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Legislação direta

Artigo 467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00019649520175060145 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

Mesmo com as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.429 /17 e 13.467 /17, e com a guinada jurisprudencial provocada pelo julgamento, no Pleno do Pretório Excelso, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, foi ratificado o entendimento pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na qualidade de beneficiária da energia laboral do Reclamante. A condenação, neste caso, decorre da própria disciplina dada pelo Código Civil , acerca do ato ilícito, do abuso do direito, da função social do contrato e da responsabilidade patrimonial daqueles que, ao exercer um direito legítimo, excederam as fronteiras dispostas no art. 187 da Lei10.406 /02. Tudo com base na sistemática de precedentes aplicável à seara trabalhista. Apelo empresarial improvido. (Processo: RO - 0001964-95.2017.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 21/05/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/05/2019)

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2635620115060001

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: . 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e pelos arts. 467 e 473 , do CPC . . 593 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, II ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-10406-02>, 1.813,158 e 552 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> de 2002...

TRT-5 24/10/2018 - Pág. 1519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais23/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
("in" Código Civil Anotado, ed. 2002, atualizado de acordo com a Lei n.10406/02" p. 551) e isto, sem...13.467/17 inaplicável as novas regras quanto ao pagamento de honorários periciais e assistência judiciária...Nessa senda aplicável o art. 790 §3º da CLT com redação dada pela Lei n. 10.537/02, que facultava aos...

TRT-6 19/03/2019 - Pág. 1956 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 878, da Lei nº 13.467/17 " (v. fls. 89/90). . 50 do Código Civil (Lei10.406/02), mas no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº...na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017.

TRT-6 19/03/2019 - Pág. 1949 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. Ainda que a Lei nº 13.467/17, ao introduzir o art. 855-A na CLT, tenha dissipado qualquer dúvida sobre...10.406/02), em seu art. 50.

TRT-2 26/09/2019 - Pág. 19418 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ajuizamento da ação, descabendo falar-se em honorários decorrentes da mera sucumbência introduzidos pela Lei...nº 13.467/2017 (art. 791-A da CLT). É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...

TRT-6 24/04/2019 - Pág. 797 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais24/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. nº 10.406//02.

TRT-15 03/10/2019 - Pág. 34198 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais03/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
de serviços é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador, nos termos do art.... 159 do Código Civil - 1916 - e do novo artigo 186 da Lei10.406/02. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A ação foi proposta dia 21/7/2017, ou seja, antes da publicação da Lei nº 13.467...

TRT-15 21/03/2019 - Pág. 33319 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em relação aos pedidos de emissão de CAT e aplicação do art. 467 da CLT, a...nº 10.406/02). Todavia, no particular, a aplicação do artigo 206, § 3º, V da Lei10.406/02 à indenização por acidente...

TRT-2 12/04/2019 - Pág. 19181 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ação (art. 791 da CLT e Lei nº 5.584/70, art. 14, § 1º), a parte autora do Código Civil. somente faria...nº 13.467/2017 (art. 791-A da CLT). É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...