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Parágrafo 6 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991(Sinônimo de Art. 47, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social)
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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00188879120048190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2004
EMENTA

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DE JUIZ DE 1º GRAU - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR - NÃO PREVISÃO DE RECURSO CONTRA ESSE ATO PRATICADO POR RELATOR EM 2º GRAU - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSAMENTO PELO RELATOR COMO AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE. 1. A lei processual não prevê recurso específico contra despacho de relator em 2º grau que indefere a inicial de Mandado de Segurança, sendo fora de dúvida que contra tal decisão (que é terminativa do processo) não cabe Agravo de Instrumento (só manejável contra decisão interlocutória), razão pela qual o recurso deve ser recebido como sendo de Agravo Regimental estribado no Regimento Interno do Tribunal e cabível contra quaisquer decisões do Relator contra a qual não caiba recurso específico na lei processual. 2. O princípio da fungibilidade não dispensa o requisito da tempestividade, de forma que sendo de cinco dias o prazo de interposição do Agravo Regimental, não se conhece do recurso recebido como tal, se ele foi interposto dez dias após a publicação do despacho. 3. Agravo que se recebe como Regimental e do qual não se conhece por intempestividade.

Encontrado em: IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA MS

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 0 RJ 90.02.18121-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1991
EMENTA

. - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DE JUIZ DE 1. GRAU QUE INDEFERIU LIMINAR PARA LIBERAR RECURSOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DOENTE AFETADA POR MOLESTIA. - CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR NO 2. GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCESSÃO DEFINITIVA DO ''WRIT''. 1. PESSOA DE IDADE AVANÇADA, AFETADA POR MOLESTIA GRAVE, NECESSITANDO DE CIRURGIA URGENTE, PODE DESBLOQUEAR RECURSOS DE SUA CADERNETA DE POUPANÇA. 2. PEDIDO ALICERÇADO EM PROVA NOS AUTOS, SUPERA A INTELIGENCIA DO TESTO FRIO DE LEI QUE INVADIU A ESFERA DO PODER JUDICIARIO, LIMITANDO SUA COMPETENCIA JURISDICIONAL E SUA INDEPENDENCIA. 3. O SALDO BLOQUEADO REDUZIDO, NÃO ERA DE MOEDA A COMPROMETER O PLANO ECONOMICO GOVERNAMENTAL. 4. A PERDA DE UMA VIDA CONSTITUI UM PREÇO SOCIAL INESTIMAVEL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIARIO QUEDAR-SE INERTE. - DECISÃO UNANIME QUE CONFIRMA LIMINAR E CONCEDE EM DEFINITIVO O MANDADO DE SEGURANÇA, ASSEGURADO A IMPETRANTE O DIREITO DE OBTER A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS

Encontrado em: CONCESSÃO TERCEIRA TURMA DJU - Data::21/03/1991 - 21/3/1991 LEG-F MPR-192 ANO-1990 LEG-F LEI- 8076 ANO-1990 MANDADO...DE SEGURANÇA MS 0 RJ 90.02.18121-3 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-2 12/03/2015 - Pág. 1738 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
: RJ179769 - BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 1º JEF - NOVA FRIBURGO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança contra despacho do Juiz do 1o. Em seguida, venham conclusos. 7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator BOLETIM: 2015000012 FICAM INTIMADAS...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 23670 PA 1999.01.00.023670-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1999
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESPACHO DO JUIZ RELATOR. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE AÇÃO MANDAMENTAL. 1. O ato impugnado pelo mandado de segurança nada mais fez que explicitar, genericamente, e fora dos processos em que a questão deveria ser cuidada, entendimento sobre a aplicabilidade ou não, em relação aos feitos em trâmite naquele órgão jurisdicional, de norma legal relativa à intimação das partes na relação processual. 2. Questões concernentes à forma de intimação das partes para ciência dos atos praticados no processo tem feição nitidamente jurisdicional, não se prestando a impugnações, em abstrato, por meio de ação mandamental. 3. Possibilidade de se indeferir, por despacho do Juiz Relator, a petição inicial de mandado de segurança, sendo ele incabível (RITRF - 1ª Região, art. 190). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, OFÍCIO, JUIZ FEDERAL, INFORMAÇÃO, RELAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO...VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOTIVO, ATO ILEGAL, JUIZ FEDERAL, RELAÇÃO...AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 23670 PA 1999.01.00.023670-1 (TRF-1) JUIZ CARLOS MOREIRA...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 714930 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0071493-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1999
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO QUE NÃO SERÁ ATINGIDO POR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR NEGADA. DESPACHO IRRECORRÍVEL. CABIMENTO DE SER COMBATIDO PELO WRIT. ATO JUDICIAL QUE SE CONTÉM NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA NEGADA. "1. Haverá litisconsórcio necessário na ação mandamental, impondo-se sua formação, naqueles casos em que a relação jurídica substancial atinge várias pessoas, de forma que sua concessão venha a modificar a situação jurídica daquela que se encontra beneficiada pelo ato impugnado.""2. O despacho judicial que nega liminar em mandado de segurança é irrecorrível, havendo, por isso, em caso de ilegalidade ou abuso de poder, de aceitar-se a impetração de outro mandado de segurança, para combater eventual gravame causado ao direito do impetrante.""3. A utilização da ação mandamental, de caráter especial, para atacar liminar negada em outra segurança, tem caráter excepcional, e só poderá ser atendida quando o ato judicial se apresentar como manifesta violação a direito líquido e certo do impetrante, de forma a ser conceituado como teratológico ou de evidente ilegalidade."

Encontrado em: e, no mérito, por unanimidade de votos, cassar a liminar anteriormente concedida, denegando a segurança...II Grupo de Câmaras Cíveis 19/04/1999 DJ: 5369 - 19/4/1999 Mandado de Segurança MS 714930 PR Mandado...de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0071493-0 (TJ-PR) Airvaldo Stela Alves

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 78504 DF 1995/0056788-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SESUSPENDER DESPACHO LIMINAR CONTRARIO AOS INTERESSES DAIMPETRANTE - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO JUIZ DE 1. GRAU -FALTA DE OBJETO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INGRESSOU COM PEDIDOOBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESPACHO LIMINAR QUE IMPEDIUO BANCO DO BRASIL DE EFETUAR COMPOSIÇÃO DE CREDITOS COMRELAÇÃO A FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A USINEIROS. 2. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUESTIONADA EFETIVADAPELO JUIZ DE 1. GRAU, RESTANDO SEM OBJETO O APELO ESPECIAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 14/10/1996 p. 38939 - 14/10/1996 RECURSO ESPECIAL REsp 78504 DF 1995/0056788-1

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 78504 DF 1995/0056788-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SE SUSPENDER DESPACHO LIMINAR CONTRARIO AOS INTERESSES DA IMPETRANTE - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO JUIZ DE 1. GRAU - FALTA DE OBJETO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INGRESSOU COM PEDIDO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESPACHO LIMINAR QUE IMPEDIU O BANCO DO BRASIL DE EFETUAR COMPOSIÇÃO DE CREDITOS COM RELAÇÃO A FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A USINEIROS. 2. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUESTIONADA EFETIVADA PELO JUIZ DE 1. GRAU, RESTANDO SEM OBJETO O APELO ESPECIAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 14.10.1996 p. 38939 - 14/10/1996 DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, SUSPENSÃO,...RECURSO ESPECIAL REsp 78504 DF 1995/0056788-1 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5271 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTES DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DIVIDIA-SE A JURISPRUDÊNCIA EM DUAS CORRENTES, UMA QUE SÓ ADMITIA O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUIZES, E OUTRA QUE TAMBÉM O ADMITIA CONTRA OS ATOS JUDICIAIS PROPRIAMENTE DITOS. AQUELA LEI POS TERMOS A CONTROVERSIA, ESTENDENDO O REMEDIO AOS DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO CAIBA RECURSO NEM CORREIÇÃO. QUESTÃO DEPENDENTE DE EXAME DE FATOS, QUE REFOGE AO ÂMBITO SUMARISSIMO DO WRIT.

Encontrado em: DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO REMEDIUM JURIS CONTRA DESPACHO E DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIVEL. DIREITO PROC. CIVIL M RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5271 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 29491 SC 2000.002949-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2000
EMENTA

AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, À CONSIDERAÇÃO DE QUE IRRECORRÍVEL O DESPACHO DO JUIZ QUE CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. Em sede de mandado de segurança somente as decisões indeferitórias da petição inicial, as sentenças de concessão ou denegação proferidas por juiz singular, ou ato do Presidente do Tribunal indeferindo a execução da sentença é que se sujeitam a recurso, cabendo em relação ao deferimento de liminar pedido de suspensão ao Presidente, a requerimento das pessoas jurídicas de direito público interessadas (art. 4º da Lei n. 4.348 /64).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de instrumento (agravo art. 557 - § 1º - do CPC ) n. 00.002949...-1, da Capital. Agravo de Instrumento AI 29491 SC 2000.002949-1 (TJ-SC) Sérgio Paladino

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 35963 SC 2000.003596-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2000
EMENTA

AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, À CONSIDERAÇÃO DE QUE IRRECORRÍVEL O DESPACHO DO JUIZ QUE CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. Em sede de mandado de segurança somente as decisões indeferitórias da petição inicial, as sentenças de concessão ou denegação proferidas por juiz singular, ou ato do Presidente do Tribunal indeferindo a execução da sentença é que se sujeitam a recurso, cabendo em relação ao deferimento de liminar pedido de suspensão ao Presidente, a requerimento das pessoas jurídicas de direito público interessadas (art. 4º da Lei n. 4.348 /64).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Agravo de instrumento (agravo art. 557 - § 1º - do CPC ) n. 00.003596