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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
§ 1 º Para o aproveitamento de substâncias referidas no item IV do caput pelo concessionário de lavra, será necessário aditamento ao seu título de lavra. (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
Parágrafo único. Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, deste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 850991 SP 2016/0032860-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

VIOLAÇÃO ART. 535 , II , DO CPC /1973. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º , 36 E 37 DO CÓDIGO DE MINAS , 47 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO , 55 DA LEI N. 9.605/1988; 112 , 113 , 422 E 884 DO CC/2002 . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não ocorre violação ao art. 535 , II , do CPC de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O Tribunal a quo, em face dos elementos fáticos existentes nos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa nas instâncias ordinárias ao se examinar o descumprimento da relação contratual entre as partes. Assim, rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas 5 e 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recorrente não indicou, de maneira clara e fundamentada, de que maneira os artigos 2º , 36 e 37 do Código de Minas ; 47 do Regulamento do Código de Mineracao ; 55 da Lei n. 9.605/1988; 112 , 113 , 422 e 884 do CC/2002 , teriam sido violados. A alegação genérica de violação a legislação federal não tem o condão de viabilizar o recurso especial. Assim, a deficiência na fundamentação das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: 2017 - 29/8/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 850991 SP 2016/0032860-1

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122200645001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DE OFÍCIO, ANULARAM O PROCESSO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013 Ap Cível/Reex

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313110251854001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024123234890001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122259088001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112631445001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122564610001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121284574001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024112841390001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120894308001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º , DA CR/88 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .