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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:
III - nas eleições para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
a) das sete horas às sete horas e vinte minutos e das doze horas às doze horas e vinte minutos, no rádio;
a) das sete horas às sete horas e vinte minutos e das doze horas às doze horas e vinte minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço); (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
a) das sete horas às sete horas e cinco minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta minutos, na televisão;
b) das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinquenta minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço); (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
c) das sete horas às sete horas e dezoito minutos e das doze horas às doze horas e dezoito minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
c) das sete horas às sete horas e sete minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
d) das treze horas às treze horas e dezoito minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e oito minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
d) das treze horas às treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

TRE-TO - PROPAGANDA ELEITORAL PROEL 3508 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO RESERVADO A CANDIDATO A CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO POR CANDIDATO A CARGO DE SENADOR DE REPÚBLICA - IRREGULARIDADE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 , § 1º , INCS. I, III E V QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO TEMPO - SUJEIÇÃO DA COLIGAÇÃO E CANDIDATOS INFRATORES À SUBTRAÇÃO DO TEMPO, NOS TERMOS DO § 9º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 20.988/02, NÃO COMO FORMA DE PENALIDADE, MAS COMO MERA DEDUÇÃO DO TEMPO QUE JÁ FOI UTILIZADO PARA A PROMOÇÃO DO CANDIDATO QUE OCUPOU INDEVIDAMENTE REFERIDO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR-SE PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM REPRESENTAÇÕES CONCERNENTES A PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, FACE A DIVERSIDADE DE PROCEDIMENTOS E SUBORDINAÇÃO A JUÍZOS DIFERENTES, O QUE INDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA PARTE CONCERNENTE A TAL PEDIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC , ART. 292 , INCS. II E III, C.C. O ART. 267, INC. IV - APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO DE SENADOR DE REPÚBLICA, EM HORÁRIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO IMPLICA EM OFENSA AO ART. 36 , § 2º , DA LEI9.504 /97 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não pode a coligação ou partido político servir-se, nos horários da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, do espaço de tempo reservado a propaganda de candidatos a cargo de Governador de Estado para promover, de forma exclusiva, candidatos ao cargo a Senador da República, sob pena de violar a distribuição equânime do tempo reservado a cada uma das candidaturas, nos termos do art. 47 , § 1º , incs. I , III e V , da Lei 9.504 /97, regulamentada pela Resolução TSE nº 20.988/02, arts. 25 e 26.

Encontrado em: indevidamente no espaço reservado à propaganda à outra candidatura majoritária, tempo este igual a 1:...SESSAO - Publicado em Sessão, Data 24/09/2002 - 24/9/2002 LE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997...LEI DAS ELEICOES ELEITORAL.

TRE-RS - Recurso contra Expedição de Diploma RCED 29656 TRÊS PALMEIRAS RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

Art. 73 , inc. III , da Lei n. 9.504 /97. Art. 1º, inc. I, al. ¿j¿, da Lei Complementar n. 64 /90. Eleição 2016. 1. Afastada a preliminar de decadência do direito de ação. Falha na instrução do processo - ausência de documento a comprovar a data da diplomação ¿ a ser relevada diante da possibilidade de consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal. Verificado que o ajuizamento da ação respeitou o prazo decadencial de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral . 2. Hipóteses que autorizam o manejo do recurso contra expedição de diploma: inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e a falta de condição de elegibilidade. Art. 262 do Código Eleitoral . 3. Condenação à pena de cassação do registro de candidatura, nos autos de representações eleitorais por prática de conduta vedada. Não configurada a inelegibilidade superveniente, pois necessário fosse reconhecida após o registro de candidatura e até a data do pleito, segundo Enunciado n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral. Condenação que ocorreu após a eleição e cuja decisão não transitou em julgado, estando pendente recurso dirigido a este Regional. Improcedência.

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 2860 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016
EMENTA

A representação foi proposta perante o Juízo Eleitoral de 1º grau em 12/6/2015 (fl. 3), de modo que esta é a data a ser considerada para a análise de sua tempestividade, independentemente da data da citação. Considerando que o último dia para diplomação dos eleitos, no pleito de 2014, ocorreu em 19/12/2014, tem-se que é tempestiva a presente representação, pois a Resolução nº 23.390, de 21 de maio de 2013- calendário eleitoral das eleições de 2014, que estabeleceu como último dia para diplomação dos eleitos o dia 19 de dezembro. Portanto, no prazo de 180 dias estabelecido no art. 68 da Resolução nº 23.406/2014, que dispõe: "Até 180 dias após a diplomação, os candidatos, os partidos políticos e os comitês financeiros conservarão a documentação concernente às suas contas (Lei nº 9.504197, art. 32, caput)." III. Ilicitude da prova. A discussão em torno da ilicitude da prova se confunde com a matéria de mérito, razão pela qual será examinada oportunamente, onde será decidida com base nas provas trazidas aos autos pelas partes no curso do processo. Mérito. I - ILICITUDE DE PROVA. Afastada. Alega o recorrente, à fl. 1032, que a iniciativa do Ministério Público Eleitoral reveste-se de ilicitude, uma vez que utilizou "dados fiscais abrangidos por sigilo fiscal (art. 5º , inc. X e XII , CF ), com a consequente imprestabilidade de tais informações para uso em Juízo" - art. 5º, inc. LVI. CF. Argumenta que "o que se tem, em verdade, é a devassa indiscriminada do sigilo fiscal de todos os doadores com requisição generalizada de informações a respeito de toda e qualquer contribuição à Receita Federal, mediante o confronto dos dados fiscais dos doadores com os respectivos montantes doados." À fl. 1033, traz que o "ofício reproduzido às fl.07 não supre a exigência de prévia autorização judicial". A alegação não procede.

Encontrado em: Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 2860 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG) CARLOS

Confira a lista de Ações de Impugnação de Pedido de Registro de Candidaturas recebidas pelo TRE-DF

III da Lei 9504/97 MPE Ausência de filiação a coligação/partido 17 Antonio Girotto Borges Coligação Novo...III da Lei 9504/97 MPE Ausência de filiação a coligação/partido 19 Francisco Cláudio Correa Meyer Sant.... 11, § 7º, da Lei 9504/97 MPE Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral 25 Washington Luiz de Souza...

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 97144 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

Decisão: , infringindo o disposto no art. 28, I e II e art. 29 , III da Lei n.º 9.504 /97 e art. 25, I e art..... 1º , I , j da Lei Complementar n.º 64 /90. Isto, pois, a captação ilícita de gastos, prevista no art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97, prevê como sanção...

TRE-BA 14/03/2014 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais14/03/2014Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
9.504 /97. pessoa física, matéria disciplinada na lei n. 9.504/97, art. 23, §§ 1º, inciso I e 3º c/c o art. 25,...em face de TÉRCIO VIEIRA SOUZA, com fundamento no art. 23 , § 1º , inciso I , da Lei9.504 /97 Na...

TRE-SC 07/01/2013 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Diários Oficiais07/01/2013Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Ante o exposto, com fulcro no inc. III do art. 30 da Lei 9.504/97 cc o inc. III do art. 51 da Res....( § 4º do art. 22 da Lei n. 9.504 /97), o que fica desde já deferido. Ante o exposto, com fulcro no inc. III do art. 30 da Lei 9.504/97 cc o inc. III do art. 51 da Res....

TJ-PE - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 5352263 PE

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

Decisão: . 45 da Lei 9504/97), intrapartidária (art. 36 da Lei 9504/97) e eleitoral propriamente dita (art. 36...e outros da Lei 9504/97); portanto, a propaganda eleitoral é uma subespécie de propaganda política,.... 30 e 70 da Lei 12.034/09 que alteraram o art. 240 do CE e o § 90 do art. 39 da Lei 9504/97)....

TRE-BA 14/03/2014 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais14/03/2014Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
pessoa física, matéria disciplinada na lei n. 9.504/97, art. 23, §§ 1º, inciso I e 3º c/c o art. 25,...pessoa física, matéria disciplinada na lei n. 9.504/97, art. 23, §§ 1º, inciso I e 3º c/c o art. 25,...em face de ALAN SOUZA RODRIGUES, com fundamento no art. 23 , § 1º , inciso I , da Lei9.504 /97 Na...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 53164 GO

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

Decisão: I, AMBOS DA LEI N. 9504/97. AUSENCIA DE ESCOLHA DA PRETENSA CANDIDATA EM CONVENCAO PARTIDARIA....I, ambos da Lei9.504 /97; A deliberagao dos convencionais é superior a eventual decisao do partido...Ata posterior, flagrantemente intempestiva (art. 8º , da Lei n. 9.504 /97) nao alters as condigOes apresentadas...