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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10518140139362002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

Decisão: Isso porque, nos termos do que dispõe do art. 1.015 , § 1º , do novo CPC , da decisão de liquidação caberá...(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. 2ª ed. De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), que,...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4303020154036135 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: de gratuidade da Justiça seja possível a interposição de recurso de agravo de instrumento (artigos 1.015.... 14 da Lei13.105 /15. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50, anteriormente à revogação pela Lei 13.105 /2015, o pedido de...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16355020135030099

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.