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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...MULTA DOS ARTS. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> E 477 DA CLT ....

Art. 840 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Artigos22/03/2020Blog Cordeiro Advogados
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas...(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste...(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Está estudando para provas na Faculdade ou para OAB?...

TRT-15 10/02/2020 - Pág. 6798 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Aplicação da Lei 13.467/2017. . 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Jornada de Trabalho: os limites são respeitados?

Artigos04/08/2019Alex Beltrame
Quanto a tão comentada jornada de trabalho, esta é mencionada no art. 58º, do Decreto de Lei 5452/43,...determinando o seguinte quanto ao tipo CLT : Art. 58 Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto Lei...5452 /43 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá...

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....Dessa forma, correta a sentença a quo que deferiu à Reclamante a multa do art. 467, da CLT....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....Dessa forma, correta a sentença a quo que deferiu à Reclamante a multa do art. 467, da CLT....

TRT-15 30/03/2020 - Pág. 4022 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/2017. 13.467/2017 no campo processual, pois nessa seara aplica-se os ditames previstos na Lei em comento imediatamente...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-2 22/01/2019 - Pág. 6897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-4 22/04/2019 - Pág. 92 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho). Acúmulo de Função", "Da Ofensa aos Artigos 189, 190, 192 e 193 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação...Adicionais de insalubridade e periculosidade", "Da Violação ao §2º do artigo 74, do Decreto Lei5.452...
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