Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215020362

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o art. 464 da CLT expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do art. 464 da CLT , ou devem vir acompanhados do respectivo comprovante de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Precedentes. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar válidos os recibos de pagamento sem conterem assinatura do trabalhador e sem mencionar a existência de comprovantes de depósito bancário, violou do art. 464 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20215020362

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o art. 464 da CLT expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do art. 464 da CLT , ou devem vir acompanhados do respectivo comprovante de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Precedentes. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar válidos os recibos de pagamento sem conterem assinatura do trabalhador e sem mencionar a existência de comprovantes de depósito bancário, violou do art. 464 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20195020311

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE (SÚMULA 333 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o art. 464 da CLT expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do art. 464 da CLT , ou devem vir acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar inválidas as fichas financeiras, por ausência de assinatura do trabalhador e sem a existência de comprovantes de depósito bancário (premissa insuscetível de revisão), encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST a afastar a transcendência da causa. Agravo não provido.

Artigos que citam Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho

  • 13º salário em atraso sem juros: o que fazer?

    Referências: CLT - Art. 464 Lei 13.143 /2015 Email: gfpadvbrasil@gmail.com Fonseca Pimentel Advocacia WhatsApp : (34) 9 8405 7828... A CLT , no artigo 464 , determina que o 13º salário deve ser pago até o dia 30 de novembro (primeira parcela) e até o dia 20 de dezembro (segunda parcela)... O 13º salário é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, previsto na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )

  • Direito do Trabalho: Princípios e Regras de Proteção ao Salário.

    ), que assinará o recibo respectivo (art. 464 , CLT )... Em se tratando de empregado analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo possível, a seu rogo (art. 464 , CLT )... Em caso de pagamento de salário por depósito bancário, deve ser efetuado em conta de titularidade do próprio empregado (art. 464 , parágrafo único , CLT ), considerando -se como não pago o salário se o

Modelos que citam Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Contrarrazões de Apelação de Cumprimento de Sentença de Alimentos

    Modelos • 02/05/2024 • Daniela Abibi

    CLT... É certo que o Apelado trabalhou registrado durante a maior parte do período reclamado, tendo sido apresentados os holerites dele, que são os comprovantes de pagamento na forma do art. 464 , CLT... Ainda, a sentença objeto da presente execução é taxativa em fixar que base de cálculo da pensão alimentícia é o salário, que tem por comprovante de pagamento o recibo, na forma do art. 464 , CLT , outro

  • Contrarrazões aos Embargos de Declaração

    Modelos • 18/08/2021 • Eliny Kerlen

    A prova do pagamento do salátio é a escrita, sendo ônus do empregador, conforme expressamente prescreve o art. 464 da CLT... Uma vez que, a prova do pagamento dos salários deve ser feita pelo empregador, mediante a apresentação de recibo assinado pelo empregado , conforme os termos do art. 464 da CLT , art. 818 da CLT c/c art... A prova do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos assinados pelo empregado, conforme dispõe o art. 464 da CLT

  • Contestação Trabalhista - Frentista - Posto de Gasolina

    Modelos • 11/04/2024 • Lázaro Carvalho

    O art. 464 da CLT dispõe, em seu caput, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado", o que permite concluir que o recibo ou contracheque é o meio de prova, por... DA MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT Por toda a documentação anexa, a Reclamada comprova o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... Requer a Reclamante o pagamento da multa constante no art. 467 da CLT , apresentando o valor de R$ 10.558,13, sem, no entanto, delimitar qual a base de cálculo de tal pedido

Doutrina que cita Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira Vol.2

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista Jurídica Brasileira e Vitória Dias Bido

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT3 - Ação Horas Extras - Atord - contra Organizacao Rezende

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0141 em 08/11/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Araçuaí

    III - Da violação ao artigo 464 da CLT O artigo 464 da CLT estabelece que: Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante... da CLT... da CLT

  • Recurso - TRT3 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - contra Organizacao Rezende

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0141 em 08/11/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Araçuaí

    III - Da violação ao artigo 464 da CLT O artigo 464 da CLT estabelece que: Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante... da CLT... da CLT

  • Impugnação - TRT9 - Ação Horas Extras - Atord - contra Campos e Machado Pizzaria, Aline Grace Ribeiro de Lima, Territorio da Pizza e Pizzaria Clube do Queijo Cabral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0028 em 23/01/2024 • TRT9 · 19ª Vara do Trabalho de Curitba

    Nos termos do art. 464 da CLT , para serem considerados válidos como meio de prova, os recibos de pagamento necessitam da assinatura do empregado... da CLT... Demonstrada possível violação do art. 464 da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido

Notícias que citam Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Juíza reconhece pagamento de verbas rescisórias com base em confissão de doméstica

    “O art. 464 da CLT não possui o alcance pretendido pela autora, no presente caso... Em regra, o pagamento feito pelo empregador deve cumprir o disposto no artigo 464 da CLT , ou seja, “contra recibo, assinado pelo empregado”... Além das parcelas que indicou, pediu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , aplicáveis em caso de existência de verbas rescisórias incontroversas e atraso no pagamento

  • Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

    Segundo o TRT, as fichas financeiras não têm valor de prova nos termos do artigo 464 da CLT , pois não estão assinadas pelo empregado... da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos empregados... revista da empresa, ministro Douglas Alencar Rodrigues, esclareceu que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle dos pagamentos não equivalem aos recibos tratados no artigo 464

  • Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

    Segundo o TRT, as fichas financeiras não têm valor de prova nos termos do artigo 464 da CLT , pois não estão assinadas pelo empregado... da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos empregados... da empresa no TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, esclareceu que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle dos pagamentos não equivalem aos recibos tratados no artigo 464

Diários Oficiais que citam Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST 01/04/2024 - Pág. 1604 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    da CLT... Nos termos do art. 464 da CLT , para serem considerados válidos como meio de prova, os recibos de pagamento necessitam da assinatura do empregado... Demonstrada possível violação do art. 464 da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista

  • TST 01/04/2024 - Pág. 1590 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    da CLT... Nos termos do art. 464 da CLT , para serem considerados válidos como meio de prova, os recibos de pagamento necessitam da assinatura do empregado... Demonstrada possível violação do art. 464 da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista