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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - direitos dos índios;
IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal;
V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
IX - ouvidoria das polícias federais;
X - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;
XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;
XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
XIII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad);
XIV - política nacional de arquivos; e
XV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.
§ 1o A competência de que trata o inciso III do caput deste artigo inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.
§ 2o Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso II do § 1o do art. 144 da Constituição Federal.
§ 3o Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública.

TRE-PR 08/05/2019 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou parecer às fls. 43/47 pela declinação de competência destes.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f", parágrafo...

TRE-PA 23/01/2020 - Pág. 19 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

Diários Oficiais22/01/2020Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Em sede de manifestação, o querelado respondeu às fls. 47-53-v, por peça de petição não original e documentos.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d" , "e" , "f" , parágrafo...

DJPE 27/02/2018 - Pág. 1423 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/02/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei...CÍVEL E PRIVATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATAPROCESSO nº 1095-22.2015.8.17.13502...CÍVEL E PRIVATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATAPROCESSO nº 2455-89.2015.8.17.13502...

DOEMS 12/05/2011 - Pág. 58 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/05/2011Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios dos...aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas, de que trata o inciso II do art. 25 da Lei...  1º Sargento  4.915,53  5.101,00  5.267,47  5.433,93  5.600,39  5.766,86  2º Sargento  3.959,47  4.110,47...

Lei nº 267 de 18 de maio de 2005 de Fazenda Rio Grande

Legislação18/05/2005Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.431.364,04 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2005."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2005, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.431.364,04 (hum milhão, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), conforme segue: 02 - GERENCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01- GM de Administração e Finanças 28.843.0000.0.005 - Amort

Decreto nº 963 de 18 de maio de 2005 de Fazenda Rio Grande

Legislação18/05/2005Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.431.364,04 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2005."
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, conforme determina a Lei Orgânica municipal, no artigo 66, VI e no artigo 90, I, d, e de acordo com a Lei Municipal n. 267 /2005, de 18 de maio de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2005, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.431.364,04 (hum milhão, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e quat

DJPR 16/02/2018 - Pág. 449 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/02/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 15 e 16 do Decreto Lei nº 58 de 1973, a fim de seja julgada procedente a demanda para reconhecer e...PROCESSO: Execução de Título Extrajudicial nº. 7705-47.2016.8.16.0170 , da 2ª Vara Cível, com sede na...Denise Terezinha Corrêa de Melo Krueger Juíza de Direito IDMATERIA1350217IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO...

DJPE 15/02/2018 - Pág. 943 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais15/02/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
advogados, que detêm poderes especiais para transigir, conforme procurações e substabelecimentos (fls.45/47...(art. 139 , V , do CPC ). CÍVEL E PRIVATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATAPROCESSO nº 2907-36.2014.8.17.13502...

DJPE 06/04/2017 - Pág. 1704 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais06/04/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 40, da Lei do Divórcio e no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal . Ante o exposto, com fundamento nos arts. 2º , inciso IV , e 40 da Lei nº 6.515 /77 e art. 226 § 6º da...CÍVEL E PRIVATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATAPROCESSO nº 1509-88.2013.8.17.13502...

DOU 02/05/2019 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/05/2019Diário Oficial da União
/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SOL EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI Relator(a): VANESSA...2012-74 - Recorrente: BRASKEM S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 16327.003070/2002-47...: Art. 1º Divulgar, para fins de pagamento do auxílio-natalidade de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112...