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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;
a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão;
b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

TRE-TO - PROPAGANDA ELEITORAL PROEL 3508 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO RESERVADO A CANDIDATO A CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO POR CANDIDATO A CARGO DE SENADOR DE REPÚBLICA - IRREGULARIDADE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 , § 1º , INCS. I, III E V QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO TEMPO - SUJEIÇÃO DA COLIGAÇÃO E CANDIDATOS INFRATORES À SUBTRAÇÃO DO TEMPO, NOS TERMOS DO § 9º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 20.988/02, NÃO COMO FORMA DE PENALIDADE, MAS COMO MERA DEDUÇÃO DO TEMPO QUE JÁ FOI UTILIZADO PARA A PROMOÇÃO DO CANDIDATO QUE OCUPOU INDEVIDAMENTE REFERIDO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR-SE PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM REPRESENTAÇÕES CONCERNENTES A PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, FACE A DIVERSIDADE DE PROCEDIMENTOS E SUBORDINAÇÃO A JUÍZOS DIFERENTES, O QUE INDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA PARTE CONCERNENTE A TAL PEDIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC , ART. 292 , INCS. II E III, C.C. O ART. 267, INC. IV - APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO DE SENADOR DE REPÚBLICA, EM HORÁRIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO IMPLICA EM OFENSA AO ART. 36 , § 2º , DA LEI9.504 /97 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não pode a coligação ou partido político servir-se, nos horários da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, do espaço de tempo reservado a propaganda de candidatos a cargo de Governador de Estado para promover, de forma exclusiva, candidatos ao cargo a Senador da República, sob pena de violar a distribuição equânime do tempo reservado a cada uma das candidaturas, nos termos do art. 47 , § 1º , incs. I , III e V , da Lei 9.504 /97, regulamentada pela Resolução TSE nº 20.988/02, arts. 25 e 26.

Encontrado em: indevidamente no espaço reservado à propaganda à outra candidatura majoritária, tempo este igual a 1:...SESSAO - Publicado em Sessão, Data 24/09/2002 - 24/9/2002 LE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997...LEI DAS ELEICOES ELEITORAL.

TRE-RS - Recurso contra Expedição de Diploma RCED 29656 TRÊS PALMEIRAS RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

Art. 73 , inc. III , da Lei n. 9.504 /97. Art. 1º, inc. I, al. ¿j¿, da Lei Complementar n. 64 /90. Eleição 2016. 1. Afastada a preliminar de decadência do direito de ação. Falha na instrução do processo - ausência de documento a comprovar a data da diplomação ¿ a ser relevada diante da possibilidade de consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal. Verificado que o ajuizamento da ação respeitou o prazo decadencial de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral . 2. Hipóteses que autorizam o manejo do recurso contra expedição de diploma: inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e a falta de condição de elegibilidade. Art. 262 do Código Eleitoral . 3. Condenação à pena de cassação do registro de candidatura, nos autos de representações eleitorais por prática de conduta vedada. Não configurada a inelegibilidade superveniente, pois necessário fosse reconhecida após o registro de candidatura e até a data do pleito, segundo Enunciado n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral. Condenação que ocorreu após a eleição e cuja decisão não transitou em julgado, estando pendente recurso dirigido a este Regional. Improcedência.

Confira a lista de Ações de Impugnação de Pedido de Registro de Candidaturas recebidas pelo TRE-DF

. 14, § 3º, VI, “a” da CRFB c/c Art. 11, § 2º da Lei 9504/97 (Lei das Eleicoes) MPE Não tem a idade mínima...(3 meses) 24 Anna Kubitschek Bárbara Pereira Art. 11, § 7º, da Lei 9504/97 MPE Ausência de quitação com.... 11, § 7º da Lei 9504/97 c/c Art. 14, § 3º, II, da CRFB MPE Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral...

TRE-BA 17/11/2015 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais17/11/2015Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei9.504 /97, arts. 23 , § 1º , I e II , § 7º...ART , 23 , § 1º , INC. I , E § 3º , DA LEI9.504 /97....§ 1º , I , da Lei 9.504 /97, não pode ser o representado condenado nas iras da lei....

TRE-GO - 94.2012.626.0174 REspe Recurso Especial Eleitoral 90094 SP (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012

Decisão: Hamilton Carvalhido, PSESS de 4/11/2010) Conforme se infere do art. 11 , § 8º , I , da Lei 9.504 /97,...ART. 11, § 10, LEI9.504/97. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 11 , § 8º , I , da Lei 9.504 /97, o reconhecimento da quitação eleitoral pressupõe...

TRE-BA 14/03/2014 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais14/03/2014Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
n. 9.504/97, art. 23, §§ 1º, inciso I e 3º c/c o art. 25, I, da Res..... 23 , § 1º , inciso I , da Lei9.504 /97 Na inicial alegou-se que o Representado efetuou doação à...n. 9.504/97, art. 23, §§ 1º, inciso I e 3º c/c o art. 25, I, da Res....

TRE-BA 01/10/2013 - Pág. 20 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais01/10/2013Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
da Lei9.504 /97 e art. 51, inc. da Lei9.504 /97 e art. 51, inc. da Lei9.504 /97 e art. 51, inc.

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 97144 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

Decisão: . 28, I e II e art. 29 , III da Lei n.º 9.504 /97 e art. 25, I e art. 26, II da Resolução TSE n.º 9.504.... 1º , I , j da Lei Complementar n.º 64 /90. Isto, pois, a captação ilícita de gastos, prevista no art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97, prevê como sanção...

TRE-AC 18/12/2015 - Pág. 9 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Diários Oficiais18/12/2015Tribunal Regional Eleitoral do Acre
9504/97, art. 81§ 3º. § 4º A verificação dos limites de doação observará as seguintes disposições...no art. 23 , § 1º , Inc. I , da Lei 9504 /97 e ao art. 25, inc. I e § 2º, da Resolução TSE 23.406/2014. 31....

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 111314 AL (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011

Decisão: O recorrente alega que o aresto regional violou o art. 23, § 1º, I, da Lei9.504/97 e divergiu da...No que se refere à apontada violação ao art. 23 , § 1º , I , da Lei9.504 /97, é deficiente a fundamentação...Com efeito, o art. 23 , § 1º , I , da Lei9.504 /97 não remete ao ônus da prova do montante auferido...

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