Aproximadamente 2.298 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00019649520175060145 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

Mesmo com as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.429 /17 e 13.467 /17, e com a guinada jurisprudencial provocada pelo julgamento, no Pleno do Pretório Excelso, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, foi ratificado o entendimento pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na qualidade de beneficiária da energia laboral do Reclamante. A condenação, neste caso, decorre da própria disciplina dada pelo Código Civil , acerca do ato ilícito, do abuso do direito, da função social do contrato e da responsabilidade patrimonial daqueles que, ao exercer um direito legítimo, excederam as fronteiras dispostas no art. 187 da Lei10.406 /02. Tudo com base na sistemática de precedentes aplicável à seara trabalhista. Apelo empresarial improvido. (Processo: RO - 0001964-95.2017.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 21/05/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/05/2019)

TJ-PA - Apelação APL 00099372420078140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

In casu, os arts. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 e 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 da Leia4 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia aa5 denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2635620115060001

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: Entretanto, embora impressione tal argumentação à primeira vista, o Código Civil de 2002 , em seu art.... 593 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, II ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-10406-02>, 1.813,158 e 552 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> de 2002...

TRT-5 24/10/2018 - Pág. 1519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais23/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
("in" Código Civil Anotado, ed. 2002, atualizado de acordo com a Lei n.10406/02" p. 551) e isto, sem....1531 do Código Civil", cabendo destacar que o artigo 1531 do Código Civil de 1916, a que se refere a...de Processo Civil brasileiro" -Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro....

TRT-6 19/03/2019 - Pág. 1956 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 50 do Código Civil (Lei10.406/02), mas no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº...Então, na mesma esteira desse permissivo (art. 8º, § 1º, da CLT), não somente o Código Civil (Lei nº...10.406/02), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), preveem a desconsideração...

TRT-6 19/03/2019 - Pág. 1949 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Então, na mesma esteira desse permissivo (art. 8º, § 1º, da CLT), não somente o Código Civil (Lei nº...10.406/02), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), preveem a desconsideração...Tudo porque, ainda que se vislumbre apenas a Teoria Maior, ela está amparada no Código Civil (Lei nº...

TRT-2 26/09/2019 - Pág. 19418 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. nº 13.467/2017 (art. 791-A da CLT). É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...

TRT-2 12/04/2019 - Pág. 19181 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ação (art. 791 da CLT e Lei nº 5.584/70, art. 14, § 1º), a parte autora do Código Civil. somente faria...Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...

TRT-6 24/04/2019 - Pág. 797 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais24/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 404 do Código Civil. Civil, Lei10.406//02. I - O art. 402 do novo Código Civil estabelece que "salvo as exceções expressamente previstas em lei,...

TRT-2 18/12/2019 - Pág. 18802 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. nº 13.467/2017 (art. 791-A da CLT). É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...