Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20035020067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO . DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PROVA DO PAGAMENTO. Demonstrada a violação do artigo 464 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que ocorre no caso dos autos, uma vez que ficou registrada, pela Corte de origem, a ausência de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante pela empresa, visto que o autor, além de não possuir jornada preestabelecida, detinha ampla liberdade no que tange ao seu horário de trabalho. Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PROVA DO PAGAMENTO. 1. O comando contido no artigo 464 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho indica ao intérprete que a prova do salário se faz por meio de recibo, incumbindo ao empregador, em poder de quem ficam os recibos salariais, apresentá-los em juízo quando a controvérsia envolver dados neles contidos. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao considerar provado o regular pagamento do trabalho realizado nos domingos e feriados com base, exclusivamente, na prova testemunhal, incorreu em afronta direta e literal ao artigo 464 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus de comprovar a identidade de funções em que se firma a equiparação salarial pretendida recai sobre o empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. A regra consagrada no item VIII da Súmula n.º 6 do Tribunal Superior do Trabalho alcança tão somente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial. 3. Não resulta em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , II, do Código de Processo Civil decisão mediante a qual se indefere o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, em virtude de o reclamante não haver logrado êxito em produzir prova eficaz da alegada identidade de funções. 4. Recurso de revista não conhecido. VERBA POR PRODUÇÃO. DIÁRIA PARA DIRIGIR VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA . O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - RR XXXXX20035020067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO . DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PROVA DO PAGAMENTO. Demonstrada a violação do artigo 464 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que ocorre no caso dos autos, uma vez que ficou registrada, pela Corte de origem, a ausência de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante pela empresa, visto que o autor, além de não possuir jornada preestabelecida, detinha ampla liberdade no que tange ao seu horário de trabalho. Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PROVA DO PAGAMENTO. 1. O comando contido no artigo 464 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho indica ao intérprete que a prova do salário se faz por meio de recibo, incumbindo ao empregador, em poder de quem ficam os recibos salariais, apresentá-los em juízo quando a controvérsia envolver dados neles contidos. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao considerar provado o regular pagamento do trabalho realizado nos domingos e feriados com base, exclusivamente, na prova testemunhal, incorreu em afronta direta e literal ao artigo 464 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus de comprovar a identidade de funções em que se firma a equiparação salarial pretendida recai sobre o empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. A regra consagrada no item VIII da Súmula n.º 6 do Tribunal Superior do Trabalho alcança tão somente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial. 3. Não resulta em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , II, do Código de Processo Civil decisão mediante a qual se indefere o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, em virtude de o reclamante não haver logrado êxito em produzir prova eficaz da alegada identidade de funções. 4. Recurso de revista não conhecido. VERBA POR PRODUÇÃO. DIÁRIA PARA DIRIGIR VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA . O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115060143

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST . Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a Súmula nº 340 não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmio por cumprimento de metas, sob o fundamento de que essa vantagem não se confunde com as comissões por vendas. Desse modo, inaplicável ao caso dos autos o entendimento consagrado na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI-1, ambas, do TST, ante a premissa registrada pelo Regional de que o reclamante recebia prêmio condicionado ao cumprimento de metas, e não comissão por realização de vendas, não sendo, portanto, empregado comissionista misto. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DAS HORAS EXTRAS. A Corte de origem, amparada no conjunto fático-probatório, determinou que, na apuração das horas extras, fosse observada a jornada fixada no acórdão regional, além de excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não gozado. Nesse contexto, não se divisa afronta ao art. 71 , § 4º , da CLT ou contrariedade à Súmula nº 437 do TST, na medida em que, segundo o acórdão regional, não restou demonstrado que o reclamante era impedido de usufruir o intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Recurso de revista não conhecido . 3. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional deixou assentado que não restou configurado o acúmulo de funções. Esclareceu não se tratar de acúmulo de função, pois o trabalhador, em não havendo ressalva, obriga-se a executar tarefas compatíveis com o seu nível, desde que na mesma jornada. Ressaltou aquela Corte que a atividade de merchandising não pode ser considerada como atividade estranha ao mister do vendedor, que tem interesse na boa exposição dos produtos, preços e ofertas. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi resolvida consoante os termos do artigo 456 da CLT , que, em seu parágrafo único, estabelece que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Diante dessas assertivas, não há falar em violação do artigo 468 da CLT . Recurso de revista não conhecido . 4. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS RELATIVOS A NOVOS PRODUTOS. Consoante o acórdão regional, não houve supressão lesiva de condições contratuais por iniciativa do empregador. Ademais, o Regional acentuou que não havia falar em diferenças de prêmios pela inclusão de produtos novos, uma vez que tal parcela era paga sempre que o reclamante cumpria as metas estipuladas, independentemente do tipo de produto vendido. Ainda, impõe-se consignar que o Tribunal a quo, diante das provas efetivamente produzidas, revelou que a força de trabalho do reclamante na venda dos produtos novos já se encontrava remunerada pelos prêmios pagos quando atingida a meta. Ilesos os arts. 333 , II , e 359 do CPC/73 e 464 e 468 da CLT . Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. DO FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Discute-se, nos casos em que houve prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, que alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa. Com fundamento em decisões proferidas pelo STF, nas quais se concluiu que a definição do fato gerador, da base de cálculo e da exigibilidade da contribuição previdenciária é delimitada por norma infraconstitucional, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº TST - E - RR - XXXXX-36.2010.5.06.0171 , entendeu que essas matérias podem ser disciplinadas por lei ordinária, porque não são tratadas no artigo 195 , I , a , da Constituição Federal . Dessa forma, decidiu-se que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o fato gerador desta e os respectivos juros de mora e multa são questões disciplinadas no artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, preceito legal alterado com a edição da Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009. Entretanto, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal insculpido nos artigos 150 , III , a , e 195 , § 6º , da Constituição Federal , concluiu-se que as alterações implementadas pela referida Medida Provisória somente são aplicáveis depois do transcurso de noventa dias da sua publicação, ocorrida em 4/12/2008, razão pela qual se estabeleceu como marco inicial da sua aplicabilidade a data de 5/3/2009. Assim, entendeu-se que, no concernente ao período anterior à alteração legislativa, isto é, para a prestação de serviço realizada até 4/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista reconhecido em juízo na data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas, incidindo juros de mora e multa sobre a contribuição previdenciária decorrente da condenação a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, a teor do artigo 276 , caput , do Decreto nº 3.048 /99. Na hipótese, observar-se-á, portanto, o regime de caixa. Por outro lado, decidiu-se que, no pertinente ao período posterior à referida alteração legislativa, ou seja, para a prestação de serviço realizada a partir de 5/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista reconhecido em juízo na data da prestação do serviço, incidindo juros de mora sobre a contribuição previdenciária decorrente da condenação desde a prestação dos serviços e aplicando-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos artigos 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91 e 61 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.430 /96. Nesse caso, observar-se-á, portanto, o regime de competência. Recurso de revista conhecido e provido.

Doutrina que cita Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira Vol.2

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista Jurídica Brasileira e Vitória Dias Bido

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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  • De novo a falácia da redução de direitos trabalhistas

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  • Os efeitos jurídicos da sentença trabalhista

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Diários Oficiais que citam Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-4 03/11/2021 - Pág. 6842 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Art. 464 da CLT . Multa Primeiramente, cumpre referir que o art. 464 da CLT não estabelece pagamento de multa... Em relação às férias proporcionais, entendo que revogado tacitamente o parág. único do art. 146 da CLT pela Convenção 132 da OIT, vigente no Brasil por força do Decreto 3.179 /99, assim redigida (art... Descontos previdenciários e fiscais Com base na Lei 8.212 /91, art. 43 , determino sejam efetuados os recolhimentos previdenciários cabíveis pela reclamada, sobre as parcelas remuneratórias deferidas na

  • TRT-4 03/11/2021 - Pág. 6845 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Art. 464 da CLT . Multa Primeiramente, cumpre referir que o art. 464 da CLT não estabelece pagamento de multa... Descontos previdenciários e fiscais Com base na Lei 8.212 /91, art. 43 , determino sejam efetuados os recolhimentos previdenciários cabíveis pela reclamada, sobre as parcelas remuneratórias deferidas na... presente ação, mediante comprovação nos autos, observadas as disposições legais aplicáveis (Decreto 3.048 /99, arts. 198 , 276 , § 4º ; Lei 8.212 /91, art. 28 , inciso I )

  • TRT-6 22/08/2022 - Pág. 1972 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 21/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Na ausência de prova da efetiva quitação (artigo 464 , CLT c/c artigo 373 , inciso II , CPC ), defere-se o pagamento do salário alusivo ao mês antecedente à dispensa, Fevereiro de 2020... Logo, levando-se em consideração a clara retenção das verbas rescisórias, sem prova de sua efetiva quitação (artigo 464 , CLT ), defere-se o pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário (09 dias);... pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento

Peças Processuais que citam Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6332 em 12/07/2022 • TRF3

    DE LEI FEDERAL , súmula 75 da TNU e o artigo 464 da CLT... da Lei nº 8.212 /1991, artigo 33 da Lei 8.212 /91, o art. 62 , § 2º , I , do Decreto 3048 /99, o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL , a súmula 75 da TNU e o artigo 464 da CLT... da Lei nº 8.212 /1991, artigo 33 da Lei 8.212 /91, o art. 62 , § 2º , I , do Decreto 3048 /99, o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL , a súmula 75 da TNU e o artigo 464 da CLT

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