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Legislação direta

Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8239 SP 1999.03.99.008239-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2003
EMENTA

MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 41 DA CLT . REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. I - A sentença corretamente acolheu parcialmente os embargos, para reduzir o valor da multa aplicada em 50%, em virtude de ter a embargante comprovado no processo administrativo a qualidade de temporário de apenas oito dos dezesseis empregados encontrados sem registro pela fiscalização, levando em consideração que o art. 47 da CLT , ao dispor sobre a aplicação da multa, prevê um valor por empregado não registrado. II - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT...-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AGUARDANDO EXAME.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 13035 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1998
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEIÇÃO. "A EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL SERÁ PROPOSTA PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESDE QUE ELA NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL". SÚMULA 40 DO EXTINTO TFR. A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POSSUIDORA DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICÍLIO PARA EFEITO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: SUM-40 (TFR) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 47 Consolidação das Leis do Trabalho CPC...LEI- 6830 ANO-1980 ART- 5 LEG-FED SUM-40 (TFR) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 47 Consolidação...das Leis do Trabalho RESP 74082 (STJ) CC 237 (STJ) CC 237 (STJ) Agravo de Instrumento AGTR 13035 SE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 52854 PR 95.04.52854-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2000
EMENTA

MULTA – INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – FALTA DE ANOTAÇÕES, EM LIVRO OU FICHAS, DAS ALTERAÇÕES SALARIAIS DOS EMPREGADOS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – VALOR, PORÉM, DESTOANTE DO DETERMINADO PELO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT , COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 7.855 /89 – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O registro das alterações salariais dos empregados, em livros, fichas ou sistema eletrônico, por serem informações que interessam à proteção do trabalhador, devem ser feitos tão logo ocorram. A Lei 7.855 /89 estabeleceu que as anotações na carteira de trabalho do empregado seriam feitas apenas na respectiva data-base, ou quando solicitado pelo empregado, ou na rescisão do contrato, ou, ainda, quando necessário para comprovação perante a Previdência Social, norma que não se estende aos registros na documentação interna do empregador.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 13/09/2000 PÁGINA: 290 - 13/9/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 29...PAR-2 ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 7855 ANO-1989 ART- 2 CLT-43 LEG-FED DEL-...5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 29 PAR-2 ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 7855 ANO-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49655 PR 97.04.49655-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/1998
EMENTA

O fato de a multa ser aplicada em decorrência de infração a dispositivo da CLT-43 não retira a competência da Justiça Federal (ART- 109 , INC-1 , CF-88 ). 2. Não se configura confisco se não comprovado que o valor da multa inviabiliza a continuação das atividades da empresa, visto não se tratar de tributo com efeito confiscatório. 3. Se as pessoas encontradas trabalhando estavam dentro do estabelecimento, não apresentando a embargante recibos de prestações de serviços, nem demonstrando para quem trabalhavam, legitimo o ato administrativo. 4. Não produzida prova apta a afastar a infração à lei consolidada, confirmada a sentença. 5. A reincidência reconhecida não fica condicionada à decisão judicial que declare as outras infrações. 6. O instituto da reincidência administrativa não possui qualquer vinculação do Direito Penal, pelas peculiaridades e distinções que se impõem. 7. Apelação Improvida.

Encontrado em: DEL- 5452 ANO-1943 ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-...1 ART-150 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-...1943 ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 ART-150 INC-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 98707 SC 1999.04.01.098707-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2001
EMENTA

COOPERATIVA ART. 442 , PARÁGRAFO ÚNICO CLT . DESCARACTERIZAÇÃO. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. CONFIGURADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT ). 2. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 41 da CLT ). 3. É justificada a autuação quando se basear em elementos convincentes e indicadores de que, efetivamente, a realidade dos fatos – empregados - não condiz com a situação jurídica formalmente demonstrada – autônomos. 4. Os “cooperados” na verdade, eram operários que prestavam serviços a MATEC, estando sujeitos a subordinação nitidamente trabalhista, pois: a) obrigados ao cumprimento de uma jornada de trabalho; b) sujeitos a avaliação pela MATEC, podendo ser desligados (demitidos), c) sujeitos a fiscalização na figura do “controlador” indicado pela COOPERWORK; d) trabalhavam em caráter habitual com horário pré-determinado, além de horas extras; e e:percebiam pagamento de salário no 5º dia útil conforme a legislação trabalhista e cujo valor fora definido por categoria profissional no contrato celebrado entre a MATEC e a COOPERWORK. 5. A Lei 8.949 /94 que acrescentou o parágrafo ao artigo 442, visa, apenas, aos casos de cooperados que realizam trabalho eventual ou de curta duração; interpretá-la de modo diverso, ou literal, é abrir campo para graves deformações incompatíveis com o caráter protetivo da lei trabalhista. 6. Descaracterizada a condição de cooperativa e caracterizado o vínculo empregatício, correta a autuação efetivada pela Delegacia do Trabalho. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: - 41 ART- 9 ART- 3 PAR- ÚNICO ART- 442 PAR- ÚNICO ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI...- 8949 ANO-1994 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 9 ART- 3 PAR- ÚNICO ART- 442 PAR- ÚNICO...ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 8949 ANO-1994 MULTA, COOPERATIVA, OMISSÃO, REGISTRO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 98707 SC 1999.04.01.098707-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2001
EMENTA

