Página 10 de aproximadamente 3.379 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;
a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão;
b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 3156 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

Decisão: DOK.A0 DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 23, 41 4, I, DA LEI Ng 9504 /97..... 23 , § 1g, I da Lei 9.504 /97, de 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos no ano anterior ao...Incidencia do art. 23 , § 7g, da Lei 9.504 /97.

TRE-SP - Inteiro Teor. RECURSO: RE 192179 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2012

Decisão: Art. 32 da Lei9.504 /97. Intempestividade. RecursO. Desprovido. . 32 da Lei9.504 /97. ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e do art. 81 da Lei9.504 /97, que...

TRE-MT - Inteiro Teor. Representação: Rp 170 MT

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011

Decisão: . 32 da Lei nO 9.504 /97. . 81 da Lei nO 9.504 /97 e no art. 14, inc. ART. 32 DA LEI NO 9.504/97~ INTEMPESTIVIDADE.

TRE-MG 18/01/2019 - Pág. 31 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais18/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
n.º 9.504/97, art. 30, inciso IV)." Nestes termos, dispõe o art. 30 da Lei n.º 9.504/97: Art. 30. IV, da Lei n.º 9.504/97 e do art. 77, inciso IV, da Resolução TSE n.º 23.553/2017....

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 10224 MAGÉ - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2016

Decisão: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 23, § lg, I, DA LEI N 9 9.504 /97, EXCEÇÃO...O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que o § 7 2 do art. 23 da Lei n 2 9.504...Incidência do art. 23 , § 7Q, da Lei 9.504 /97. Desprovimento do recurso. 1....

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 810 SÃO GONÇALO - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

Decisão: . 23 da Lei n. 2 9.504 /97. HIPOTESE ABRANGIDA PELO ART 23, § 7g DA LEI Ng 9.504 /97. RECURSº DESPROVIDO. IMPROCEDENCIA....Incidencia do art. 23 , § 7-Q, da Lei 9.504 /97.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 162 RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO, ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. FLAGRANTE PREPARADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 211 E 282/STJ. FALTA DE ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , § 10, E 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90. REEXAME DE PROVAS. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE Nº 23.376/2012 EM CONFRONTO COM O ART 105 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , III E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI9.504 /97. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE SERVIDORES. REEXAME. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90 POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DE FATOS NOS ATOS DE APOIO POLÍTICO DA GOVERNADORA. REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes apontam violação ao art. 275, I, do CE, mas não transcrevem, nas razões de recurso, quais os pontos teriam sido omitidos pelo acórdão, o que impede o conhecimento da alegação. 2. Na apuração de prática de abuso de poder não se exige o litisconsórcio necessário entre o beneficiário e o praticante da conduta abusiva. Violação ao art. 47 do CPC afastada. 3. Vale-cimento. Flagrante preparado. Ausente o prequestionamento válido, uma vez que o Regional, quando provocado por meio de embargos de declaração, afastou a alegação, considerando-a inovação na tese recursal. Violação ao art. 5º , LIV e LVI , da CF e à Súmula 145 do STF afastada. Incidência das Súmulas 211 e 282/STJ. Violação ao art. 41-A da Lei9.504 /97 afastada, pois, com base em situação fática extraída dos autos, o Regional concluiu que ficou comprovada a captação ilícita de sufrágio....

Encontrado em: ) art.: 41a art.: 73 inc.: 1 art.: 73 inc.: 3 art.: 73 par.: 4 art.: 73 par.: 5 art.: 73 inc.: 3 art....: 73 inc.: 4 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 275 inc.: 1...leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil ) art.: 47 Recurso Especial...

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 704806 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2010

Decisão: I - RELATÓRIO ( C.P.C. , artigo 458 , inciso I ) 1. Petição inicial (folhas [fls.] 2 a 10)...., nos termos estritos do art. 96 , § 3º , da Lei 9.504 /97 e Resolução TSE 23.190/2010....Crime Eleitoral. Art. 33 , § 4º Da Lei9.504 /97.

TRE-BA 03/04/2019 - Pág. 319 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais03/04/2019Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
– o órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral; § 1º...pertinente, com fundamento no art. 30, IV, da Lei9.504/97 e art. 77, inc....das Eleições nº 9.504/97 e Resolução nº 23.553/2017, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral....

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 6060 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2010

Decisão: de novembro de 2008 (Lei n. 9.504 /97, art. 29 , III ). [...] § 4º Findo o prazo a que se refere o caput..., por meio da alteração do art. 11 , § 7º , da Lei n. 9.504 /97, a qual se transcreve, in litteris: §...Outrossim, entendo que a interpretação teleológica do art. 11 , § 7º , da Lei n. 9.504 /97 tanto se coaduna...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo