Página 10 de aproximadamente 3.295 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XII do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10637120089106001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

Decisão: III, c/c art. 18, inc. I, da Lei em comento, "in verbis": Art. 18. Gerais para os fins do art. 47 do CPC . VIII, XI, XII, do art. 17 daquele diploma legal; e, no âmbito de atuação do Município, a incumbência...

STF 04/04/2011 - Pág. 97 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/04/2011Supremo Tribunal Federal
devem compor a lide como litisconsortes passivos necessários, em sintonia com o disposto no artigo 47...I , II e XXXVI , 24 , inc. XII , 37 , 195 , § 5º , e 201 , inc. V , da Constituição ....Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557 , caput, do Código de Processo Civil e art. 21,...

STF 19/12/2013 - Pág. 233 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/12/2013Supremo Tribunal Federal
. 185-A do CTN (e aqui registro minas pessoais reservas), à luz das disposições do Art. 655-A e 655,.... 24 , XII e § 3º, CF ). XII , §§ 3º e 4º , 40 , § 4º , inc. I , da Constituição da República.

STF 07/10/2011 - Pág. 117 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais07/10/2011Supremo Tribunal Federal
Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. XII, da Constituição da República. Sustenta que ? ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA....

AMM-MG 07/02/2018 - Pág. 94 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais07/02/2018Associação Mineira de Municípios
Publicado por: Tarcilia Rodrigues Fernandes Código Identificador:47E1A5F5 CISUM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL...c/c 79 , inc. Art. 2º.

DOU 30/12/1997 - Pág. 85 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1997Diário Oficial da União
. 1 da lei 8666193, para a aquisição de sobressalente para selo mecânico Burgmann (anel deslizante código...XIII, da Lei 8666/93, tendo em vista parecer do Serviço Jurídico/PETROBRAS. para a contratação de fornecimento de Fluida de perfuração, P( 160.23.5052197, a favor de Baroid Pi9mina...

AMM-MG 31/07/2015 - Pág. 47 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais31/07/2015Associação Mineira de Municípios
Processo Administrativo nº 01678/2015, de Dispensa de Licitação nº 017/2015, com fundamento no artigo 24, inc...XIII, a favor da Empresa FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA , para prestação de serviços destinada...Tecnologia a se realizar no período de 05 a 09 de outubro de 2015 neste município, face ao disposto no art...

AMM-MG 07/02/2019 - Pág. 110 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais07/02/2019Associação Mineira de Municípios
O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve: Art. 1º..... 68 da Lei Municipal nº 3.432/2007 c/c art. artigo 3º da EC nº 47/2005 a servidora MARILDA MARIA DA...

AMM-MG 11/09/2018 - Pág. 148 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/09/2018Associação Mineira de Municípios
Minas Gerais , 11 de Setembro de 2018 • Diário TEN. . 30, inc. pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII...

STF 17/03/2011 - Pág. 136 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais17/03/2011Supremo Tribunal Federal
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , INC. III , 5º , XXXVI , 7º , inc. XII , 39 , § 3º e 60 , § 4º , inc. IV,da Constituição da República....ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .