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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DJPA 12/03/2012 - Pág. 816 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/03/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47...Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47...Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100054120155060171

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

Decisão: Com efeito, preceitua o artigo 448 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que: A mudança...-5452-43>. Para Mozart Victor Russomano (in Comentários à CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. 9ª...

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 634 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 675 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 716 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 702 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 661 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

DOM-CTBA 21/01/2019 - Pág. 76 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais21/01/2019Diário Oficial do Município de Curitiba
. 4° da Resolução do CONTRAN n° 425/12) e Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (§§ 6º E 7° do art....168 do Decreto Lei5452/43), bem como Exames Toxicológicos para Concurso Público com validade vencida...candidato que obtiver Testagem positiva para uma ou mais substancias será eliminado do Concurso Público. 4.7...