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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-24 - 00260145620165240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.

TRT-4 04/02/2019 - Pág. 916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ARTIGO 477, CAPUT, DO DECRETO-LEI...Inaplicável a sanção insculpida no art. 467 da CLT, tendo em vista que a demandada controverteu todas...MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018698120175010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. Compulsando-se os autos, verifico que, diversamente do que consta na sentença, a ação não foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467 /17, mas sim em 09/11/2017. Apesar disso, o douto Juízo de Origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 840, §§ 1º e 3º da Lei nº 13.467 /17, com aplicação subsidiária do art. 485 , IV , do CPC , autorizada pelo disposto no § 1º do art. 8º da referida lei, ou seja, considerou violada a norma, já que a inicial não apresentou pedidos líquidos, não indicando os respectivos valores. Entretanto, a Lei nº 13.467 /17 aplica-se aos contratos de trabalho vigentes, com efeitos ex nunc, isto é, a partir do momento de sua entrada em vigor em diante, em 11/11/2017, sem efeitos retroativos e observando-se os atos jurídicos praticados em momento anterior. Recurso provido para que seja determinada a baixa dos autos, a fim de que se proceda o julgamento do mérito da reclamatória, posto que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09.11.2017, ainda sob a égide do Decreto-lei 5.452 /43, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /17, em 11.11.2017.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108959820175030039 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

Registre-se que, por força do princípio da irretroatividade da lei, insculpido no art. 6.º da LINDB, a Lei n.º 13.467 /17, que altera a CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, não pode ser aplicada à hipótese dos autos, visto que a relação contratual entre as partes ocorreu antes do seu advento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 5354620155120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI5.452 /43. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SÚMULA Nº 463, I, DO TST. § 4º INTRODUZIDO AO ARTIGO 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST. T rata-se de ação rescisória ajuizada em 23.09.2015, sob a égide, portanto, do Decreto Lei5.452 /43, que, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para essa finalidade (arts. 14 , § 2º , da Lei nº 5.584 /70 e 4º, § 1º , da Lei nº 7.510 /86). No caso em análise, o réu não apresentou defesa no processo, vindo somente a se manifestar por ocasião do acórdão embargado que o condenou ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mediante a oposição dos presentes declaratórios, ocasião em que juntou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 , I, do CPC . Inexiste, no entanto, óbice a que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, venha a parte a ser contemplada com os benefícios da gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Regularmente intimado, o réu apresentou extrato de sua conta bancária em que demonstrado que seus benefícios não são suficientes para fazer frente às despesas do processo, razão pela qual se lhe deferem os benefícios da gratuidade de justiça. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. -5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...MULTA DOS ARTS. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> E 477 DA CLT ....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 354001720075060009

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2013

Decisão: -5452-43>, PARÁGRAFO ÚNICO ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da...CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-24 20/02/2019 - Pág. 165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais20/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452/43....Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei...5452/43.

Art. 840 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Artigos22/03/2020Escritório Cordeiro Advogados
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas...(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste...(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Está estudando para provas na Faculdade ou para OAB?...

TRT-15 10/02/2020 - Pág. 6798 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Aplicação da Lei 13.467/2017. . 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...
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