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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 47 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
XV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.

DOSP 10/09/2019 - Pág. 29 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 135, inc. . 135, inc. III, da Lei 10.261/68, tendo em vista o disposto no art. 7º, Anexo XIII e no art. 9º, do Dec. 53966-09...

STJ - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: QO na APn 857 DF 2015/0280261-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

Decisão: Verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5º , inc.... 105 , inc. . 22 da Lei 13.50217; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 ⁄79;...