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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e autorizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for editada nova regulamentação;
II - os contratos de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adaptados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de instalação da ANAC às disposições desta Lei; e
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Fernandes Rufino 88 A 45.Rosa Maria de Oliveira Cruz Rbeiro 88 A 46.Sônia Maria Lisboa Campelo 88 A 47...Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-3 29/04/2016 - Pág. 108 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nºs 9.794/99, que regula o processo administrativo federal, e 11.182/05, que criou a ANAC , não criou...à impetrante, ao pagamento forçado dos débitos provenientes de inscrição emdívida ativa.Às fls. 44/47...Passo a decidir.Recebo a petição de fls. 44/47 como aditamento à inicial.Para a concessão da medida liminar...

TRF-3 27/09/2016 - Pág. 181 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nºs 9.794/99, que regula o processo administrativo federal, e 11.182/05, que criou a ANAC , não criou...à impetrante, ao pagamento forçado dos débitos provenientes de inscrição emdívida ativa.Às fls. 44/47...impetrante, combase no artigo 24, único, inciso III da Resolução Anac nº 25/2008, que assim estabelece:Art...

TRF-3 07/07/2017 - Pág. 1265 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/07/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
responsável pela Administração Aeroportuária Local, na pessoa de Márcio Luiz Bandeira de Melo (fls. 47.... 29, 2º da Lei11.182/05 (fl. 387).Por oportuno, vale transcrever trecho do parecer da ANAC de fls...Deixo de condenar o autor emcustas processuais por gozar de isenção legal (art. 4º , I , da Lei n.º 9.289...

DJSP 17/06/2019 - Pág. 133 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 1118205-40.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação..., NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), ALEXANDRE GOMES D’ ABREU (OAB 281730/SP) Processo 1123729-47.2017.8.26.0100...Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: . 46 da Lei 11.182 /05 e (c) a transferência do agravado se dá por motivo de conveniência do serviço..... 46 DA LEI 11.182 /05. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: . 46 da Lei 11.182 /05 e (c) a transferência do agravado se dá por motivo de conveniência do serviço..... 46 DA LEI 11.182 /05. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

DOSP 23/10/1982 - Pág. 122 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO IQS FILHO :{:IEPS) PNURIA 47/' 13:30 ABITRO N SALA RIO PERICIAL EN UI ALOP RAF3R.NCIA. *S .DA' LEI N4 1060/50), INT." JARAU I', FI,U3I,,'0, PERICIA EMM: 05/11182, AS 13:30 HS*, A1V, SONIA + RIA ROZATTI BANCOA PROC, 4888...

DJSP 18/07/2019 - Pág. 127 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608...OAB 92813/SP), ANA ROSA DA SILVA PEREIRA (OAB 171366/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP) Processo 1118205...Seguro Nacional) para que informe a este juízo se o executado João Henrique Piva, CPF Nº 368.311.038-47...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Recurso Especial interposto contra v. . 47, parágrafo único, do CPC.'