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Legislação direta

Inciso III do Artigo 47 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 47. À Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações compete:
III - adotar medidas de integridade em operações de crédito oficial à exportação com cobertura do SCE e monitorar as atividades relacionadas a esse tema desenvolvidas pela instituição contratada para a execução dos serviços relacionados ao SCE;

DOU 04/01/2010 - Pág. 74 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/2010Diário Oficial da União
Valor Total: R$3.653,47. Fonte: 151000000 - 2009NE900458. Data de Assinatura: 22/12/2009. Fonte: 151000000 - 2009NE900317. Data de Assinatura: 16/12/2009. de composição de BDI conforme anexo IV do edital e composição de BDI para o ISS em desacordo com art....

DOU 03/05/2005 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/2005Diário Oficial da União
Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 29.04.2005 a 28.04.2006. Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 26.04.2005 a 25.04.2006. Nos termos da letra d art. 9º e inciso III, art. 52 da Resolução CNSP nº 108, de 2004, fica NOTIFICADA...

DOSP 11/02/2020 - Pág. 36 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Ressaltando que para as informações consignadas no item III, o defensor terá a prazo de 03 dias a contar...Nos termos do § 7º do art. 3º da Portaria do Cmt G PM-001/360/13, o Comandante do 36º BPM/I, cientifica...O Presidente do Conselho de Disciplina 5BPRv-002/06/19, nos termos do inc II do art 56 da I-16-PM, intima...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: . 81, parágrafo único c.c art. 103, III, CDC). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.