Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. LOCAÇÃO VERBAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 47 , II , DA LEI N.º 8.245 /91. Demonstrada a extinção do contrato de trabalho, e que os agravantes ocupam o imóvel em decorrência do emprego, cabível a desocupação liminar, ainda que se trate de locação verbal. Requisitos do art. 47, II, e art. 59 , § 1º , II , da Lei n.º 8.245 /91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO DO LOCADOR. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em regra, ao locador do imóvel, nos termos dos arts. 4º , 5º , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 7º , 9º , IV , 47 , II , e 53 , II , do referido dispositivo legal, quando é transmitida a quem tiver seu domínio. 3. Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto – espólio de pessoa diversa do locador –, resta configurada a ilegitimidade ativa ad causam do autor. 4. Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO DO LOCADOR. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em regra, ao locador do imóvel, nos termos dos arts. 4º , 5º , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 7º , 9º , IV , 47 , II , e 53 , II , do referido dispositivo legal, quando é transmitida a quem tiver seu domínio. 3. Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto – espólio de pessoa diversa do locador –, resta configurada a ilegitimidade ativa ad causam do autor. 4. Embargos de declaração rejeitados

Peças Processuais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

Artigos que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • Aluguei um imóvel e o contrato foi de "boca", e agora?

    Tudo dependerá do motivo: se o despejo for para realizar obras ou para uso próprio, a lei garante o despejo (art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91)... Porém, há uma hipótese de denúncia vazia na locação residencial verbal: a locação que ultrapasse 5 anos ininterruptos (art. 47 , V da Lei nº 8.245 /91)

  • Os impactos da PL 11.079/2020 nos contratos de locação urbana em tempos de pandemia do COVID 19.

    Dessa forma, apenas se atendidas todas as características e circunstâncias da locação residencial urbana bem como preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91... incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91, não se aplicando a tais hipóteses as restrições para liminar de despejo consubstanciada na PL... inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido (o que provoca a sua prorrogação automática por prazo indeterminado), permanece assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47

  • Quais documentos devo juntar com a Petição Inicial?

    Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8.245 /91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas... no inciso IV do art. 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53 , a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". b) fundamentais: os oferecidos

Doutrina que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91

  • DJSP 11/08/2020 - Pág. 1373 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/08/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego

  • DJGO 12/06/2024 - Pág. 2821 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 1o e 2o , da Lei n.o 8.245 /91... Assim, no tocante a desocupacao do imovel, a luz do artigo 47 , da Lei n. 8.245 /91, a locacao ajustada verbalmente ou por escrito, por prazo inferior a trinta meses, prorroga-se automaticamente por prazo... Ademais, ficou comprovado o direito da parte autora de ver rescindida a avenca e de retomar o espaco que lhe pertence, porquanto devidamente preenchidos os requisitos instituidos pelos artigos 47 , II

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