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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20110946786 SC 2011.094678-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91, QUE SE AMOLDAM À DISCIPLINA DO ART. 195 , I e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.711 /88 (ADI´s n. 394-1 e 173-6), o legislador infraconstitucional pode instituir hipóteses específicas nas quais se exija a prova de quitação de débitos previdenciários, de conformidade com os arts. 47 , II , e 48 da Lei n. 8.212 /91, visando à prevenção de práticas fraudulentas e cobrar de quem assume o papel de empregador sua parcela de responsabilidade pelo financiamento da Previdência Social relativamente à mão de obra contratada, a par do que dispõe o art. 195 , I e § 3º , da Constituição Federal . "A Lei 8.212 /91, em seu artigo 47 , inciso II , prescreve a obrigatoriedade de exibição da Certidão Negativa de Débito para a averbação de imóvel no registro respectivo, não se cogitando de sua inconstitucionalidade em face do art. 195 , parág. 3o, da Constituição Federal " (TJSP, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 9044365-55.2001.8.26.0000, rel. Des. Thales do Amaral, j. em 17/07/2006). "Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91 (...)" (REsp 645.047/CE, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/05/2009).

Encontrado em: Seger Pfau (15860/SC) e outro Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20110946786 SC 2011.094678-6

TJ-PR - Apelação Cível AC 6207332 PR 0620733-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010
EMENTA

ART. 47, § 6º, A, DA LEI8.212 /91. Havendo a apresentação das Certidões Negativas de Débitos no momento da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, desnecessária nova apresentação quando de seu registro no Cartório Imobiliário (art. 47 da Lei8.212 /91). RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181117730001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - ALIENANTE - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 47, INCISO I, ALÍNEA B DA LEI FEDERAL Nº 8.212 /91 - ILEGALIDADE DO ATO INDIGITADO COATOR - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG E DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A nulidade, por ausência de fundamentação, prevista no art. 93 , IX , da CF/88 , só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - A negativa de averbação da transferência na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que não comprovada a regularidade fiscal da pessoa jurídica transmitente encontra amparo no art. 47 , inciso I , alínea b da Lei Federal nº 8.212 /91, não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado, neste aspecto. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível. 3 - Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6626060 PR 0662606-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ESCRITURA PÚBLICA - VENDA IMÓVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - EXIGÊNCIA AFASTADA - DOCUMENTO JÁ APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 47 , § 6º , A, DA LEI8.212 /91 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência da apresentação da certidão, consoante consta da respectiva legislação, se dá no ato da alienação ou do registro do imóvel. A lei não exige que se façam duas apresentações da Certidão Negativa de Débito, ou seja, na alienação e no registro. Assim, se por ocasião da alienação dos imóveis já havia sido apresentada a CND, não se há de exigir nova apresentação por ocasião do registro.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6930587 PR 0693058-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ESCRITURA PÚBLICA - VENDA IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EXIGÊNCIA NOTARIAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ATUALIZADA - DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PARÁGRAFO 6º , DO ART. 47 DA LEI 8.212 /91 - APELO PROVIDO. A exigência da apresentação da certidão, consoante consta da respectiva legislação, se dá no ato da alienação ou do registro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA imóvel. A lei não exige que se façam duas apresentações da Certidão Negativa de Débito, ou seja, na alienação e no registro. Assim, se por ocasião da alienação dos imóveis já havia sido apresentada a CND, não se há de exigir nova apresentação por ocasião do registro.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 386669 RS 2001/0141891-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ART. 32 , II , DA LEI 8.212 /91, ART. 47, II, § 6º, DO DECRETO 612/92 E IN/DNRC Nº 65/97 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS HÁ MAIS DE SEIS MESES DA DATA DA FISCALIZAÇÃO - ESCRITURAÇÃO EM LIVRO DIÁRIO NÃO AUTENTICADO - IRREGULARIDADE - SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. - O art. 47 , II , § 6º , do Decreto 612 /92, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. - A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa nº 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. - Hipótese em que o contribuinte foi autuado pela fiscalização previdenciária por, no momento da fiscalização, ainda não ter submetido à autenticação o livro Diário em que escriturados os lançamentos contábeis relativos às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores se deram há mais de seis meses. - Não havendo nas normas em comento previsão legal para aplicação de sanção ao contribuinte, deve ser anulado o auto de infração, haja vista que o princípio da legalidade vincula a administração pública, pelo que não lhe é lícito exigir do contribuinte aquilo que a lei não prevê. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 10.10.2005 p. 276 RSTJ vol. 199 p. 219 - 10/10/2005 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212...ANO:1991 ART : 00032 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART : 00047 ITEM...:00002 PAR: 00006 LEG:FED DEL: 000486 ANO:1969 ART : 00005 PAR: 00002 LEG:FED INT:000065 ANO:1997 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20760 RS 93.04.20760-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL.LEI- 8036 /90, ART-37, E LEI- 8212 /91 E ART-47 . O INC-21 do ART- 37 , da CF -88, não impede que a Lei exija, de quem contrata com o Poder Público, a prova de estar em situação regular com suas obrigações fiscais, previdenciárias e sociais.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 14/02/1996 PÁGINA: 7442 - 14/2/1996 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-37 INC-21 ART-195 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART...ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .VMC/MVL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20760 RS 93.04.20760-6...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 386669 RS 2001/0141891-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ART. 32 , II , DA LEI 8.212 /91, ART. 47, II, § 6º, DO DECRETO 612/92 E IN/DNRC Nº 65/97 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS HÁ MAIS DE SEIS MESES DA DATA DA FISCALIZAÇÃO - ESCRITURAÇÃO EM LIVRO DIÁRIO NÃO AUTENTICADO - IRREGULARIDADE - SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. - O art. 47 , II , § 6º , do Decreto 612 /92, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. - A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa nº 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. - Hipótese em que o contribuinte foi autuado pela fiscalização previdenciária por, no momento da fiscalização, ainda não ter submetido à autenticação o livro Diário em que escriturados os lançamentos contábeis relativos às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores se deram há mais de seis meses. - Não havendo nas normas em comento previsão legal para aplicação de sanção ao contribuinte, deve ser anulado o auto de infração, haja vista que o princípio da legalidade vincula a administração pública, pelo que não lhe é lícito exigir do contribuinte aquilo que a lei não prevê. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 10/10/2005 p. 276 RSTJ vol. 199 p. 219 - 10/10/2005 LEG: LOSS-91 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00032 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART : 00047...ART :00005 INC:00001 INC:00002 ART :00006 ART :00003 PAR:00002 LET:C LET:D (DEPARTAMENTO NACIONAL DE...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4638197 PR 0463819-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA INVERSA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTROS PÚBLICOS - PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXIGÊNCIA NOTARIAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM O INSS ATUALIZADA - DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PARÁGRAFO 6º , DO ART. 47 DA LEI 8.212 /91 - APELO PROVIDO. "Se, quando da formalização da escritura pública de compra e venda, foram apresentados os documentos legalmente exigidos, não é necessário exigir apresentação dos documentos atualizados no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel, sob pena de se responsabilizar indevidamente o adquirente de boa-fé, por dívidas posteriores do vendedor". (TJPR - Ap.Cv. 171.782-4 - Rel. Des. Accacio Cambi)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1109719 PR Apelação Cível 0110971-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1997
EMENTA

LEI 911 /69. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA AVENCA. INOCORRENCIA. DEFEITO DE FORMA. PROCEDENCIA. APELACAO DESPROVIDA. O DEC. LEI N 911 /69 NAO FERE OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, AO RESTRINGIR A MATERIA DE DEFESA ALEGAVEL EM CONTESTACAO. EVENTUAL DEFEITO DE FORMA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NAO INDUZ A NULIDADE DA AVENCA, HAVENDO NECESSIDADE DE SUA DECLARACAO, SE FOR O CASO, ATRAVES DE AÇÃO COMPETENTE. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 2 . L 8212/91 - ART 47, PAR 3, I, C. CC - ART 145, IV. DL 911 /69 - ART 3, "CAPUT". CF/88 - ART 5 , XXXV . JURISPRUDENCIA: STF - RE 141320-RS, REL MIN OCTAVIO GALLOTTI. TAPR - MS 63493-5, 2 GR CC, AC 421, REL JUIZ ELI DE SOUZA. TAPR - 6 CC, AC 5275, REL JUIZ ANTONIO ALVES DO PRADO FILHO. TAPR - 6 CC, AC 2109, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA.