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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;

DJRS 02/03/2017 - Pág. 225 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais02/03/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
FERNANDA FILHO RIGOTTI 47E053/RS , JUAREZ TADEU DE OLIVEIRA FILHO 22767/ RS E LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA...É O QUE DIZ O INC. I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 9.784 / 99. APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII...

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 411198720138260000 SP 0041119-87.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013

Decisão: /227 e 68/215). XII do art. 1º do Decreto 7.873 /12. III do § 2º do art. 1º da Lei nº 11.419 , de 19/12/06.

DOU 18/01/2005 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/01/2005Diário Oficial da União
Multa aplicada por determinação do Chefe do Distrito/art. 22 , § 1º , do Decreto-Lei227 /67 - prazo..., II , a , Decreto-Lei n.º - 227 /67 prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.35). 850.050.... 20 , § 3º , II , a do Decreto-lei n.º 227 /67 - se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena...

DOSP 03/04/1968 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/04/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
, NOS TERMOS DO ART. 108-111 DO KSU A DECRETO-LEI OU DECRETO QUE DEU ORGANIZAAO AO ORGAO OU CRIOU O CARGO...SOBRE PELO DECRETO-LEI 1'/.114 47), LOTADO NA A CONTAR DE 1.O DE PIANO DE APLICACAO PARCIAL PARA 1968..., DECRETO-LEI OU DECRETO QUE DEU ORGANIZAAO AO ORGAO OU CRIOU O CARGO OU FUNCAO * 40 REITORIA SECCAO...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 145785320124020000 RJ 0014578-53.2012.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

Decisão: do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas ), bem como da Lei nº 6.938 /81 (Anexo VIII incluído pela.... 47 do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas ), in verbis: "Art. 47....Registre-se que o Código de Minas (Decreto-lei227 /67) classificava as jazidas minerais no art. 5º...

DOU 11/01/2005 - Pág. 97 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/01/2005Diário Oficial da União
. 20 , § 3º , II , a , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.35.... 22 , § 1º , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.38) 800.241.... 20 , § 3º , II , a , do Decreto-lei227 /67 e art. 6º da Portaria MME nº 503 de 28/12/1999 - prazo...

DOU 03/04/2008 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/2008Diário Oficial da União
. 22 , V , § 1º , do Decreto-Lei227 /67, prazo para pagamento: 30 dias. (6.44) 806.260/2004 - Antonio...V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado com o art. 25 , inc. . 47 , inciso XIII , do Código de Mineracao e parágrafo único do art. 100 do RCM - prazo para defesa...

DOU 19/04/2004 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/04/2004Diário Oficial da União
II , a , Decreto-lei227 /67 - Prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 890.372/01 - A.I. nº...e XV do artº 54 do Decreto-lei227 /67. (4.60) 890.396/87 - Calita Mineração e Empreendimentos Ltda...., 20 § 3º , II , a , Decreto-Lei227 /67, prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (6.35)...

DOU 06/04/2005 - Pág. 101 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/04/2005Diário Oficial da União
. 20 , § 3º , II , a , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.35.... 20, § 3º, II, a, e art. 64 , parágrafo 1º , ambos do Decreto-lei227 /67, combinados com o art..... 47, inciso XIII, do C.

DOU 06/12/2004 - Pág. 135 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2004Diário Oficial da União
. 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/.... 20 , parágrafo 3º , II , a , Decreto-lei227 /67 - Prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35...Multa aplicada por determinação do Chefe do Distrito/art. 20 § 3º , II a do Decreto-lei 227 /67, e art...