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Parágrafo 1 Artigo 47 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891(Sinônimo de Art. 47, § 1 da Constituição Federal de 91)
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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 849 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1994
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INC. I DO ART. 47, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 1 /91)- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONTROLE EXTERNO - MERA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - INOBSERVANCIA DO MODELO FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA . - Os Estados-membros estao sujeitos, em matéria de organização, composição e atribuições fiscalizadoras dos seus Tribunais de Contas, ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição da Republica (art. 75, caput) . - A norma constitucional estadual que dispensa as contas anuais prestadas pela Mesa da Assembléia Legislativa o mesmo regime jurídico peculiar as contas do Chefe do Poder Executivo, também atribuindo ao pronunciamento do Tribunal de Contas, no que concerne ao órgão parlamentar, função meramente opinativa, parece infringir a regra de competência inscrita no art. 71 , II , da Carta Política , que investe essa Corte no poder de julgar as contas, mesmo quando apresentadas pelo próprio Poder Legislativo.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 08-04-1994 PP-07225 EMENT VOL-01739-03 PP-00535 - 8/4/1994 CF-1988 CF ANO-1988 ART-...00025 ART- 00031 ART- 00049 INC-00009 ART- 00071 INC-00001 INC-00002 ART- 00075 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...EMC-000001 ANO-1991 ART-00047 INC-00001 INC-00002 CES, MT.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 849 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1994
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INC. I DO ART. 47, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 1 /91)- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONTROLE EXTERNO - MERA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - INOBSERVANCIA DO MODELO FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA . - Os Estados-membros estao sujeitos, em matéria de organização, composição e atribuições fiscalizadoras dos seus Tribunais de Contas, ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição da Republica (art. 75, caput) . - A norma constitucional estadual que dispensa as contas anuais prestadas pela Mesa da Assembléia Legislativa o mesmo regime jurídico peculiar as contas do Chefe do Poder Executivo, também atribuindo ao pronunciamento do Tribunal de Contas, no que concerne ao órgão parlamentar, função meramente opinativa, parece infringir a regra de competência inscrita no art. 71 , II , da Carta Política , que investe essa Corte no poder de julgar as contas, mesmo quando apresentadas pelo próprio Poder Legislativo.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 08-04-1994 PP-07225 EMENT VOL-01739-03 PP-00535 - 8/4/1994 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00025 ART- 00031 ART- 00049 INC-00009 ART- 00071 INC-00001 INC-00002 ART- 00075 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10223082691096003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N.º 8.213/91 E NO ART. 1º DA LEI FEDERAL N.º 10.887/04 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES - INAPLICABILIDADE - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE - NORMA DE TRANSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005 - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS INCORPORÁVEIS - REGIME EXCEPCIONAL. 1. O direito do servidor de obter a consideração de tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde para fins de aposentadoria especial (CR, art. 40, § 4º, inc. III) está amparado na Súmula Vinculante n.º 33 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são aplicáveis as regras do regime geral da previdência social enquanto pender de colmatagem legislativa a regulamentação do direito. 2. Verificadas contradição e omissão do acórdão no tocante à forma de cálculo do benefício previdenciário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos com efeitos infringentes para a revisão do ato de aposentadoria à luz do art. 57 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.213/94 e da norma transitória do art. 3º da EC n.º 47/2005. 3. Preenchidos os requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 pela servidora municipal, aplicam-se aos proventos de aposentadoria calculados com base na última remuneração percebida pelo servidor em atividade os direitos à integralidade e à paridade, a serem apurados nos termos do art. 70 e 86, parágrafo único, da LC n.º 02/92, sobre as parcelas incorporáveis por força da lei e sobre as quais incidira contribuição previdenciária, em obséquio ao disposto no art. 5 7, § 1º, da Lei Federal n.º 8.213/94....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1160903 PR Apelação Cível 0116090-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1999
EMENTA

UAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - DISPOSITIVO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 4-7-DF - COMISSAO DE PERMANENCIA - PREVISAO CONTRATUAL - DISCRIMINACAO - CONCLUSOES 1 E 8 DO SIMPOSIO DE CURITIBA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA EXCLUIR OS JUROS PACTUADOS, A COMISSAO DE PERMANENCIA E A TAXA REFERENCIAL - RECURSO PROVIDO, COM INVERSAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12% AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE OPORTUNA REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. E LEGITIMA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA, DESDE QUE PACTUADA E NAO CUMULADA COM QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CORREÇÃO DO DEBITO, VENHA DISCRIMINADA A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. A TAXA REFERENCIAL PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR, DESDE QUE NAO SE TRATE DE INDICE SUBSTITUTIVO E TENHA SIDO PACTUADA NA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO EXCLUIU DO UNIVERSO JURÍDICO A TAXA REFERENCIAL. O QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU E QUE A TR NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDICE DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI 8.177, DE 01 .03.91. ESSA IMPOSICAO VIOLARIA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO, C. F., ART. 5O., XXXVI"(STF, RE N. 175 . 678-1). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 21 . L 9069/95. MP 542 /94. JURISPRUDENCIA: STF - RE 175678-1. STF - RE 201356-1. STF - RE 201583-1. TAPR - EI 89835-3/01, 2 GRCC, REL JUIZ MENDES SILVA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1160910 PR Apelação Cível 0116091-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1999
EMENTA

UAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - DISPOSITIVO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 4-7-DF - COMISSAO DE PERMANENCIA - PREVISAO CONTRATUAL - DISCRIMINACAO - CONCLUSOES 1 E 8 DO SIMPOSIO DE CURITIBA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA EXCLUIR OS JUROS PACTUADOS, A COMISSAO DE PERMANENCIA E A TAXA REFERENCIAL - RECURSO PROVIDO, COM INVERSAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12% AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE OPORTUNA REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. E LEGITIMA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA, DESDE QUE PACTUADA E NAO CUMULADA COM QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CORREÇÃO DO DEBITO, VENHA DISCRIMINADA A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. A TAXA REFERENCIAL PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR, DESDE QUE NAO SE TRATE DE INDICE SUBSTITUTIVO E TENHA SIDO PACTUADA NA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO EXCLUIU DO UNIVERSO JURÍDICO A TAXA REFERENCIAL. O QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU E QUE A TR NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDICE DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI 8.177, DE 01 .03.91. ESSA IMPOSICAO VIOLARIA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO, C. F., ART. 5O., XXXVI"(STF, RE N. 175 . 678-1). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 21 . L 9069/95. JURISPRUDENCIA: STF - RE 175678-1. STF - RE 301356-1. STF - RE 201583-1. TAPR - EI 89835-3/01, 2 GRCC, REL JUIZ MENDES SILVA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 284306 AC 88218 SP 95.03.088218-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - TRD - APLICABILIDADE - JUROS - ART. 192, § 3º DA 8.383/91 - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE - FINSOCIAL - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERAÇ÷ES POSTERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE. 1.A sentença proferida contra a Fazenda Pública submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 475 , II , do CPC . Remessa oficial tida por interposta. 2.A inicial da execução fiscal deve estar instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o título executivo fiscal. 3.A Certidão da Dívida Ativa, formalmente em ordem, constitui título executivo extrajudicial revestido de presunção "juris tantum" de liquidez e certeza. 4.Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa ou de inverter o ônus da prova. 5."A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL." Súmula n.º 94 do STJ. 6.Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177 /91, a TRD incide sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, a título de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. 7.A limitação dos juros prevista no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de Lei Complementar para a sua regulamentação (ADIn 4-7/DF). 8.Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei n.º 8.383 /91, para atualização monetária de tributos federais, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal. 9.A multa moratória tem natureza jurídica de sanção administrativa de caráter objetivo. 10.O C....

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TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20110946786 SC 2011.094678-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91, QUE SE AMOLDAM À DISCIPLINA DO ART. 195 , I e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.711 /88 (ADI´s n. 394-1 e 173-6), o legislador infraconstitucional pode instituir hipóteses específicas nas quais se exija a prova de quitação de débitos previdenciários, de conformidade com os arts. 47 , II , e 48 da Lei n. 8.212 /91, visando à prevenção de práticas fraudulentas e cobrar de quem assume o papel de empregador sua parcela de responsabilidade pelo financiamento da Previdência Social relativamente à mão de obra contratada, a par do que dispõe o art. 195 , I e § 3º , da Constituição Federal . "A Lei 8.212 /91, em seu artigo 47 , inciso II , prescreve a obrigatoriedade de exibição da Certidão Negativa de Débito para a averbação de imóvel no registro respectivo, não se cogitando de sua inconstitucionalidade em face do art. 195 , parág. 3o, da Constituição Federal " (TJSP, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 9044365-55.2001.8.26.0000, rel. Des. Thales do Amaral, j. em 17/07/2006). "Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91 (...)" (REsp 645.047/CE, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/05/2009).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 61825 SP 95.03.061825-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2001
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRD - APLICABILIDADE - JUROS - ART. 192 , § 3º DA CF/88 . 1. Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177 /91, a TRD incide sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, a título de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. 2. A limitação dos juros prevista no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de Lei Complementar para a sua regulamentação (ADIn 4-7/DF).

Encontrado em: NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-...1988 ART-192 PAR-3 LEG-FED MPR-294 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART-9 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 321361 REO 43780 SP 96.03.043780-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2001
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRD - APLICABILIDADE - JUROS - ART. 192 , § 3º DA CF/88 . 1. Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177 /91, a TRD incide sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, a título de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. 2.A limitação dos juros prevista no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de Lei Complementar para a sua regulamentação (ADIn 4-7/DF).

Encontrado em: NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO...LIMITE, JUROS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INAPLICABILIDADE, RELAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DEPENDÊNCIA...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO 321361 REO 43780 SP 96.03.043780-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2001
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRD - APLICABILIDADE - JUROS - ART. 192 , § 3º DA CF/88 . 1.Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177 /91, a TRD incide sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, a título de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. 2.A limitação dos juros prevista no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de Lei Complementar para a sua regulamentação (ADIn 4-7/DF).

Encontrado em: ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 CABIMENTO, INCIDÊNCIA, TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), UTILIZAÇÃO...LIMITE, JUROS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INAPLICABILIDADE, RELAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DEPENDÊNCIA...