Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. LOCAÇÃO VERBAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 47 , II , DA LEI N.º 8.245 /91. Demonstrada a extinção do contrato de trabalho, e que os agravantes ocupam o imóvel em decorrência do emprego, cabível a desocupação liminar, ainda que se trate de locação verbal. Requisitos do art. 47, II, e art. 59 , § 1º , II , da Lei n.º 8.245 /91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX20060367001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 47 , II , da Lei nº 8.245 /91, é possível a retomada de imóvel residencial em decorrência da extinção do contrato de trabalho, quando a ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. - Comprovada a extinção da relação de trabalho, e desde que prestada a caução, é possível o deferimento da liminar com fundamento no artigo 59 , § 1º , II , da Lei nº 8.245 /91. - Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Locação de imóvel - Ação de despejo c/c cobrança - Desfeito o vínculo trabalhista, perfeitamente possível a retomada do imóvel pela locadora, tal como prescreve o inciso II do art 47 da Lei do Inquilinato - Liminar concedida, nos termos do art. 59 , § Io, IX, da Lei 8.245 /91 que deve prevalecer e ser devidamente cumprida - Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

Artigos que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Os impactos da PL 11.079/2020 nos contratos de locação urbana em tempos de pandemia do COVID 19.

    Dessa forma, apenas se atendidas todas as características e circunstâncias da locação residencial urbana bem como preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91... incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91, não se aplicando a tais hipóteses as restrições para liminar de despejo consubstanciada na PL... inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido (o que provoca a sua prorrogação automática por prazo indeterminado), permanece assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47

  • Aluguei um imóvel e o contrato foi de "boca", e agora?

    Tudo dependerá do motivo: se o despejo for para realizar obras ou para uso próprio, a lei garante o despejo (art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91)... Porém, há uma hipótese de denúncia vazia na locação residencial verbal: a locação que ultrapasse 5 anos ininterruptos (art. 47 , V da Lei nº 8.245 /91)

  • Quais documentos devo juntar com a Petição Inicial?

    Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8.245 /91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas... no inciso IV do art. 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53 , a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". b) fundamentais: os oferecidos

Doutrina que cita Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    inciso II do artigo 47 , o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais que citam Art. 47, Inc. Ii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • DJSP 11/08/2020 - Pág. 1373 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/08/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego... O artigo 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego

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