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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 145785320124020000 RJ 0014578-53.2012.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

Decisão: do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas ), bem como da Lei nº 6.938 /81 (Anexo VIII incluído pela.... 47 do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas ), in verbis: "Art. 47....Registre-se que o Código de Minas (Decreto-lei227 /67) classificava as jazidas minerais no art. 5º...

DOU 03/04/2008 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/2008Diário Oficial da União
. 22 , V , § 1º , do Decreto-Lei227 /67, prazo para pagamento: 30 dias. (6.44) 806.260/2004 - Antonio...V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado com o art. 25 , inc. . 47 , inciso XIII , do Código de Mineracao e parágrafo único do art. 100 do RCM - prazo para defesa...

DOU 06/04/2005 - Pág. 101 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/04/2005Diário Oficial da União
. 20 , § 3º , II , a , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.35.... 20, § 3º, II, a, e art. 64 , parágrafo 1º , ambos do Decreto-lei227 /67, combinados com o art..... 47, inciso XIII, do C.

DOU 11/01/2005 - Pág. 97 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/01/2005Diário Oficial da União
. 20 , § 3º , II , a , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.35.... 22 , § 1º , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.38) 800.241.... 20 , § 3º , II , a , do Decreto-lei227 /67 e art. 6º da Portaria MME nº 503 de 28/12/1999 - prazo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018156120164047202 SC 5001815-61.2016.4.04.7202

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

Decisão: Rechaça a aplicação do Decreto-Lei nº 7.841 /45 (artigos 18 e 31, I) pois o Decreto-Lei227 /67, editado...(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (...) Art. 47. veio a dar nova redação ao Código de Minas (Decreto-Lei nº 1.985 /40).

DOSP 15/03/1968 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 597, INC. E EM CRETO 48.227-67 TENDO VISTA AINDA DA COMISSAO PERMANENTE DE MANIFESTACAO RETRIBUICAO PARA TRANSPORTES...CRETO 48.227-67 DA MANIFESTACAO RETRIBUICAO PARA DOS AUTOS 7-DH., MAGALHAES E EM TENDO VISTA AINDA COMISSAO...

DOU 15/03/2005 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/03/2005Diário Oficial da União
V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado com o art. 25 , inc. 47, inciso XIII (.) 009.965/67 - A.I. nº 1.072/04 - Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda 860.090/83 - A.I.... 20 , parágrafo 3º ,inciso II ,letra a Decreto - Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 28374 RS 2002.71.00.028374-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

Decisão: , de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de...refere o inciso III do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código..., § 2º da Constituição e art. 11 , alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227 /67), era devida...