Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. LOCAÇÃO VERBAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 47 , II , DA LEI N.º 8.245 /91. Demonstrada a extinção do contrato de trabalho, e que os agravantes ocupam o imóvel em decorrência do emprego, cabível a desocupação liminar, ainda que se trate de locação verbal. Requisitos do art. 47, II, e art. 59 , § 1º , II , da Lei n.º 8.245 /91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX20060367001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 47 , II , da Lei nº 8.245 /91, é possível a retomada de imóvel residencial em decorrência da extinção do contrato de trabalho, quando a ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. - Comprovada a extinção da relação de trabalho, e desde que prestada a caução, é possível o deferimento da liminar com fundamento no artigo 59 , § 1º , II , da Lei nº 8.245 /91. - Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Locação de imóvel - Ação de despejo c/c cobrança - Desfeito o vínculo trabalhista, perfeitamente possível a retomada do imóvel pela locadora, tal como prescreve o inciso II do art 47 da Lei do Inquilinato - Liminar concedida, nos termos do art. 59 , § Io, IX, da Lei 8.245 /91 que deve prevalecer e ser devidamente cumprida - Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

Artigos que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Os impactos da PL 11.079/2020 nos contratos de locação urbana em tempos de pandemia do COVID 19.

    Dessa forma, apenas se atendidas todas as características e circunstâncias da locação residencial urbana bem como preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91... incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91, não se aplicando a tais hipóteses as restrições para liminar de despejo consubstanciada na PL... inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido (o que provoca a sua prorrogação automática por prazo indeterminado), permanece assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47

  • Aluguei um imóvel e o contrato foi de "boca", e agora?

    Tudo dependerá do motivo: se o despejo for para realizar obras ou para uso próprio, a lei garante o despejo (art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91)... Porém, há uma hipótese de denúncia vazia na locação residencial verbal: a locação que ultrapasse 5 anos ininterruptos (art. 47 , V da Lei nº 8.245 /91)

  • Quais documentos devo juntar com a Petição Inicial?

    Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8.245 /91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas... no inciso IV do art. 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53 , a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". b) fundamentais: os oferecidos

Doutrina que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • DJSP 11/08/2020 - Pág. 1373 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/08/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego

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