Art. 465 do Decreto 42850/63, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 465 do Decreto nº 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 de São Paulo

Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências
Artigo 465 - A Comissão Permanente de Acumulação ( C.P. A.) diretamente subordinada ao Governador e incumbida de decidir sobre a matéria, constitui-se de sete membros, sendo três deles designados pelo Governador, representantes, respectivamente, na Universidade de São Paulo, da Secretaria da Educação e do Departamento Estadual de Administração. Haverá, ainda, suplentes, também designados pelo Governador.
 § 1.º - Os membros da C.P. A. servirão pelo prazo de dois anos, sob a presidência de um deles, indicado no próprio ato de designação, sem prejuízo das atribuições de seus cargos sendo permitida a recondução.
 § 2.º - A função de membro da C.P. A. é considerada de valor relevante e o seu exercício tem prevalência sobre o desempenho das atribuições normais do respectivo cargo.
 § 3.º - A ausência a três sessões consecutivas, ou à metade delas, no mês, interpoladamente, sem motivo justificado, implicará na dispensa automática do membro da C.P. A..
 § 4.º - Os membros da C.P. A. perceberão, a título de retribuição, a gratificação que for arbitrada pelo Governador.
 § 5.º - Os Suplentes serão convocados pelo Presidente da C.P. A. nos casos de férias, licenças ou outros impedimentos.
 § 6.º - As atividades da C.P. A. serão disciplinadas em regimento interno.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 134632020058260071 SP 0013463-20.2005.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

Não configuração da hipótese dos arts. 247 da Lei 10.261 /68 e art. 338 do Decreto 42.850 /63. Inadequação da via eleita....indevido ou o prejuízo causado à Fazenda Pública “comprovadamente, com dolo ou má-fé” (art. 338 do Decreto 42.850 /63)..... 247 da Lei nº 10.261 /68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63 (fls. 3).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2006056620138260014 SP 0200605-66.2013.8.26.0014

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O art. 39, § 2º, da referida Lei nº 4.320/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.735/79, estabelece que: “Dívida Ativa Tributária é o crédito...247 da Lei nº 10.261 /68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63....Referido artigo é regulamentado pelo art. 338 do Decreto42.850/63 que trata das devoluções das importâncias percebidas ilegal ou indevidamente por servidores do Estado ou das que resultarem de prejuízos

TJ-SP - Inteiro Teor. : 283129120038260224 SP 0028312-91.2003.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

247 da Lei nº 10.261/68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850/63....Referido artigo é regulamento pelo art. 338 do Decreto42.850/63 que trata das devoluções das importâncias percebidas ilegal ou indevidamente por servidores do Estado ou das que resultarem de prejuízos...Nem se alegue a aplicação do parágrafo 3º do art. 338 do Decreto42.850/63 que prevê: “Não caberá desconto parcelado quando o servidor pedir exoneração ou dispensa, bem como nos casos de demissão, simples

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2096430520138260014 SP 0209643-05.2013.8.26.0014

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO como fundamento o art. 247 da Lei nº 10.261 /68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63....Referido artigo é regulamentado pelo art. 338 do Decreto42.850 /63 que trata das devoluções das importâncias percebidas ilegal ou indevidamente por servidores do Estado ou das que resultarem de prejuízos...Nem se alegue a aplicação do parágrafo 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63 que prevê: “Não caberá desconto parcelado quando o …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20629413020158260000 SP 2062941-30.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

. 247, da Lei Estadual nº 10.261/68 e art. 338, § 3º, do Decreto42.850/63....247, da Lei nº 10.261/68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63....Por fim, deixa-se consignado que não há que se aplicar o parágrafo 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63 que prevê: “Não caberá desconto parcelado quando o servidor pedir exoneração ou dispensa, bem

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90003703220108260014 SP 9000370-32.2010.8.26.0014

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2015

247 da Lei nº 10.261 /68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63....Referido artigo é regulamento pelo art. 338 do Decreto42.850 /63 que trata das devoluções das importâncias percebidas ilegal ou indevidamente por servidores do Estado ou das que resultarem de prejuízos...Nem se alegue a aplicação do parágrafo 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63 que prevê: “Não caberá desconto parcelado quando o servidor pedir exoneração ou dispensa, bem como nos casos de demissão,

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90002319020048260014 SP 9000231-90.2004.8.26.0014

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

247 da Lei nº 10.261 /68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63....Referido artigo é regulamento pelo art. 338 do Decreto42.850 /63 que trata das devoluções das importâncias percebidas ilegal ou indevidamente por servidores do Estado ou das que resultarem de prejuízos...Nem se alegue a aplicação do parágrafo 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63 que prevê: “Não caberá desconto parcelado quando o servidor pedir exoneração ou dispensa, bem como nos casos de demissão,

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90001958220038260014 SP 9000195-82.2003.8.26.0014

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

247 da Lei nº 10.261 /68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63....Referido artigo é regulamento pelo art. 338 do Decreto42.850 /63 que trata das devoluções das importâncias percebidas ilegal ou indevidamente por servidores do Estado ou das que resultarem de prejuízos...Nem se alegue a aplicação do parágrafo 3º do art. 338 do Decreto42.850 /63 que prevê: “Não caberá desconto parcelado quando o servidor pedir exoneração ou dispensa, bem como nos casos de demissão,

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 53802920128260472 SP 0005380-29.2012.8.26.0472

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

Referido artigo é regulamento pelo art. 338 do Decreto42.850/63, que trata das devoluções das importâncias percebidas ilegal ou indevidamente por servidores do Estado ou das que resultarem de prejuízos...Nem se alegue a aplicação do parágrafo 3º do art. 338 do Decreto Apelação nº 0005380-29.2012.8.26.0472 PODER JUDICIÁRIO 10 SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO...(Apelação nº 465.349/5-2-00, Relator PODER JUDICIÁRIO 10 SÃO PAULO TRIBUNAL DE …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20545831320148260000 SP 2054583-13.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

. 247, da Lei Estadual nº 10.261/68 e art. 338, § 3º do Decreto42.850/63....247 da Lei nº 10.261/68 e o § 3º do art. 338 do Decreto42.850/63....Referido artigo é regulamento pelo art. 338 do Decreto42.850/63, que trata das devoluções das importâncias percebidas ilegal ou indevidamente por servidores do Estado ou das que resultarem de prejuízos

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