Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato

  • TJ-MT - XXXXX20188110045 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – CONDIÇÃO RESOLUTIVA CARACTERIZADA PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LOCATÁRIO QUE PERMANECE ILICITAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 47 , II DA LEI N. 8.245 /1991 – AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – REGULARIDADE DA CONDUTA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AO SOLICITAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – MANIFESTA MÁ -FÉ DO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO 1. O art. 47 , II da Lei n. 8.245 /1991 estabelece que, em se tratando de locação relacionada a relação de emprego, é devida a desocupação do imóvel tão logo extinto o vínculo empregatício. 2. Caso em que o locatário, que alugava por preço simbólico imóvel residencial oferecido pela empregadora, permanece indevidamente na posse do bem após a rescisão do contrato de trabalho, apesar da previsão do evento como condição resolutiva do pacto locatício. 3. Solicitação de interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da proprietária, em nome de quem permanece registrada a unidade consumidora, que configura exercício regular de direito, inviabilizando a pretensão indenizatória.

  • TJ-MT - XXXXX20188110045 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – CONDIÇÃO RESOLUTIVA CARACTERIZADA PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LOCATÁRIO QUE PERMANECE ILICITAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 47 , II DA LEI N. 8.245 /1991 – AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – REGULARIDADE DA CONDUTA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AO SOLICITAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – MANIFESTA MÁ -FÉ DO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO 1. O art. 47 , II da Lei n. 8.245 /1991 estabelece que, em se tratando de locação relacionada a relação de emprego, é devida a desocupação do imóvel tão logo extinto o vínculo empregatício. 2. Caso em que o locatário, que alugava por preço simbólico imóvel residencial oferecido pela empregadora, permanece indevidamente na posse do bem após a rescisão do contrato de trabalho, apesar da previsão do evento como condição resolutiva do pacto locatício. 3. Solicitação de interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da proprietária, em nome de quem permanece registrada a unidade consumidora, que configura exercício regular de direito, inviabilizando a pretensão indenizatória.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. LOCAÇÃO VERBAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 47 , II , DA LEI N.º 8.245 /91. Demonstrada a extinção do contrato de trabalho, e que os agravantes ocupam o imóvel em decorrência do emprego, cabível a desocupação liminar, ainda que se trate de locação verbal. Requisitos do art. 47, II, e art. 59 , § 1º , II , da Lei n.º 8.245 /91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo, com Pedido de Liminar Cumulada com Cobrança - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0281 em 07/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    LEI 8.245 /91, ART. 47 , II . 1... II , DA LEI NO. 8.245 /91. RECURSO DESPROVIDO... DO DIREITO Assegura o art. 47 , II , da Lei n.º 8.245 , de XXXXX-10-91, a retomada do imóvel, no caso de extinção do contrato de trabalho. Eis como está disposto na lei locatícia: Art. 47

  • Petição - TJDF - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.07.0019 em 08/09/2021 • TJDF

    Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO, nos termos dos artigos art. 47 , II , da Lei n.º 8.245 , de XXXXX-10-91, em face de , , , , , e... Nos termos do artigo 47 , II , da Lei n.º 8.245 , de XXXXX-10-91, quando ajustado verbalmente e tratando-se de contrato verbal por prazo indeterminado, o imóvel pode ser retomado em decorrência de extinção... E nos termos do artigo 9º , inciso III da lei 8245 , também poderá ser desfeita a locação, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos

  • Petição - TJDF - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.07.0019 em 22/06/2023 • TJDF

    Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO, nos termos dos artigos art. 47 , II , da Lei n.º 8.245 , de XXXXX-10-91, em face de , , , , , e... Nos termos do artigo 47 , II , da Lei n.º 8.245 , de XXXXX-10-91, quando ajustado verbalmente e tratando-se de contrato verbal por prazo indeterminado, o imóvel pode ser retomado em decorrência de extinção... E nos termos do artigo 9º , inciso III da lei 8245 , também poderá ser desfeita a locação, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos

Modelos que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato

  • [Modelo] Ação de Despejo com Pedido Liminar

    Modelos • 28/05/2021 • Advocacia Digital

    II , e 59 , § 1º , II , da Lei 8.245 /1991, e pelas razões de fato e de direito que, a seguir, articuladamente, passa a aduzir: A autora locou ao réu, no dia (...), por contrato escrito (documento 02... perante Vossa Excelência, aforar em face de (...), a competente Ação de despejo com pedido liminar, ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui o que faz com supedâneo nos artigos 47... desocupação liminar do imóvel, com prazo de 15 dias, independentemente da oitiva do réu, deferindo o depósito judicial, a título de caução, de 3 (três) aluguéis, nos termos do § 1º do art. 59 da Lei 8.245

  • Modelo | Ação de Despejo com Pedido Liminar

    Modelos • 28/05/2021 • Carlos Wilians

    👉🏼 Clique Aqui o que faz com supedâneo nos artigos 47 , II , e 59 , § 1º , II , da Lei 8.245 /1991, e pelas razões de fato e de direito que, a seguir, articuladamente, passa a aduzir: A autora locou... desocupação liminar do imóvel, com prazo de 15 dias, independentemente da oitiva do réu, deferindo o depósito judicial, a título de caução, de 3 (três) aluguéis, nos termos do § 1º do art. 59 da Lei 8.245... /1991, art. 65 ); c) a ciência da presente a eventuais ocupantes e sublocatários (art. 59 , § 2º , da Lei 8.245 /1991); Ex positis, requer, ainda, digne-se Vossa Excelência de: Julgar, ao final, procedente

  • [Modelo] Ação de Despejo com Pedido Liminar

    Modelos • 28/05/2021 • Advocacia Digital

    II , e 59 , § 1º , II , da Lei 8.245 /1991, e pelas razões de fato e de direito que, a seguir, articuladamente, passa a aduzir: A autora locou ao réu, no dia (...), por contrato escrito (documento 02... perante Vossa Excelência, aforar em face de (...), a competente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui o que faz com supedâneo nos artigos 47... prazo da lei, ofereça a defesa que tiver, sob pena de aplicar- lhe os efeitos da revelia, comunicando-lhe, inclusive, a liminar concedida, intimando-o do prazode 15 dias para desocupação voluntária (Lei 8.245

Doutrina que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato

  • A Consequência Assumida pelo Locador Residencial na Locação Verbal ou por Escrito (Se o Prazo for Inferior a 30 Meses)

    III , IV do art. 47 da Lei nº 8.245 /1991... ART. 46 DA LEI Nº 8.245 /1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 , V , DA LEI DO INQUILINATO . TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO. 1... Inicialmente, antes de revelar qual é essa consequência, é imprescindível reproduzir abaixo a redação completa do dispositivo legal que será objeto desse artigo, qual seja, o art. 47 da Lei nº 8.245 /1991

  • Aluguei um imóvel e o contrato foi de "boca", e agora?

    Tudo dependerá do motivo: se o despejo for para realizar obras ou para uso próprio, a lei garante o despejo (art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91)... Porém, há uma hipótese de denúncia vazia na locação residencial verbal: a locação que ultrapasse 5 anos ininterruptos (art. 47 , V da Lei nº 8.245 /91)

  • Os impactos da PL 11.079/2020 nos contratos de locação urbana em tempos de pandemia do COVID 19.

    Dessa forma, apenas se atendidas todas as características e circunstâncias da locação residencial urbana bem como preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91... incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91, não se aplicando a tais hipóteses as restrições para liminar de despejo consubstanciada na PL... inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido (o que provoca a sua prorrogação automática por prazo indeterminado), permanece assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47

Notícias que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 1º da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 1º da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do

Diários Oficiais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato

  • DJSP 11/08/2020 - Pág. 1373 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/08/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego

  • TRT-15 24/10/2023 - Pág. 4244 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Consequentemente, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 47 , inciso II da Lei 8.245 , determino que a parte autora desocupe o imóvel de propriedade da parte ré em até 30 dias, contados da publicação... Consequentemente, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 47 , inciso II da Lei 8.245 , determino que a parte autora desocupe o imóvel de propriedade da parte ré em até 30 dias, contados da publicação