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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

DJGO 09/07/2019 - Pág. 4486 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O art. 71, da Lei Federal nº 8.212/91 (LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL) dispõe que: Art. 71....O art. 43, § 4º, da Lei Federal nº 8.213/91 (LEI DOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL) dispõe que: Art...E o art. 47 também da Lei nº 8.213/91 acima citada dispõe que: Art. 47....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12363 SP 2000.61.00.012363-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2006
EMENTA

ARTIGO 47 , § 8º , DA LEI N. 8.212 /91. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 8.212 /91, no que tange às disposições gerais a respeito das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, veicula normas de caráter especial em relação às regras gerais previstas no Código Tributário Nacional . 2. A expedição de certidão negativa de débitos ou de positiva com efeito de negativa é obrigatória quando o parcelamento do débito estiver garantido, salvo nos casos expressamente previstos na alínea a , do inciso I , do artigo 47 , da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 /95. 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-151 INC-6 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-47 PAR-8 INC-1 LET-a ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-151 INC-6 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 728306 RS 2005/0028320-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2005
EMENTA

EXTINÇÃO.LEI 8.212 /91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.LEGITIMIDADE DO INSS. 1. Não obstante a oposição dos aclaratórios, a simples menção aosartigos de lei tidos por supostamente violados (art. 94 da Lei8.212 /91e 47 do CPC ), sem qualquer comentário aos temas por elestratados, não autoriza o conhecimento do recurso especial,impondo-se a alegação, pelo recorrente, de violação ao art. 535 doCPC, viabilizando a apreciação da matéria omitida nesta Corte (Súmula 211/STJ). 2. Até a vigência da Lei 8.212 , de 24.07.1991, a contribuição socialpara o INCRA era devida pelas empresas urbanas. O art. 18 da Lei8.212 /91 não relacionou aquela instituição como entidadebeneficiada pelo custeio da seguridade social. Aplica-se aqui amáxima inclusio unius alterius exclusio, ou seja, o que a lei nãoincluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérpreteincluí-la. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 13/06/2005 p. 282 - 13/6/2005 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00018...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...: 00018 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 PREQUESTIONAMENTO STJ - RECURSO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11595 SP 2009.61.00.011595-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010
EMENTA

LEGALIDADE. 1 - A Lei nº 9.528 /97 alterou a redação da Lei8.212 /91, instituindo a obrigatoriedade de tal documentação para a "transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada". 2 - Verifica-se, portanto, que tal exigência encontra respaldo legal no art. 47 , inc. I , d , da Lei8.212 /91 (com redação dada pelas Leis nº 9.032 /95 e 9.528 /97). 3 - Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART-47 INC-1 LET-d LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** LOSS-91...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-47 INC-1 LET-d LEG-FED LEI- 9032 ANO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819023 BA 2006/0031168-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REDIRECIONAMENTO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL POR ALEGADA OMISSÃO DE DEVER LEGAL DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 8.212 /91. 1. O contratante que não exige a CND do contratado torna-se solidariamente responsável para com o mesmo face o cumprimento das obrigações tributárias inerentes à seguridade social (arts. 47 e 48 da Lei n.º 8.212 /91). 2. A solidariedade legal imposta tem a sua juridicidade assentada no art. 124 , inciso II , do CTN , lei complementar que, por seu turno, permite que a lei erija outros casos de co-responsabilidade além dos previstos no art. 135 da norma geral base, expungindo qualquer vício de inconstitucionalidade por ofensa ao art. 146 , III , da Constituição Federal . 3. A ratio essendi do dispositivo assemelha-se a todos os casos de responsabilidade patrimonial secundária, in casu, a omissão ab origine, cuja prevenção evitaria o débito do responsável primário. 4. Consectariamente, incide na causa sub judice, de forma inequívoca, o disposto nos arts. 47, I, a), primeira parte, e 48 da Lei n.º 8.212 /91, verbis: "Art. 47 . É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (...)" Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos." 5. In casu, a dívida a que se refere a execução ora em comento tem como competência os meses de agosto a dezembro de 1993, revelando-se posterior, portanto, à assinatura do contrato firmado entre a STP e a Empresa Liberdade de Transportes Ltda, que ocorreu em dezembro de 1992. 6. Recurso especial provido...

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 01.10.2007 p. 222 - 1/10/2007 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00047...INC:00001 LET: A ART : 00048 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...LET: A ART : 00048 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00124...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819023 BA 2006/0031168-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REDIRECIONAMENTO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL POR ALEGADA OMISSÃO DE DEVER LEGAL DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 8.212 /91. 1. O contratante que não exige a CND do contratado torna-se solidariamente responsável para com o mesmo face o cumprimento das obrigações tributárias inerentes à seguridade social (arts. 47 e 48 da Lei n.º 8.212 /91). 2. A solidariedade legal imposta tem a sua juridicidade assentada no art. 124 , inciso II , do CTN , lei complementar que, por seu turno, permite que a lei erija outros casos de co-responsabilidade além dos previstos no art. 135 da norma geral base, expungindo qualquer vício de inconstitucionalidade por ofensa ao art. 146 , III , da Constituição Federal . 3. A ratio essendi do dispositivo assemelha-se a todos os casos de responsabilidade patrimonial secundária, in casu, a omissão ab origine, cuja prevenção evitaria o débito do responsável primário. 4. Consectariamente, incide na causa sub judice, de forma inequívoca, o disposto nos arts. 47, I, a), primeira parte, e 48 da Lei n.º 8.212 /91, verbis: "Art. 47 . É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (...)" Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos." 5. In casu, a dívida a que se refere a execução ora em comento tem como competência os meses de agosto a dezembro de 1993, revelando-se posterior, portanto, à assinatura do contrato firmado entre a STP e a Empresa Liberdade de Transportes Ltda, que ocorreu em dezembro de 1992. 6. Recurso especial provido....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 01/10/2007 p. 222 - 1/10/2007 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00047...INC:00001 LET: A ART : 00048 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...LET: A ART : 00048 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00124...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35583 PR 2004.70.00.035583-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2005
EMENTA

