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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DJPA 12/03/2012 - Pág. 816 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/03/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."

DOM-GOY-RJ 17/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77;...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

DOM-GOY-RJ 26/07/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

R$ 455,93 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 303,95 LOM; Lei Federal nº 5452/43...R$ 1.285,84 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 857,23 LOM; Lei Federal nº 5452/43...; art. 113 -R$ 1.080,75 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal...

DOM-GOY-RJ 05/05/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- LOM; Lei Federal nº R$ 1.028,67 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77;...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 237,63 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 226,18 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...- LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110...

DOM-GOY-RJ 31/10/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...

DOM-GOY-RJ 24/06/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43R$189 e 197 com redação dada pela Lei Federalarts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal5247...2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43R$189 e 197 com redação dada pela Lei Federalarts. 61 e 110...2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43R$189 e 197 com redação dada pela Lei Federalarts. 61 e 110...

DOM-GOY-RJ 14/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei...

TRT-2 28/02/2019 - Pág. 9022 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do autor em: Valor Principal: R$ 84.425,47...referentes ao INSS - cota parte empregador e RAT - TOTAL - R$ 2.841,22 , considerando o disposto no Decreto...nº 5452/43Art. 832§ 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100054120155060171

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

Decisão: Com efeito, preceitua o artigo 448 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que: A mudança...-5452-43>. Para Mozart Victor Russomano (in Comentários à CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. 9ª...