COOPERATIVA ART. 442 , PARÁGRAFO ÚNICO CLT . DESCARACTERIZAÇÃO. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. CONFIGURADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT ). 2. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 41 da CLT ). 3. É justificada a autuação quando se basear em elementos convincentes e indicadores de que, efetivamente, a realidade dos fatos – empregados - não condiz com a situação jurídica formalmente demonstrada – autônomos. 4. Os “cooperados” na verdade, eram operários que prestavam serviços a MATEC, estando sujeitos a subordinação nitidamente trabalhista, pois: a) obrigados ao cumprimento de uma jornada de trabalho; b) sujeitos a avaliação pela MATEC, podendo ser desligados (demitidos), c) sujeitos a fiscalização na figura do “controlador” indicado pela COOPERWORK; d) trabalhavam em caráter habitual com horário pré-determinado, além de horas extras; e e:percebiam pagamento de salário no 5º dia útil conforme a legislação trabalhista e cujo valor fora definido por categoria profissional no contrato celebrado entre a MATEC e a COOPERWORK. 5. A Lei 8.949 /94 que acrescentou o parágrafo ao artigo 442, visa, apenas, aos casos de cooperados que realizam trabalho eventual ou de curta duração; interpretá-la de modo diverso, ou literal, é abrir campo para graves deformações incompatíveis com o caráter protetivo da lei trabalhista. 6. Descaracterizada a condição de cooperativa e caracterizado o vínculo empregatício, correta a autuação efetivada pela Delegacia do Trabalho. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: - 41 ART- 9 ART- 3 PAR- ÚNICO ART- 442 PAR- ÚNICO ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI...- 8949 ANO-1994 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 9 ART- 3 PAR- ÚNICO ART- 442 PAR- ÚNICO...ART- 47 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 8949 ANO-1994 MULTA, COOPERATIVA, OMISSÃO, REGISTRO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 323769 CE 0021806-13.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2006
EMENTA

Multa aplicada com fundamento nos arts. 41 e 47 da CLT . Aplicação imediata da regra de competência fixada no art. 114 , VII , da Constituição Federal . Declinatória de competência.

Encontrado em: - Data: 16/02/2006 - Página: 653 - Nº: 34 - Ano: 2006 - 16/2/2006 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 41 ART- 47 Consolidação das Leis do Trabalho CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 114 INC-7 LEG-FED

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 37707 CE 0034741-56.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

PROCEDE A AUTUAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 41 E 47 DA CLT . RECURSO CONFLITANTE COM A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. É PROIBIDO AO PODER JUDICIÁRIO SUSPENDER A AUTUAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO PROVENIENTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.

Encontrado em: : Diário da Justiça - Data: 19/02/2003 - Página: 693 - 19/2/2003 CLT-43 LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART...-41 ART-47 Consolidação das Leis do Trabalho Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 37707 CE

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 37707 CE 2001.05.00.034741-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

PROCEDE A AUTUAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 41 E 47 DA CLT . RECURSO CONFLITANTE COM A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. É PROIBIDO AO PODER JUDICIÁRIO SUSPENDER A AUTUAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO PROVENIENTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/02/2003 - Página: 693 - 19/2/2003 CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-41 ART-47 Consolidação das Leis do Trabalho Agravo

TRF-5 - Apelação Civel AC 323769 CE 2003.05.00.021806-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2006
EMENTA

Multa aplicada com fundamento nos arts. 41 e 47 da CLT . Aplicação imediata da regra de competência fixada no art. 114 , VII , da Constituição Federal . Declinatória de competência.

Encontrado em: : Diário da Justiça - Data: 16/02/2006 - Página: 653 - Nº: 34 - Ano: 2006 - 16/2/2006 CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 ART- 47 Consolidação das Leis do Trabalho CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 114 INC-7 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-45 ANO...