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Legislação direta

Inciso III do Artigo 47 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...de Aviacao Civil .

DOU 30/03/2017 - Pág. 57 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2017Diário Oficial da União
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . Nacional de Aviacao Civil - ANAC , com destino a Maputo, Moçambique, para participar da VIII Reunião...I, e no Decreto n 8.541 /2015, art. 3 , inciso III.

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: . 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que: assegure aos...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da.... 250, inciso III, do Regimento Interno, em: 9.1. recomendar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac...

DOU 02/05/2017 - Pág. 75 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/05/2017Diário Oficial da União
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2017 - UASG 113214 Nº Processo: 00058508689201626...Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -- ANAC . CNPJ Contratado: 18576477000185....Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II e art. 60 da Lei 8.666 /93. Vigência: 02/05/2017 a 02/05/2021....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA processual civil. tributário...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , pretendendo, em relação aos servidores associados e não associados..."PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART- 8 INC-3 DA CF-88 ....

TCU - Inteiro Teor. : 978020130

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) foi criada pela Lei 11.182 , de 27/9/2005, em substituição...) recomendar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com fundamento no art. 250, inciso III, do.... 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac...

TCU - Inteiro Teor. : 3402320100

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

Decisão: Nacional de Aviacao Civil – ANAC Interessado : Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac (07.947.821/.... recomendar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com espeque no art. 43 , inciso I , da Lei...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC . 4.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200550010052427

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010

Decisão: OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : HORST VILMAR FUCHS E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL...Se infere do parágrafo 1º do art. 8º c/c o inc. . 267 , inc.