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Legislação direta

Artigo 47 Lc nº 62 de 28 de Dezembro de 1989
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

DOEPR 02/02/2015 - Pág. 8 - CADERNO NORMAL EXECUTIVO - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22,...LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, ART. 27, III ATO DE BENEFICIO...JANEIRO DE 2015 DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDÊNCIA 6289...

DOSP 16/01/1991 - Pág. 18 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR :ENPO 3E *., A Z' ::L D*DA DE CASTI O ART. 26-C,I:O.I, LA LC 444/85,ACRESC. DO ART.47 9.535.711, PROFIII -II-_....5. ..I, C1A ,.':I!;. A 1.1.98, ART.57 5 1E DA 1.0.444/85, DO RA O 2*A, EV.5, T.I, PUBL. 6.2.89 1.11,89, *.5 5 DAS *....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21919 DF 0021919-65.2000.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - FPM (ART. 159 , I , C/C ART. 72 DO ADCT- CF/88 )- REVISÃO DOS REPASSES - BALANÇOS DA UNIÃO (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS "PIN" E "PROTERRA" E RESTITUIÇÕES DO IRRF PELA UNIÃO - EXCLUSÃO DE 5,6% DA BASE DE CÁLCULO (FRAÇÃO DO IR DESTINADA AO FEF/FSE: LEIS Nº 8.848 /94, Nº 8.849 /94 e Nº 8.894/94) - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL -IMPROCEDÊNCIA. 1- Se (art. 130 e art. 131 do CPC ) o julgador pode determinar a produção de provas para formar sua convicção (livre/racional), elas, porém, deverão ser "necessárias", indeferindo-se as inócuas, desinfluentes ou que, embora hábeis, dispensem conhecimento técnico (art. 420 /CPC ): examinar matéria eminentemente de direito e a de que trata o art. 420 /CPC é tarefa solitária do julgador. 2- A prescrição em tema financeiro - inaplicável o CTN - se regula pelo Decreto nº 20.910 /32, que (art. 1º) a estipula qüinqüenal. 3- CF/88 (art. 159, I, b): a União entregará, da fração equivalente a 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI, 22% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 4- Prepondera, porque específico e com periodicidade própria (LC62 /89), o Balanço Geral da União em relação aos balancetes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de determinar o montante de arrecadação tributária. 5- O art. 72 , I e II , do ADCT- CF/88 normatiza integrar o "FSE - Fundo Social de Emergência" (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos federais e, ainda, a parcela da arrecadação do IR proveniente das alterações advindas das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94", limitada (§ 5º) a 5,6% do"total do produto da sua arrecadação", e que (§§ 2º e 3º) as parcelas do produto de arrecadação do IR integrantes do FSE/FEF seriam deduzidas da base de cálculo do FPM. 6- Legítima a dedução, para fins de determinação do repasse da União para o FPM, de 5,6% do total da...

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1824 de 17/12/2010 - 17/12/2010 LEG:FED DEC: 00020910 ANO:1932 ART : 00001 LEG:...FED LCP :00000062 ANO:1998 ART :00004 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00159 INC:00001 LET:B...: 00001 LEG:FED LCP :00000062 ANO:1998 ART :00004 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00159 INC...

DOSP 03/12/1981 - Pág. 16 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
.192/78, LC.216/798 E NOS E LC.229/80 ART.4Q; TERMOS DOS ARTSYL 22 DA LC. 2/47/81, O CARGO FICOU ENQUADRADO...LEI 10261/68); ABONO (ART.4Q LC0229/*0). I, NA FORMA DOS ARTS.62 E 89 DAS DT.

DOSP 18/02/1970 - Pág. 16 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/02/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
INPOSTO DE RENDA NA FONTE S' L.C. T . N'O 62.*.89.752 DOCU MENTOS DO ART. 99 ENCONTRAMA A DISPOSICAO DOE-S SENHORES ACIONISTAS DA CATANDUBA...N'O 62.*.89.752 COMERCIO S.A.".

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 22079 DF 0022079-85.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FPM (ART. 159, I, C/C ART. 72 DO ADCT- CF/88 )- REVISÃO DOS REPASSES - BALANÇOS DA UNIÃO (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS "PIN" E "PROTERRA" E RESTITUIÇÕES DO IRRF PELA UNIÃO - EXCLUSÃO DE 5,6% DA BASE DE CÁLCULO (FRAÇÃO DO IR DESTINADA AO FEF/FSE: LEIS Nº 8.848 /94, Nº 8.849 /94 e Nº 8.894/94). 1- Ação rescisória destilando matéria constitucional afasta a SÚMULA nº 343/STF. 2- CF/88 (art. 159, I, b): a União entregará, da fração equivalente a 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI, 22% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 3- Prepondera, porque específico e com periodicidade própria (LC62 /89), o Balanço Geral da União em relação aos balancetes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de determinar o montante de arrecadação tributária. 4- O art. 72, I e II, do ADCT- CF/88 normatiza integrar o "FSE - Fundo Social de Emergência" (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos federais e, ainda, a parcela da arrecadação do IR proveniente das alterações advindas das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94", limitada (§ 5º) a 5,6% do"total do produto da sua arrecadação", e que (§§ 2º e 3º) as parcelas do produto de arrecadação do IR integrantes do FSE/FEF seriam deduzidas da base de cálculo do FPM. 5- Legítima a dedução, para fins de determinação do repasse da União para o FPM, de 5,6% do total da arrecadação do imposto de renda gerado pela implementação das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94, destinado ao FEF/FES, tanto mais quando a jurisprudência e manifestação do TCU demonstram que o incremento de arrecadação foi efetivo. 6- Dedutíveis da base de cálculo do FPM os valores relativos os incentivos regionais PIN e PROTERRA, pois (Dl nº 1.106/80, Dl nº 1.179 /71, Dl nº 1.379/74 e Lei nº 8.167 /91) são custeados com recursos provindos de 40% da...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 22079 DF 0022079-85.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FPM (ART. 159, I, C/C ART. 72 DO ADCT- CF/88 )- REVISÃO DOS REPASSES - BALANÇOS DA UNIÃO (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS "PIN" E "PROTERRA" E RESTITUIÇÕES DO IRRF PELA UNIÃO - EXCLUSÃO DE 5,6% DA BASE DE CÁLCULO (FRAÇÃO DO IR DESTINADA AO FEF/FSE: LEIS Nº 8.848 /94, Nº 8.849 /94 e Nº 8.894/94). 1- Ação rescisória destilando matéria constitucional afasta a SÚMULA nº 343/STF. 2- CF/88 (art. 159, I, b): a União entregará, da fração equivalente a 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI, 22% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 3- Prepondera, porque específico e com periodicidade própria (LC62 /89), o Balanço Geral da União em relação aos balancetes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de determinar o montante de arrecadação tributária. 4- O art. 72, I e II, do ADCT- CF/88 normatiza integrar o "FSE - Fundo Social de Emergência" (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos federais e, ainda, a parcela da arrecadação do IR proveniente das alterações advindas das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94", limitada (§ 5º) a 5,6% do"total do produto da sua arrecadação", e que (§§ 2º e 3º) as parcelas do produto de arrecadação do IR integrantes do FSE/FEF seriam deduzidas da base de cálculo do FPM. 5- Legítima a dedução, para fins de determinação do repasse da União para o FPM, de 5,6% do total da arrecadação do imposto de renda gerado pela implementação das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94, destinado ao FEF/FES, tanto mais quando a jurisprudência e manifestação do TCU demonstram que o incremento de arrecadação foi efetivo. 6- Dedutíveis da base de cálculo do FPM os valores relativos os incentivos regionais PIN e PROTERRA, pois (Dl nº 1.106/80, Dl nº 1.179 /71, Dl nº 1.379/74 e Lei nº 8.167 /91) são custeados com recursos provindos de 40% da...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 220798520124010000 DF 0022079-85.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FPM (ART. 159, I, C/C ART. 72 DO ADCT- CF/88 )- REVISÃO DOS REPASSES - BALANÇOS DA UNIÃO (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS "PIN" E "PROTERRA" E RESTITUIÇÕES DO IRRF PELA UNIÃO - EXCLUSÃO DE 5,6% DA BASE DE CÁLCULO (FRAÇÃO DO IR DESTINADA AO FEF/FSE: LEIS Nº 8.848 /94, Nº 8.849 /94 e Nº 8.894/94). 1-Ação rescisória destilando matéria constitucional afasta a SÚMULA nº 343/STF. 2- CF/88 (art. 159, I, b): a União entregará, da fração equivalente a 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI, 22% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 3-Prepondera, porque específico e com periodicidade própria (LC62 /89), o Balanço Geral da União em relação aos balancetes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de determinar o montante de arrecadação tributária. 4-O art. 72, I e II, do ADCT- CF/88 normatiza integrar o "FSE - Fundo Social de Emergência" (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos federais e, ainda, a parcela da arrecadação do IR proveniente das alterações advindas das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94", limitada (§ 5º) a 5,6% do"total do produto da sua arrecadação", e que (§§ 2º e 3º) as parcelas do produto de arrecadação do IR integrantes do FSE/FEF seriam deduzidas da base de cálculo do FPM. 5-Legítima a dedução, para fins de determinação do repasse da União para o FPM, de 5,6% do total da arrecadação do imposto de renda gerado pela implementação das Leis nº 8.894 /1994, nº 8.849 /94 e nº 8.848 /94, destinado ao FEF/FES, tanto mais quando a jurisprudência e manifestação do TCU demonstram que o incremento de arrecadação foi efetivo. 6-Dedutíveis da base de cálculo do FPM os valores relativos os incentivos regionais PIN e PROTERRA, pois (Dl nº 1.106/80, Dl nº 1.179 /71, Dl nº 1.379/74 e Lei nº 8.167 /91) são custeados com recursos provindos de 40% da renúncia...

Encontrado em: e-DJF1 p.156 de 28/06/2013 - 28/6/2013 LEG:FED SUM:00000343 STF CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART...:00159 INC:00001 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :543B ART : 00488...INC:00002 ART : 00494 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00072 PAR:...

DOM-SC 09/03/2016 - Pág. 44 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais09/03/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Monetária Mora Apurado Agosto 46,44 46,44 61,30 14,86 25,13 86,43 Setembro 25,77 25,77 34,02 8,25 13,61 47,62...Outubro 42,89 42,89 56,62 13,73 22,08 78,70 Novembro 11,43 11,43 15,09 3,66 5,73 20,82 2013 Janeiro...50,48 50,48 62,89 12,41 22,64 85,53 Outubro 73,02 73,02 90,97 17,95 24,56 115,53 2014 Fevereiro 32,20...

DOM-SC 09/02/2012 - Pág. 101 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais09/02/2012Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
80,93 (a) (b) (b/a) Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir 100.000,00 100.000,00 62.891,79 62,89...ICMS - Desoner - L.C. 90.000,00 90.000,00 72.835,70 80,93 27.800,00 27.800,00 24.335,04 87,54 100.000,00 100.000,00 62.891,79 62,89...
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