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Legislação direta

Inciso II do Artigo 47 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 47. À Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações compete:
II - adotar as medidas necessárias à contratação:

DOU 10/12/2007 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2007Diário Oficial da União
(SIDEC - 07/12/2007) 255011-36211-2007NE900317 PREGÃO Nº 47/2007 A FUNASA/CORE/MT, vem através de sua...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 79 , inc II ....Fundamento Legal: Lei nº 10520 /2002, Decreto nº 5450 /2005, Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente...

DOU 09/08/2007 - Pág. 60 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2007Diário Oficial da União
setecentos e nove reais e vinte centavos) e a empresa G M S DE SOUZA ME. itens 3,6,10,14,20,22,39,40,47,51...Fundamento Legal: Decreto 3.555 , Decreto 3931 , Lei 10.520 /02 e a Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Art 57 Inc. II da Lei 8666 /93.Vigência: 26/06/2007 a 26/06/2008....

DOU 03/05/2005 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/2005Diário Oficial da União
Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 29.04.2005 a 28.04.2006....Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 26.04.2005 a 25.04.2006....Fundamento Legal: Art. 57 , Inc. II , da Lei 8.666 /93. Vigência: 02/05/2005 a 01/05/2006....

DOU 04/01/2010 - Pág. 74 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/2010Diário Oficial da União
Valor Total: R$3.653,47. Fonte: 151000000 - 2009NE900458. Data de Assinatura: 22/12/2009. Fonte: 151000000 - 2009NE900317. Data de Assinatura: 16/12/2009. taxa de composição de BDI conforme anexo IV do edital e composição de BDI para o ISS em desacordo com art...

DOU 15/09/2006 - Pág. 65 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 24 , inc. II , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Fundamento Legal: lei 8666 /93, art 24 , inc II , redação dada pela lei 9648 de 1968/88 Vigência: 18/...Fundamento Legal: Art. 24 Inciso II Lei 8666 /93Vigência: 17/08/2006 a 05/09/2006.

DOU 22/12/2004 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/2004Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inc. II art. 24 da Lei 8666 /93 e alterações através da Lei 9648 /98....Fundamento Legal: Art. 24 , inc. 02 da Lei 8.666 /93 e alterações da Lei 9.648 /98. Fundamento Legal: Art. 24 , inc. 02 da Lei 8666 /93 e alterações através da Lei 9648 /98 Vigência: 20...

DOU 09/01/2007 - Pág. 81 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 57 , Inciso II da Lei 8666 /93 e alterações posteriores. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. VIII Vigência: 23/12/2006 a 22/12/2007....Fonte: 153000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 28/12/2006.

DOU 14/12/2004 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2004Diário Oficial da União
CNPJ n¨ 81.867.097/0001-47, valor R$ 1.390,00 e Item 7 - Gnecco Com e Rep. Ltda. Fonte: 153000000 - 2004NE900317. Data de Assinatura: 10/12/2004. Fundamento Legal: Inc. 02, art. 24 da Lei nr 8.666 /93 e alterações através da Lei 9.648 /98....

DOU 22/11/2007 - Pág. 91 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/2007Diário Oficial da União
, do Decreto n. , do Decreto n. Fundamento Legal: Inc XIII Art 24 Lei 8666 /93 Vigência: 08/11/2007 a 07/05/2008.

DOU 08/05/2007 - Pág. 65 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/05/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 65 , inciso II , alínea (d) combinado com o Art. 65 parágrafo 2 inciso II da Lei...Fundamento Legal: Art 57 , Inciso II , da Laei 8.666/93 e art. 61 , parágrafo único , Lei 8.666 /93Vigência...Fundamento Legal: Art. 57 Inc II da Lei 8666 /93.Vigência: 10/04/2007 a 10/07/2007....