Art. 47, inc. III do Decreto 9003/17 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 47 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Art. 47. À Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações compete:

Ver legislação completa

III - adotar medidas de integridade em operações de crédito oficial à exportação com cobertura do SCE e monitorar as atividades relacionadas a esse tema desenvolvidas pela instituição contratada para a execução dos serviços relacionados ao SCE;

TCU - Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON) 546520176

Jurisprudência•Data de publicação: 27/02/2019

Com fulcro nas delegações de competência conferidas pelo relator dos autos e pelo Secretário da Secex/RN (art. 1º, inc..... 40 , V c/c art. 7º , IV , do Decreto 8901 /2016)..... 1º , § 2º, da Lei 8.142 /90; o art. 36 , caput , e incisos I, II e III, da LC 141 /2012; e o art. 36 , § 1º , da LC 141 /2012.

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES): 1060420162

Jurisprudência•Data de publicação: 14/03/2018

. 10 e o art. 13 deste Decreto: 11....Foi destacado também pelo Aviso 244/2017do Ministro da Fazenda, de 18/9/2017, que o BNDES, em atendimento ao art. 2º , II e III , do Decreto 9.155 /2017, realizaria audiência pública no dia 26/9/2017 e...III.

DOU 04/01/2010 - Pág. 74 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•04/01/2010 • Diário Oficial da União

Valor Total: R$3.653,47. Fonte: 151000000 - 2009NE900458. Data de Assinatura: 22/12/2009....Fonte: 151000000 - 2009NE900317. Data de Assinatura: 16/12/2009....III do edital, aplicou dois BDI em sua proposta, entretanto apresentou apenas uma composição da taxa de composição de BDI conforme anexo IV do edital e composição de BDI para o ISS em desacordo com art

DOU 03/05/2005 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•03/05/2005 • Diário Oficial da União

Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 29.04.2005 a 28.04.2006. Data da Assinatura: 28.04.2005....Nos termos da letra d art. 9º e inciso III, art. 52 da Resolução CNSP nº 108, de 2004, fica NOTIFICADA do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros, Previdência...CNSP nº 14, de 1995, por infração ao disposto no § 4º, art. 21 , do Decreto-Lei nº 73 /66.

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