Aproximadamente 7 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 47 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Recurso Especial interposto contra v. ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc.

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302 , III , u da Lei nº 7.565 /86 e conforme Anexo I da Res. Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público.../05, e especificada pelo Anexo III da referida lei.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....Após este quadro normativo, em 27 de setembro de 2005, foi editada a Lei11.182 /05, que em seu artigo...nº 11.182 /05 e, portanto, o seu ingresso deve ocorrer na forma que o processo se encontrava naquela...

DOSP 23/10/1982 - Pág. 122 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
III. DO IQS FILHO :{:IEPS) PNURIA 47/' 13:30 ABITRO N SALA RIO PERICIAL EN UI ALOP RAF3R.NCIA....*S .DA' LEI N4 1060/50), INT." JARAU I', FI,U3I,,'0, PERICIA EMM: 05/11182, AS 13:30 HS*, A1V, SONIA + RIA ROZATTI BANCOA PROC, 4888...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: III , al. u, in verbis : “Art. 302. Dessa forma, a referida a multa aplicada tem como fundamento o art. 302 , III , u , da Lei nº 7.565 /...; Dessa forma, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei11.182 /05, cabe à ANAC exercer...

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”)....válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”)..... 5ºçã, inc.