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Legislação direta

Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
II - os contratos de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adaptados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de instalação da ANAC às disposições desta Lei; e

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88. ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc.

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 333 , inc. Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....Após este quadro normativo, em 27 de setembro de 2005, foi editada a Lei11.182 /05, que em seu artigo...nº 11.182 /05 e, portanto, o seu ingresso deve ocorrer na forma que o processo se encontrava naquela...

DOSP 23/10/1982 - Pág. 122 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
ADAPTO PRESON FEITON EISE LAS 90 S 48/50, II. *S .DA' LEI N4 1060/50), INT." JARAU I', FI,U3I,,'0, PERICIA EMM: 05/11182, AS 13:30 HS*, A1V, SONIA + RIA ROZATTI BANCOA PROC, 4888...

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC⁄73 E ART. 10 DA LEI N. 8.112⁄90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....do CPC⁄2015, 8º, incisos XXXV e XLIII da Lei nº 11.182⁄2005, 29, incisos I e II da Lei nº 8.987⁄95 e.... 5ºçã, inc.