ART. 47 , II , § 1º , DA LEI8.212 /91. PROTEÇÃO AO DIREITO DO FUTURO ADQUIRENTE. - Depreende-se da leitura do art. 47 , II , § 1º , da Lei8.212 /91, que para a empresa proceder à averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, necessária se faz a apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND referente à obra específica. - A apresentação de CND pelo proprietário da obra, referente apenas ao CNPJ da empresa, não permite afirmar que a obra esteja em situação regular frente ao Fisco - Essa exigência serve para proteger o direito do futuro adquirente, que não correrá o risco de se tornar responsável por débitos fiscais decorrentes da execução da obra.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 05/10/2005 PÁGINA: 509 - 5/10/2005 LEI-8212 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 INC-...2 PAR-1 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEI-8212 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 INC-2 PAR...-1 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL -STJ, RESP 219126, DJ 27.06.05; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 37985 SP 1999.03.99.037985-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2009
EMENTA

LEI 8.212 /91, ARTIGOS 47 , I , ALÍNEA A E 48 , § 3º. IMPUTAÇÃO DE MULTA. PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. I - A contratação de empresas com o poder público municipal sem a prévia exigência de certidão de regularidade fiscal quanto às contribuições sociais enseja a imputação de multa punitiva a servidor, serventuário da justiça, titular de serventia extrajudicial e autoridade ou órgão (artigos 47 , inciso I , alínea a", c.c 48 , § 3º , da lei8.212 /91). II - O sujeito detentor de mandato eletivo não é servidor público, pois não ocupa cargo público, cuja investidura se dá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvados os cargos de provimento em comissão; trata-se de agente político, investido mediante eleição. III - A celebração do contrato se dá entre o licitante e a prefeitura, razão pela qual a infração não é passível de ser imputada pessoalmente ao prefeito. IV - A comissão de licitação, indicada no edital de contratação com o poder público, tem por escopo a análise da documentação e propostas, e dentre suas funções está averiguar a presença dos requisitos legais na participação no certame, incluindo a exigência de certidão de regularidade fiscal ou registro cadastral junto à contratante. V - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 INC-1 LET- A ART- 48 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 INC-1 LET- A ART- 48 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 37985 SP 1999.03.99.037985-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37985 SP 1999.03.99.037985-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2009
EMENTA

LEI 8.212 /91, ARTIGOS 47 , I , ALÍNEA A E 48 , § 3º. IMPUTAÇÃO DE MULTA. PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. I - A contratação de empresas com o poder público municipal sem a prévia exigência de certidão de regularidade fiscal quanto às contribuições sociais enseja a imputação de multa punitiva a servidor, serventuário da justiça, titular de serventia extrajudicial e autoridade ou órgão (artigos 47 , inciso I , alínea a", c.c 48 , § 3º , da lei8.212 /91). II - O sujeito detentor de mandato eletivo não é servidor público, pois não ocupa cargo público, cuja investidura se dá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvados os cargos de provimento em comissão; trata-se de agente político, investido mediante eleição. III - A celebração do contrato se dá entre o licitante e a prefeitura, razão pela qual a infração não é passível de ser imputada pessoalmente ao prefeito. IV - A comissão de licitação, indicada no edital de contratação com o poder público, tem por escopo a análise da documentação e propostas, e dentre suas funções está averiguar a presença dos requisitos legais na participação no certame, incluindo a exigência de certidão de regularidade fiscal ou registro cadastral junto à contratante. V - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 INC-1 LET- A ART- 48 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 INC-1 LET- A ART- 48 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37985 SP 1999.03.99.037985-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55278 SP 96.03.055278-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008
EMENTA

ARTS. 149 E 150 DO DECRETO 89.312 /84 E 47 E 48 DA LEI 8.212 /91. PRECEDENTE. - Conforme dispõe o artigo 475 , II , do Código de Processo Civil , a sentença em que são julgados procedentes embargos à execução fiscal está sujeita à remessa oficial, no caso tida por interposta. - O artigo 150, § 2º, da CLPS , aprovada pelo Decreto 89.312 /84, autoriza a imposição de multa, pelo descumprimento da obrigação do serventuário, de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. - Tendo em vista que o fato gerador do débito ocorreu antes da edição da Lei 8.212 /91, aplicam-se ao caso as normas veiculadas no Decreto 89.312 /84 ( CLPS ), que dispõem de forma idêntica. A indicação dos dispositivos da Lei 8.212 /91 não invalida o título executivo, pois não provocou prejuízo à ampla defesa da embargante, que impugnou eficientemente a autuação, ficando afastada a alegação de aplicação retroativa da Lei 8.212 /91. - Nos termos do artigo 149 do Decreto 89.312 /84, deve ser exigido da empresa o documento comprobatório de inexistência de débito, para com a Previdência Social, na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo. - Não há que se falar que a lavratura de escritura pública de venda e compra de imóveis não importa em alienação de bens, pois o vocábulo alienar possui o sentido de "transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por doação". - Precedente da Turma. - Matéria preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação providas.

Encontrado em: -91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-47 ART-48 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-149 ART-150 PAR-2 ***** LOSS-91...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-47 ART-48 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA...