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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:
I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;
II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;
III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;
IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 523313 PR Apelação Cível 0052331-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1993
EMENTA

ONUS DE QUEM PERDE A DEMANDA. 1) PODE O DEVEDOR ANTECIPAR O PAGAMENTO, PARA A OBTENCAO DA ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CASO DE OPERAÇÕES COM PRAZO DE VENCIMENTO POSTERIORES A DATA-LIMITE DE LIQUIDACAO DA DIVIDA A QUE SE REFERE O ART. 47 DO ADCT, EM SEU PARÁGRAFO 5O., INDEPENDENTEMENTE DE PREVIO AJUSTE DAS CONDICOES CONTRATUAIS ORIGINAIS COM O CREDOR, POIS SIMPLES RECUSA DESTE EM FAZE-LO FRUSTARIA A INTENCAO DO CONSTITUINTE, QUE ERA A DE BENEFICIAR OS MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E OS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS, OU SEUS ESTABELECIMENTOS ABALADOS EM SUA SITUACAO FINANCEIRA, EM DECORRENCIA DO MALOGRO DO PLANO CRUZADO . 2) PARA QUE O DEVEDOR POSSA GOZAR DA BENESSE CONSTITUCIONAL, BASTA DEPOSITAR O VALOR DO PRINCIPAL DA DIVIDA, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS. 3) NAO SE CONHECE DE APELACAO, QUANTO A JUROS PACTUADOS E MULTA CONTRATUAL, SE NAO FORAM OBJETO DA CONTESTACAO ( CPC , ART. 515 , PARÁGRAFO 1O). 4) O MODULO RURAL E UMA UNIDADE AGRARIA FAMILIAR, FIXADO PARA CADA REGIAO E SEGUNDO O TIPO DE EXPLORACAO ECONOMICA; A FRACAO DE PARCELAMENTO E A DIMENSAO MINIMA EM QUE O IMOVEL PODE SER DIVIDIDO (LEI N. 4.504 /64, ARTS. 4O., II E III E 65 E LEI N. 5.868 /72, ART. 8O.). A QUALIDADE DE MINI, PEQUENO OU MEDIO PRODUTOR RURAL, PARA OS FINS DE ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA LIQUIDACAO DE SEUS DEBITOS, SE DEFINE PELO NUMERO DE MODULOS, NAO SUPERIOR A CINCO (5) E NAO PELA FRACAO DE PARCELAMENTO. COMPROVADO E NAO NEGADO SER O AUTOR PEQUENO PRODUTOR RURAL, CORRETO ERA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO. 5) VENCIDO O REU, NA CONSIGNATORIA, CABE-LHE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRARIA, ONUS QUE DECORRE DA SUCUMBENCIA ( CPC , ART. 20 ). TAIS DESPESAS SOMENTE SÃO IMPUTADAS AO DEVEDOR, QUANDO O PEDIDO DE ANISTIA E FEITO INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, DT CPC - ART 515, PAR 1 L 4504/64 - ART 4, II E III L 4504/64 - ART 65 L 5868/72 - ART 8 CPC - ART 20...

Encontrado em: PAGAMENTO, ANTECIPACAO, POSSIBILIDADE, MODULO RURAL, ONUS DA PROVA, JUROS, MULTA CONTRATUAL, CF/88 - ART...47 , DT.

TJ-PR - Apelação Cível AC 990356 PR Apelação Cível 0099035-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES - NATUREZA DO CONTRATO QUESTIONADA - ALEGACAO DE RELACAO DE INDOLE TRABALHISTA - IMOVEL RURAL - NAO INCIDENCIA DA LEI N. 8.245 /91 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. SE O TITULO DE DOMINIO, AO DESCREVER O IMOVEL, SITUA-O COMO RURAL - CARACTERISTICA, ADEMAIS, EVIDENCIADA PELO CADASTRAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA E PELA NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -, EVENTUAL LOCACAO ESCAPA DA ABRANGENCIA DO ARTIGO 1O. DA LEI N. 8.245 /91. E ASSIM E PORQUE O IMOVEL, DE CUJA LOCACAO CUIDA A LEI 8.245 /91 E O CONSTRUIDO OU NAO-CONSTRUIDO, MAS LOCALIZADO NA AREA URBANA DO MUNICIPIO. EXCLUEM-SE DO CAMPO DE INCIDENCIA DA LEI TODA E QUALQUER RELACAO QUE NAO TENHA POR OBJETO IMOVEL URBANO TAL COMO A LOCACAO DE IMOVEL RURAL OU AGRÍCOLA, QUE CONTINUA REGIDA PELA LEI 4.504 , DE 1964 (JOSE DA SILVA PACHECO, TRATADO DAS LOCACOES). LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 1 . L 4504/64. L 8245/91 - ART 47, II. DOUTRINA: PACHECO, JOSE DA SILVA - TRATADO DAS LOCACOES, 9 ED , P 211-212-213. JURISPRUDENCIA: JTA 145/341.

TJ-SP - Apelação APL 821576020058260000 SP 0082157-60.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011
EMENTA

Venda de lotes urbanos travestidos de frações ideais - Transmissão de glebas de terras que não se enquadram nas leis nº 5.868 /72 e nº 4.504 /64 e na Instrução Especial Incra nº 26 /82 -Loteamento urbano caracterizado - Inobservância da lei 6.766 /79 - Responsabilidade solidária entre a Municipalidade, a empresa ré e os sócios.2. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para a defesa do interesse difuso (tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente) e de interesses individuais homogêneos (compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto).3. Legitimidade passiva dos sócios da loteadora -Desconsideração da personalidade jurídica -Aplicação dos art. 47 da lei n" 6.766 /79 e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor .4. Legitimidade passiva da Municipalidade -Regularização de parcelamento que constitui poder-dever atribuído ao Município - Cumprimento das normas de urbanização - Autotutela da Administração.5. Cerceamento de defesa - Inocorrência -Memorial protocolizado tempestivamente e não juntados ao processo à época da prolação da sentença não constitui nulidade - Sentença que analisou todos elementos coligidos aos autos.6. Honorários de Advogado - Ação Civil Pública -Ajuizamento pelo Ministério Público - Procedência parcial - Inadmissibilidade - Órgão que não paga nem recebe tal verba (art. 128 , § 5o , II , a , CF )-Recursos improvidos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50144801120134047107 RS 5014480-11.2013.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016
EMENTA

O Imposto Territorial Rural, na vigência do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) e do Decreto-lei nº 57 /66 era sujeito ao denominado "lançamento de ofício", pois havia previsão de notificação do lançamento. Posteriormente, o tributo passou a ser regulado pela Lei nº 8.847 /94, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que o lançamento seria realizado "de ofício", podendo, alternativamente, ser utilizadas as modalidades "por declaração" ou "por homologação". 2. No caso do lançamento de ofício, este é efetuado pelo Fisco, que deve notificar o sujeito passivo. Não se confunde, assim, com o lançamento por homologação, em que o cálculo do tributo é feito pelo próprio sujeito passivo, que declara e antecipa o pagamento. Somente a partir da Lei nº 9.393 /96, a apuração e o pagamento do ITR passaram a ser de responsabilidade do contribuinte. 3. Tendo como base os documentos juntados pela Fazenda Nacional, assim como a íntegra do processo administrativo, percebe-se que não houve qualquer notificação do sujeito passivo no ano de 1993, mas sim uma "SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO", dirigida por via postal ao sujeito passivo, em que solicitava o seu comparecimento ao Órgão da Secretaria da Receita Federal até 24.09.1993, "munido de comprovantes de pagamentos efetuados, bem como de eventuais Notificações e/ou Certificados expedidos pela Secretaria da Receita Federal ou INCRA correspondentes aos mesmos períodos." Essa solicitação de comparecimento não se confunde com a notificação de lançamento, que deve conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235 /72. 4. Considerando o disposto no art. 173 , I , do CTN e tendo em vista que inexiste notificação de lançamento relativo aos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991 antes de 31.12.1996, deve ser reconhecida a decadência de todos os períodos constantes na CDA nº 00.8.04.000055-47. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

DJGO 03/03/2017 - Pág. 3323 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEVIDAMENTE CITADO AS FLS. 45/47, O REIVINDIC ADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECURSO....SENDO DE NATUREZA REAL, PORQUANTO FUN DADA NO DOMINIO ENCONTRA ARRIMO NO CAPUT DO ART. 1.228 DO CÓDIGO...ARTS. 8 DA LEI N. 5.86872 E 65 DA LEI N. 4.50464. IRREGULARIDADE. EVENTUAL RESPONSABILIZACAO....

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 40038624720138120000 MS 4003862-47.2013.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: O artigo 95 , XII da Lei 4504 /64 estabele o percentual máximo de 15% a incidir sobre o valor do imóvel.... 95 , XII da Lei 4504 /64, qual seja, 15%." (F. 78 TJMS) Com efeito, estabelece o artigo 95 , XII da Lei 4504 /64: "Art. 95: Quanto ao arrendamento...

DOSP 11/01/1990 - Pág. 27 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
-PILIGENCIAO DO ETEO ((LA. 40/41 T °OWPLTWENTA4TE OTAVW DTTENWINADAAL(14. 47, 41V9, 69 E 691, COM A JUNTADA...CUSTAS NA FORMA DA LEI. .61, PARIGRAFO PAISEIRO LETRA *B', DA LEI E PRECO 4.504/64) QUITACAO DO AVENCADO EXCERC DE INICIO, MISTER...

TJ-SP - Apelação : APL 9145606912009826

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011

Decisão: Art. 92 da lei 4.504/64. Inaplicabilidade. Nem mesmo o art. 92 da Lei4.504 /64 serviria de guarida à apelante. conforme declaração feita por ela, cabalmente corroborada pelos documentos que acostou aos autos [fls. 47...

TRF-2 10/11/2015 - Pág. 144 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Lei 2613 /55 (art. 7 , a). A Lei 4504 /64 extinguiu a SUPRA (art. 116), transferindo suas atribuições e as do antigo SSR a dois....1 , par.2 , da Lei 4504/64).

TRF-2 - 00177074619994025101 0017707-46.1999.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016
EMENTA

Assim, nos termos do art. 47 , parágrafo único , do CPC , devem os autos retornar à primeira instância, em respeito às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, para que seja determinado à autora que promova, sob pena de extinção, a citação da União. 1 6. Remessa necessária e apelação do INCRA parcialmente providas. Apelação dos autores prejudicada.