TOTAL DESCRÉDITO POR PARTE DOS JURISDICIONADOS, GERANDO PLENA INSEGURANÇA JURÍDICA; IV - NO QUE TANGE AO VALOR DAS ASTREINTES, O § 6.º, DO ART.... 461, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL PERMITE AO JUIZ MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, NÃO SE VISLUMBRANDO A PLAUSIBILIDADE EM LIMITAR, NESTE

STJ 30/04/2021 - Pág. 5798 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/04/2021Superior Tribunal de Justiça
Especial, interposto por ALESSANDRO JUNIOR MARTINS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL...Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 461, § 4º, do CPC.... 461 do Código Processo Civil.; DIVERGINDO DE JULGADOS PROVENIENTES DE OUTROS TRIBUNAIS (...)”

DJAL 24/07/2015 - Pág. 156 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais24/07/2015Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Com base no Art. 461 do Código Processo Civil , o juiz concede, se procedente o pedido, determinará providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao adimplemento....Ante o exposto, deve a inicial se amoldar à espécie, dentro da dicção do artigo 283 do Código de Processo Civil , sob pena de extinção do processo....Com base no Art. 461 do Código Processo Civil , o juiz concede, se procedente o pedido, determinará providencias que assegurem o resultado pratico

DJGO 15/04/2015 - Pág. 2281 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO I NSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA CUMPRIMENTO NO PRAZ O DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NA ORDEM DE R$ 500 ,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO (ART.... 461 , DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL )....ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AO PASSO EM QUE DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO ( CPC , ART
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