Aproximadamente 2.649 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:
I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;
II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;
III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;
IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 523313 PR Apelação Cível 0052331-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1993
EMENTA

ONUS DE QUEM PERDE A DEMANDA. 1) PODE O DEVEDOR ANTECIPAR O PAGAMENTO, PARA A OBTENCAO DA ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CASO DE OPERAÇÕES COM PRAZO DE VENCIMENTO POSTERIORES A DATA-LIMITE DE LIQUIDACAO DA DIVIDA A QUE SE REFERE O ART. 47 DO ADCT, EM SEU PARÁGRAFO 5O., INDEPENDENTEMENTE DE PREVIO AJUSTE DAS CONDICOES CONTRATUAIS ORIGINAIS COM O CREDOR, POIS SIMPLES RECUSA DESTE EM FAZE-LO FRUSTARIA A INTENCAO DO CONSTITUINTE, QUE ERA A DE BENEFICIAR OS MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E OS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS, OU SEUS ESTABELECIMENTOS ABALADOS EM SUA SITUACAO FINANCEIRA, EM DECORRENCIA DO MALOGRO DO PLANO CRUZADO . 2) PARA QUE O DEVEDOR POSSA GOZAR DA BENESSE CONSTITUCIONAL, BASTA DEPOSITAR O VALOR DO PRINCIPAL DA DIVIDA, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS. 3) NAO SE CONHECE DE APELACAO, QUANTO A JUROS PACTUADOS E MULTA CONTRATUAL, SE NAO FORAM OBJETO DA CONTESTACAO ( CPC , ART. 515 , PARÁGRAFO 1O). 4) O MODULO RURAL E UMA UNIDADE AGRARIA FAMILIAR, FIXADO PARA CADA REGIAO E SEGUNDO O TIPO DE EXPLORACAO ECONOMICA; A FRACAO DE PARCELAMENTO E A DIMENSAO MINIMA EM QUE O IMOVEL PODE SER DIVIDIDO (LEI N. 4.504 /64, ARTS. 4O., II E III E 65 E LEI N. 5.868 /72, ART. 8O.). A QUALIDADE DE MINI, PEQUENO OU MEDIO PRODUTOR RURAL, PARA OS FINS DE ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA LIQUIDACAO DE SEUS DEBITOS, SE DEFINE PELO NUMERO DE MODULOS, NAO SUPERIOR A CINCO (5) E NAO PELA FRACAO DE PARCELAMENTO. COMPROVADO E NAO NEGADO SER O AUTOR PEQUENO PRODUTOR RURAL, CORRETO ERA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO. 5) VENCIDO O REU, NA CONSIGNATORIA, CABE-LHE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRARIA, ONUS QUE DECORRE DA SUCUMBENCIA ( CPC , ART. 20 ). TAIS DESPESAS SOMENTE SÃO IMPUTADAS AO DEVEDOR, QUANDO O PEDIDO DE ANISTIA E FEITO INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, DT CPC - ART 515, PAR 1 L 4504/64 - ART 4, II E III L 4504/64 - ART 65 L 5868/72 - ART 8 CPC - ART 20...

Encontrado em: PAGAMENTO, ANTECIPACAO, POSSIBILIDADE, MODULO RURAL, ONUS DA PROVA, JUROS, MULTA CONTRATUAL, CF/88 - ART...47 , DT.

TJ-PR - Apelação Cível AC 990356 PR Apelação Cível 0099035-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES - NATUREZA DO CONTRATO QUESTIONADA - ALEGACAO DE RELACAO DE INDOLE TRABALHISTA - IMOVEL RURAL - NAO INCIDENCIA DA LEI N. 8.245 /91 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. SE O TITULO DE DOMINIO, AO DESCREVER O IMOVEL, SITUA-O COMO RURAL - CARACTERISTICA, ADEMAIS, EVIDENCIADA PELO CADASTRAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA E PELA NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -, EVENTUAL LOCACAO ESCAPA DA ABRANGENCIA DO ARTIGO 1O. DA LEI N. 8.245 /91. E ASSIM E PORQUE O IMOVEL, DE CUJA LOCACAO CUIDA A LEI 8.245 /91 E O CONSTRUIDO OU NAO-CONSTRUIDO, MAS LOCALIZADO NA AREA URBANA DO MUNICIPIO. EXCLUEM-SE DO CAMPO DE INCIDENCIA DA LEI TODA E QUALQUER RELACAO QUE NAO TENHA POR OBJETO IMOVEL URBANO TAL COMO A LOCACAO DE IMOVEL RURAL OU AGRÍCOLA, QUE CONTINUA REGIDA PELA LEI 4.504 , DE 1964 (JOSE DA SILVA PACHECO, TRATADO DAS LOCACOES). LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 1 . L 4504/64. L 8245/91 - ART 47, II. DOUTRINA: PACHECO, JOSE DA SILVA - TRATADO DAS LOCACOES, 9 ED , P 211-212-213. JURISPRUDENCIA: JTA 145/341.

TJ-SP - Apelação APL 821576020058260000 SP 0082157-60.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011
EMENTA

Venda de lotes urbanos travestidos de frações ideais - Transmissão de glebas de terras que não se enquadram nas leis nº 5.868 /72 e nº 4.504 /64 e na Instrução Especial Incra nº 26 /82 -Loteamento urbano caracterizado - Inobservância da lei 6.766 /79 - Responsabilidade solidária entre a Municipalidade, a empresa ré e os sócios.2. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para a defesa do interesse difuso (tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente) e de interesses individuais homogêneos (compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto).3. Legitimidade passiva dos sócios da loteadora -Desconsideração da personalidade jurídica -Aplicação dos art. 47 da lei n" 6.766 /79 e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor .4. Legitimidade passiva da Municipalidade -Regularização de parcelamento que constitui poder-dever atribuído ao Município - Cumprimento das normas de urbanização - Autotutela da Administração.5. Cerceamento de defesa - Inocorrência -Memorial protocolizado tempestivamente e não juntados ao processo à época da prolação da sentença não constitui nulidade - Sentença que analisou todos elementos coligidos aos autos.6. Honorários de Advogado - Ação Civil Pública -Ajuizamento pelo Ministério Público - Procedência parcial - Inadmissibilidade - Órgão que não paga nem recebe tal verba (art. 128 , § 5o , II , a , CF )-Recursos improvidos.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00011872320168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

Sustentou a recorrente, em síntese, a necessidade de reforma do acórdão por violação dos arts. 4º, I, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4º, I, da Lei 8.629/1993 (Lei da reforma agrária), tendo em vista a declaração da Vara Agrária como competente para processar e julgar o feito.          Afirmou que ¿não há qualquer fundamento que justifique o deslocamento da competência para a Vara Agrária, pois o litígio não envolve área rural. A área objeto da disputa é destinada à atividade de mineração (art. 176, §1º, da CF/88, art. 5º, f, do Decreto-Lei 3.365/41 c/c o art. 3º, VIII, d, da Lei 12.651/2012), na medida em que a Recorrente não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial no imóvel, não se enquadrando na definição do art. 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64)¿  (fl. 423).          Por fim, alegou a existência de dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões (fl. 450).          É o relato do necessário. Decido.          O recurso está em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do STF (¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿), aplicado por analogia, uma vez que a Turma Julgadora se pautou em lei local para a definição do juízo competente (AREsp 837.218/SP).          Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, entende o Superior Tribunal de Justiça que sua análise fica prejudicada quando a tese sustentada pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional esbarra em óbice de enunciado sumular (AgInt no AREsp 1381105/SP).          Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, ____ de__________________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI.2019.138 8

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00011907520168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

Sustentou a recorrente, em síntese, que não se observou no acórdão recorrido o disposto nos arts. 4º, I, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4º, I, da Lei 8.629/1993 (Lei da reforma agrária), no que se refere a declaração da Vara Agrária como competente para processar e julgar a causa.          Afirmou que ¿não há qualquer fundamento que justifique o deslocamento da competência para a Vara Agrária, pois o litígio não envolve área rural. A área objeto da disputa é destinada à atividade de mineração (art. 176, §1º, da CF/88, art. 5º, f, do Decreto-Lei 3.365/41 c/c o art. 3º, VIII, d, da Lei 12.651/2012), na medida em que a Recorrente não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial no imóvel, não se enquadrando na definição do art. 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64)¿  (fls. 408-409).          Por fim, alegou a existência de dissídio jurisprudencial.          Apresentaram-se contrarrazões (fls. 436-464).          É o relato do necessário. Decido.          O recurso está em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do STF (¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿), aplicado por analogia, uma vez que a Turma Julgadora se pautou em lei local para a definição da competência (AREsp 837.218/SP).          Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, entende o Superior Tribunal de Justiça que sua análise fica prejudicada quando a tese sustentada pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional esbarra em óbice de enunciado sumular (AgInt no AREsp 1381105/SP).          Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, ____ de__________________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI.2019.139 8

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50144801120134047107 RS 5014480-11.2013.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016
EMENTA

O Imposto Territorial Rural, na vigência do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) e do Decreto-lei nº 57 /66 era sujeito ao denominado "lançamento de ofício", pois havia previsão de notificação do lançamento. Posteriormente, o tributo passou a ser regulado pela Lei nº 8.847 /94, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que o lançamento seria realizado "de ofício", podendo, alternativamente, ser utilizadas as modalidades "por declaração" ou "por homologação". 2. No caso do lançamento de ofício, este é efetuado pelo Fisco, que deve notificar o sujeito passivo. Não se confunde, assim, com o lançamento por homologação, em que o cálculo do tributo é feito pelo próprio sujeito passivo, que declara e antecipa o pagamento. Somente a partir da Lei nº 9.393 /96, a apuração e o pagamento do ITR passaram a ser de responsabilidade do contribuinte. 3. Tendo como base os documentos juntados pela Fazenda Nacional, assim como a íntegra do processo administrativo, percebe-se que não houve qualquer notificação do sujeito passivo no ano de 1993, mas sim uma "SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO", dirigida por via postal ao sujeito passivo, em que solicitava o seu comparecimento ao Órgão da Secretaria da Receita Federal até 24.09.1993, "munido de comprovantes de pagamentos efetuados, bem como de eventuais Notificações e/ou Certificados expedidos pela Secretaria da Receita Federal ou INCRA correspondentes aos mesmos períodos." Essa solicitação de comparecimento não se confunde com a notificação de lançamento, que deve conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235 /72. 4. Considerando o disposto no art. 173 , I , do CTN e tendo em vista que inexiste notificação de lançamento relativo aos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991 antes de 31.12.1996, deve ser reconhecida a decadência de todos os períodos constantes na CDA nº 00.8.04.000055-47. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 40038624720138120000 MS 4003862-47.2013.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: O artigo 95 , XII da Lei 4504 /64 estabele o percentual máximo de 15% a incidir sobre o valor do imóvel.... 95 , XII da Lei 4504 /64, qual seja, 15%." (F. 78 TJMS) Com efeito, estabelece o artigo 95 , XII da Lei 4504 /64: "Art. 95: Quanto ao arrendamento...

DJGO 03/03/2017 - Pág. 3323 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEVIDAMENTE CITADO AS FLS. 45/47, O REIVINDIC ADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECURSO....SENDO DE NATUREZA REAL, PORQUANTO FUN DADA NO DOMINIO ENCONTRA ARRIMO NO CAPUT DO ART. 1.228 DO CÓDIGO...ARTS. 8 DA LEI N. 5.86872 E 65 DA LEI N. 4.50464. IRREGULARIDADE. EVENTUAL RESPONSABILIZACAO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 03020164720178240054 Rio do Sul 0302016-47.2017.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019
EMENTA

DECISÃO VERGASTADA QUE, A DESPEITO DE REPUTAR AUSENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ART. 1.239 CC ), ENTENDEU PRESENTES OS PRESSUPOSTOS MAIS RÍGIDOS E EXIGENTES DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238 CC ). PRETENSÃO EXORDIAL DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE QUE, NO ENTANTO, FOI RECHAÇADA PELO TOGADO SINGULAR POR TER O IMÓVEL USUCAPIENDO ÁREA INFERIOR AO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64). NORMATIVO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO E AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS FORMAS DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITE MÍNIMO PARA A USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ESTABELECE APENAS O LIMITE MÁXIMO PARA TANTO. ART. 191 , CAPUT, DA CRFB E ART. 1.239 DO CC . NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO SOLO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À VIABILIDADE DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. PRECEDENTES. 1. A impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior ao módulo rural estipulado pelo INCRA, estabelecida no artigo 65 do Estatuto da Terra , conversa com as hipóteses de transmissão da propriedade, e não com as formas de aquisição originária, como é o caso da usucapião. 2. Quanto à usucapião de imóveis rurais, o artigo 191 , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e o artigo 1.239 do Código Civil estabelecem apenas o limite máximo da área do imóvel usucapiendo - 50 (cinquenta) hectares -, sendo, pois, incabível a restrição à área mínima representada pelo módulo rural. 3. Comprovados os rígidos requisitos da usucapião extraordinária, previstos no artigo 1.238 do Código Civil , viável a aquisição da propriedade, ainda que a gleba de terra seja inferior ao módulo rural estipulado para a localidade, sobretudo em razão do princípio da função social da propriedade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03020164720178240054 Rio do Sul 0302016-47.2017.8.24.0054

TRF-2 13/09/2019 - Pág. 168 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEIS4.504/64, Nº 6.015/73 E DECRETO Nº 4.449/02. atualização e certificação de peças técnicas requerido pelo autor em agosto de 2009 (Nº 54340.001385/2009-47.... 4º da Lei 4504/64), que estabelece ser imóvel rural o prédio rústico, de área contínua, qualquer que...