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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 2860 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016
EMENTA

Portanto, no prazo de 180 dias estabelecido no art. 68 da Resolução nº 23.406/2014, que dispõe: "Até 180 dias após a diplomação, os candidatos, os partidos políticos e os comitês financeiros conservarão a documentação concernente às suas contas (Lei nº 9.504197, art. 32, caput)." III. Ilicitude da prova. A discussão em torno da ilicitude da prova se confunde com a matéria de mérito, razão pela qual será examinada oportunamente, onde será decidida com base nas provas trazidas aos autos pelas partes no curso do processo. Mérito. I - ILICITUDE DE PROVA. Afastada. Alega o recorrente, à fl. 1032, que a iniciativa do Ministério Público Eleitoral reveste-se de ilicitude, uma vez que utilizou "dados fiscais abrangidos por sigilo fiscal (art. 5º , inc. X e XII , CF ), com a consequente imprestabilidade de tais informações para uso em Juízo" - art. 5º, inc. LVI. CF. Argumenta que "o que se tem, em verdade, é a devassa indiscriminada do sigilo fiscal de todos os doadores com requisição generalizada de informações a respeito de toda e qualquer contribuição à Receita Federal, mediante o confronto dos dados fiscais dos doadores com os respectivos montantes doados." À fl. 1033, traz que o "ofício reproduzido às fl.07 não supre a exigência de prévia autorização judicial". A alegação não procede. Não se trata de uma "devassa indiscriminada do sigilo fiscal de todos os doadores" como alega a recorrente, mas tão somente, um cruzamento de dados como valor doado e seu faturamento. O sigilo fiscal não é violado com a informação da Receita Federal do Brasil apenas apontando por mídia eletrônica indícios de que houve excesso em doação, conforme documento à fl. 7, por força da Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74/06 e art. 25, § 4º e 5º da Resolução do TSE nº 23.406/2014.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32099 SP 2002.03.00.032099-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de competência da União Federal, para exploração direta ou mediante concessão ou permissão, nos termos do art. 21 , XII , b , da Constituição Federal . 2. Nas demandas que tenham por objeto as majorações da tarifa de energia elétrica, impostas pelas Portarias nºs 38/86 e 45/86-DNAEE, a União Federal é litisconsorte passivo necessário a teor do disposto no art. 47 do CPC , devendo, obrigatoriamente, integrar o pólo passivo da relação processual. 3. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. 4. Agravo provido.

Encontrado em: DNAEE MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 47 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 21 INC-12 LET-B ART- 109 INC-1 LEG-FED...PRT-38 ANO-1986 DNAEE MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...

AMM-MG 28/03/2019 - Pág. 82 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/03/2019Associação Mineira de Municípios
Publicado por: João Carlos de Oliveira e Silva Código Identificador:E1DE1F1C ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA.... 166, inc. . 166, inc.

AMM-MG 09/10/2019 - Pág. 97 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/10/2019Associação Mineira de Municípios
. 166, inc. . 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e art. 83 da Lei Municipal nº 926/2016. . 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e art. 75 da Lei Municipal nº 926/2016.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63706 SP 96.03.063706-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1999
EMENTA

O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DIRETA OU MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 21 , XII , B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. II. AS MAJORAÇÕES DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTAS PELAS PORTARIAS NºS 38/86 E 45/86 DO DNAEE FORAM DETERMINADAS PELA UNIÃO FEDERAL. III. A UNIÃO FEDERAL COMO TITULAR DO PODER CONCEDENTE É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC , DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE INTEGRAL O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FEDERAL É PARTE (ART. 109 , I , CF/88 ). V. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: SEXTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-1 ART-21 INC-12 LET-B LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995...LEG-FED PRT-38 ANO-1986 DNAEE LEG-FED PRT-45 ANO-1986 DNAEE ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-47 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, FIXAÇÃO, MINISTÉRIO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 43434 AG 63706 SP 96.03.063706-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1999
EMENTA

O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DIRETA OU MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 21 , XII , B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. II. AS MAJORAÇÕES DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTAS PELAS PORTARIAS NºS 38/86 E 45/86 DO DNAEE FORAM DETERMINADAS PELA UNIÃO FEDERAL. III. A UNIÃO FEDERAL COMO TITULAR DO PODER CONCEDENTE É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC , DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE INTEGRAL O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FEDERAL É PARTE (ART. 109 , I , CF/88 ). V. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: DJU DATA:24/11/1999 PÁGINA: 446 - 24/11/1999 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-1 ART-21 INC-12...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-47 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA..., FIXAÇÃO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO...

AMM-MG 22/08/2016 - Pág. 5 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais22/08/2016Associação Mineira de Municípios
XII c/c Art. 79 , inc. II , da Lei Federal nº 8.666 /93, com suas posteriores alterações....XII c/c Art. 79 , inc. II , da Lei Federal nº 8.666 /93, com suas posteriores alterações....XII c/c Art. 79 , inc. II , da Lei Federal nº 8.666 /93, com suas posteriores alterações....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 159684 AG 32099 SP 2002.03.00.032099-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2003
EMENTA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de competência da União Federal, para exploração direta ou mediante concessão ou permissão, nos termos do art. 21 , XII , b , da Constituição Federal . 2. Nas demandas que tenham por objeto as majorações da tarifa de energia elétrica, impostas pelas Portarias nºs 38/86 e 45/86-DNAEE, a União Federal é litisconsorte passivo necessário a teor do disposto no art. 47 do CPC , devendo, obrigatoriamente, integrar o pólo passivo da relação processual. 3. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. 4. Agravo provido.

Encontrado em: DJU DATA:13/01/2003 PÁGINA: 274 - 13/1/2003 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 21 INC-12 LET-B ART- 109...INC-1 LEG-FED PRT-38 ANO-1986 DNAEE MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA...

AMM-MG 03/07/2018 - Pág. 47 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais03/07/2018Associação Mineira de Municípios
Publicado por: Rolando Silva Coelho Código Identificador:C1028E51 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE.... 166, inc. . 166, inc.

AMM-MG 25/05/2018 - Pág. 60 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais25/05/2018Associação Mineira de Municípios
. 68 da Lei Municipal nº 3.432 /2007 c/c art. artigo 3º da EC nº 47 /2005 ao servidor JARBAS GOMES DE...O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc.